Preço preferencial
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Acordão nº 20090589526 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Septiembre de 2009
"Da nulidade da praça. Ausência de intimação da sócia executada e proprietária do imóvel penhorado. Não cabe aos agravantes a defesa de interesses dos executados. A ausência de intimação pessoal dos devedores é questão que diz respeito somente aos próprios devedores. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes (CLT, art. 795). Os agravantes não integraram, obviamente, a
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Acordão nº 20090589526 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Septiembre de 2009
"Da nulidade da praça. Ausência de intimação da sócia executada e proprietária do imóvel penhorado. Não cabe aos agravantes a defesa de interesses dos executados. A ausência de intimação pessoal dos devedores é questão que diz respeito somente aos próprios devedores. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes (CLT, art. 795). Os agravantes não integraram, obviamente, a
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem ... preço ...
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Licitação, Pregão Eletrônico N° 39/2020. Tipo: Menor preço por item. Objeto: aquisição de um veículo 0km novo,
... Sesso de Disputa de Preos: 04/08/2020 s 08h31 no site: http://www.pregaobanrisul.com.br. Tomada de Preos N 40/2020. Licitao preferencial s beneficirias da LC n 123/2006. Tipo Menor Preo Global. Objeto: Contratao de empresa para execuo de obra de ampliao da Academia de Sade no centro do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... égias promocionais, como exposições especiais e de descontos de preço, cupons de descontos, prêmios, brindes, vendas vinculadas a produtos não ... denominações que identifiquem o produto como apropriado ou preferencial para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como ...
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Licitação, Chamada Pública nº 06/2023. Objeto: credenciamento de grupos informais de agricultores familiares, g
... Tomada de Preços nº 04/2023. Licitação preferencial ... às beneficiárias da LC n. 123/2006. Tipo Menor Preço Global ...
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Alienação em leilão judicial
... coativa dos bens penhorados, mediante recebimento do respectivo preço, ou mediante compromisso de resgatá-lo dentro de determinado esquema de ... édito do exequente, é natural que escolham para licitação preferencial aqueles cujo preço potencial se revele suficiente para cumprir o fim da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.169173-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2002
EMENTA: ... TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PREÇO SUGERIDO - VENDA A CONSUMIDOR FINAL POR PREÇO INFERIOR AO ESTIMADO - ... ÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE C/C A CLÁUSULA DA IMEDIATA E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §7º, DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO ...
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nº 89.01.01003-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Marzo de 1990
DO ART. 690 DO CPC.I - DUAS SÃO, NO FUNDO, AS QUESTÕES. UMA - JA TRANSITADA EM JULGADO - DIZ RESPEITO A PREFERENCIA DE CREDITO FAZENDARIO EM RELAÇÃO A CREDITO HIPOTECARIO (CTN, ART. 186. DL 413/69).A OUTRA QUESTÃO, NÃO APRECIADA, E RELATIVA A NECESSIDADE DE O CREDOR HIPOTECARIO, QUANDO DA ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO POR CREDITO TRIBUTARIO (ICM), EXIBIR O PREÇO (CPC, ART. 690, PARAGRAFO 2. ).II -
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Registro de preço de outros órgãos nº 05/2023, MUNICÍPIO DE COXILHA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO REGISTRO DE PREÇO DE OUTROS ÓRGÃOS Nº 05/2023 PREGÃO ELET
... RETROVISORES EXTERNOS E UM INTERNO NA CABINE, COM HORÍMETRO E RÁDIO AM/FMCOM USB OU MP3 ... PREFERENCIAL. ATRAVÉS DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO AMPLIADA DA REGIÃO CARBONÍFERA ATA ... REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO ELETRONICO Nº 01/2023 ...
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Acórdão nº 1.0000.00.157050-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2000
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - PREVENÇÃO DE EXCESSOS DECORRENTES DE TRIBUTAÇÕES SUCESSIVAS - COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO PAGO ANTECIPADAMENTE NA ENTRADA COM O VALOR DEVIDO POR OCASIÃO DA SAÍDA - ESTIMATIVA DO FABRICANTE DE VALOR SUPERIOR E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO DO BEM POR PREÇO INFERIOR - CONSEQÜENTE DIREITO DO REVENDEDOR À IMEDIATA E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO DA
... DE VALOR SUPERIOR E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO DO BEM POR PREÇO INFERIOR - CONSEQÜENTE DIREITO DO REVENDEDOR À IMEDIATA E PREFERENCIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.00.141122-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Diciembre de 2000
... ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PREÇO SUGERIDO - VENDA A CONSUMIDOR FINAL POR PREÇO INFERIOR AO ESTIMADO - ... ÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE C/C A CLÁUSULA DA IMEDIATA E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §7º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO ...
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Garantias bancárias
... preferencial sobre o preço. Conforme prevê o art. 1.469 do Código Civil de 2002, em ...
