Preço preferencial
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Licitações
... indica simplesmente a proposta que melhor atende ao critério de preço, lance ou técnica no momento do julgamento da licitação, enquadrando-se ... O Estatuto, porém, prevê adoção preferencial de pregão para aquisição de bens e serviços comuns (art. 32, IV); ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003036920214058503), 31-05-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos; fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa, com base nos arts. 85 e 98, §3º do Código de Processo Civil. O magistrado de primeiro grau considerou que a autora é casada com o executado sob o regime de comunhão parcial com...
... é que se tenta a alienação ; que a adjudicação é forma preferencial de pagamento ao credor, devendo ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação ... Alega que, se um dos legitimados ... -
LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
... , mediante leilão ou concorrência pública, respeitado, como preço mínimo, o valor de mercado do respectivo domínio útil, estabelecido em ... preferencial, pelo preço, abstraído o valor correspondente às benfeitorias por eles ...
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Acórdão Nº 0302304-98.2015.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... conduzido por Joo Edivan de Oliveira Luciano,que avanou a via preferencial e o atingiu. Em decorrncia do impacto, suportou com danos materiais, os ...
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Decreto nº 10.881 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
... , de forma bimestral, no valor de cinquenta por cento da média do preço nacional de referência do botijão de treze quilogramas de gás ... Art. 17. A concessão preferencial do auxílio gás a que se refere o § 2º do art. 5º será realizada a ...
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Decisão Monocrática Nº 4005690-98.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-08-2020
... Além do dinheiro em espécie ser o primeiro na ordem preferencial de penhora (art. 835, inciso I, CPC) a presente execução tramita há ... ção do bem ainda não foi realizada não havendo como saber se o preço do imóvel garante a dívida que hoje está em mais de doze milhões de ...
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Acordao N° 1648861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cobrança de encargos de locação. Shopping center. Encargos condominiais. Ausência de juntada da ata que estipulou o valor correspondente. Iliquidez do título. Acolhimento. Honorários advocatícios. Proveito econômico. 1. A verba condominial prevista em convenção ou em assembleia geral, desde que comprovada...
... se fixou o preço dos encargos condominiais previstos no contrato de locação exequendo, ... uma ordem preferencial, encontrando-se o proveito econômico antes do valor da causa no referido ... -
Acordao N° 1342406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Distrato. Restituição dos valores pagos. Retenção. 10%. Comissão de corretagem indevida. Fixação de honorários. Valor da condenação. Art. 85, § 2º, do cpc. Ordem preferencial. Recursos desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida a julgamento consiste em examinar a eventual licitude da retenção de...
... VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC. ORDEM ... PREFERENCIAL. RECURSOS DESPROVIDO ... 1. Na presente hipótese a questão submetida a ... do negócio de promessa de compra e venda, a respeito do preço total de aquisição da unidade ... imobiliária, inclusive com o ... -
Acórdão Nº 0001155-29.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-06-2022
... PELA RODOVIA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL ... PELO RÉU. COLISÃO TRANSVERSAL COM VEÍCULO ... DIRIGIDO PELO AUTOR ... do veículo, a indenização deve corresponder ao preço pago ... atualizado monetariamente ... - A INDENIZAÇÃO POR LUCROS ...
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Acórdãos nº 2023385-79.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... Exibição do preço. Necessidade. Exequente que não se trata de credor ... Crédito tributário preferencial. Exibição que se fazia necessária. Arrematação ineficaz ...
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Acórdãos nº 0003067-46.2010.8.26.0220 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Não ocorrência Competência expressamente preferencial do órgão julgador que não exclui de sua competência o ... 0003067-46.2010.8.26.0220 acréscimo não foi agregado ao preço do produto, ou se está autorizado pelo contribuinte de ...
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Avisos de Licitação
... Aviso do Pregão Eletrônico nº 010/2024, tipo menor preço por item. Licitação preferencial para ME, EPP ou Equiparada. Objeto: ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... sistêmicos da decisão, devem adotar posição preferencial de deferência às ... escolhas do órgão com poder normativo ... anúncio de preço, o aumento da carga tributária tem um efeito ... negative maior sobre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O usuário e o consumidor devem pagar o preço certo pelo serviço ou produto que consomem, na medida em que o consomem ... As grandes cidades são cada vez mais o destino preferencial desses migrantes: as dez maiores absorvem, hoje, mais de dois quintos do ...
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Acórdãos nº 9157139-28.2001.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... cível - ICMS recolhido a mais Venda final ao consumidor por preço inferior ao estimado - Juízo de retratação do art. 1.040 do NCPC ... A apelante pretende obter restituição, imediata e preferencial, de valor pago a mais a título de ICMS com base em ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... tais objetivos é preciso ponderar que a efetividade a qualquer preço acaba por corresponder à justiça com próprias mãos ou à vingança ... 11.382/2006 passou a estabelecer como meio expropriatório preferencial a adjudicação pelo próprio exequente por preço não inferior ao da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... seus próprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, arts. 4 o , § 4 o e 29). Aplicação ... de uma determinada comodidade, para imporem no mercado o preço restritivo; pela segunda ( ring ), formam associações, tendo em mira a ...
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Cvm abre processo para investigar caso da petrobras
... preo dos combustveis.Quando essas opes foram compradas, a ao preferencial da Petrobras (PETR4 PN) valia R$ 29,27. Para que os contratos dessem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.267551-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - COMÉRCIO DE MERCADORIAS FARMACÊUTICAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ICMS PRÓPRIO - ICMS-ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - FATOS GERADORES NÃO CONSTATADOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO/ AO CREDITAMENTO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - INOBSERVÂNCIA DE NORMA DA ANVISA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESCRIÇ
... do fato gerador, desde que lhe seja assegurada a imediata e preferencial restituio da diferena, se o preo praticado na futura operao for inferior ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0158535-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ICMS. ESTORNO DE EXCESSOS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PREFERENCIAL DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AFERIÇÃO DE ... e preferencial de ICMS recolhido a maior, decorrente de venda por preço inferior ao da compra, determinando que a demandante sujeite-se às ...
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Acórdão Nº 1401295-14.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/06/2023
... possibilidade de o arrematante não exibir o preço, caso ele seja o "único ... credor".Todavia, no caso concreto, a ... matrícula - fls. 782 in fine), portanto, preferencial em relação ao do exequentearrematante. E há outras penhoras sobre o ...
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Acórdão Nº 0301179-23.2015.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-11-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOMÓVEL DO RÉU QUE INGRESSOU EM RODOVIA SEM RESPEITAR O FLUXO PREFERENCIAL E COLIDIU COM O VEÍCULO DOS AUTORES QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, CAUSANDO DANOS TAMBÉM EM OBJETOS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO...
... ÓVEL DO RÉU QUE INGRESSOU EM RODOVIA SEM RESPEITAR O FLUXO PREFERENCIAL E COLIDIU COM O VEÍCULO DOS AUTORES QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, ... vez que, além de prevista contratualmente (folha 195), expressa o preço médio de diversos veículos em âmbito nacional e, em que pese não ... -
Decisão Monocrática nº 2003/0034809-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de financiamento rotuladas de "Cartão Rotativo" e "Cartão Preferencial". Preço à vista superior ao preço da operação financiada. Exclusão ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino ... correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... tipo menor preço, destinado à aquisição de água mineral, com ... entrega parcelada para ... cada - DESCLASSIFIA-SE DEVIDO PREÇO ACIMA PREFERENCIAL ... 27695599000181 - PEDRO AUGUSTO DA CRUZ - EMPO- ... RIO - ME - 3,6900 - ...