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Acórdão Nº 0020470-83.2014.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. A adjudicação dos bens penhorados é o meio preferencial de expropriação, cujos requisitos são o próprio requerimento da adjudicação pela parte exequente e a oferta de preço que não seja inferior ao valor atribuído ao bem na avaliação, nos termos do art. 876 do CPC.
... A adjudicação dos bens penhorados é o meio preferencial de expropriação, cujos requisitos são o próprio requerimento da cação pela parte exequente e a oferta de preço que não seja inferior ao valor atribuído ao bem na avaliação, nos ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... (b) preço CIF significa o preço pago ao exportador pelo bem quando os bens ... Para que os bens originários se beneficiem do tratamento preferencial previsto neste Acordo, eles serão transportados diretamente entre a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.238492-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2002
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS AUTOMOTORES - VENDA POR PREÇO INFERIOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA IMEDIATA E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO, DA NÃO CUMULATIVIDADE E DE NÃO CONFISCO. O ICMS incidente sobre veículos automotores, recolhido antecipadamente, sob o regime de substituição tributária, não tem caráter de definitividade, viabilizando a ...
... TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS AUTOMOTORES - VENDA POR PREÇO INFERIOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA A E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO, DA NÃO CUMULATIVIDADE E DE NÃO CONFISCO. O ICMS incidente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.157296-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2000
ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Estimativa. Venda por preço inferior. Estorno. Princípio do não- confisco. O contribuinte tem direito à imediata e preferencial restituição do ICMS pago a maior, quando o fato presumido não se realizar. A falta de correspondência entre a previsão e a realidade acarreta o ajuste à realização, salvo quando se trata de isenção parcial e onerosa e a...
... Base de cálculo. Estimativa. Venda por preço inferior. Estorno. Princípio do não- confisco. O contribuinte tem o à imediata e preferencial restituição do ICMS pago a maior, quando o fato presumido não se ... -
Acórdão nº 1.0000.00.245941-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2002
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS AUTOMOTORES - VENDA POR PREÇO INFERIOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA IMEDIATA E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO, DA NÃO CUMULATIVIDADE E DE NÃO CONFISCO. O ICMS incidente sobre veículos automotores, recolhido antecipadamente, sob o regime de substituição tributária, não tem caráter de definitividade, viabilizando a ...
... TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS AUTOMOTORES - VENDA POR PREÇO INFERIOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA A E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO, DA NÃO CUMULATIVIDADE E DE NÃO CONFISCO. O ICMS incidente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.214648-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2001
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - COMÉRCIO DE BEBIDAS - VENDA FINAL POR PREÇO INFERIOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA IMEDIATA E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO, DA NÃO CUMULATIVIDADE E DE NÃO CONFISCO - O ICMS incidente sobre bebidas, recolhido antecipadamente, sob o regime de substituição tributária, não tem caráter de definitividade, viabilizando a restituiçã
... ÁRIA - BASE DE CÁLCULO - COMÉRCIO DE BEBIDAS - VENDA FINAL POR PREÇO INFERIOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA A E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO, DA NÃO CUMULATIVIDADE E DE NÃO CONFISCO - O ICMS ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... , para ser comercializada pela mesma, mediante garantia de melhor preço nas liquidações e participação dos mesmos associados nas sobras do ... e) colaboração sob a forma de adjudicação preferencial de lotes ou parcelas em seus projetos, conforme previsto no § 1º do art ...
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Acórdão nº 1.0000.00.244669-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2002
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS AUTOMOTORES - VENDA POR PREÇO INFERIOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA IMEDIATA E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO, DA NÃO CUMULATIVIDADE E DE NÃO CONFISCO. O ICMS incidente sobre veículos automotores, recolhido antecipadamente, sob o regime de substituição tributária, não tem caráter de definitividade, viabilizando a ...
... TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS AUTOMOTORES - VENDA POR PREÇO INFERIOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA A E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO, DA NÃO CUMULATIVIDADE E DE NÃO CONFISCO. O ICMS incidente ... -
Escassez paira como fantasma sobre cuba
... Venezuela " principal parceiro comercial e de onde vm, a preo preferencial, 50% do petrleo consumido no pas " ressuscitou o fantasma do Perodo ...
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LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... de ressarcimento de direitos creditórios; eVI - atendimento preferencial em serviços presenciais ou virtuais.§ 2º (VETADO).§ 3º Os benefícios ... não seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixação de preço, em relação à receita bruta sujeita à contribuição prevista nocapute ...
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Acórdão nº 50182658620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO, PELO VALOR DA AVALIAÇÃO, PELA FILHA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 825 E 876, § 5º, DO CPC. A adjudicação é a forma preferencial de expropriação de bens (art. 825, inciso I, do CPC). Assim, em que pese a execução deva se dar em benefício do exequente, nos termos do art. 797
... Alega que a adjudicação é a forma preferencial de expropriação de bens pelo CPC. Argumenta que ofertou exatamente o ... Ademais, a adjudicação do bem, pela ora agravante, pelo preço da avaliação se mostra inclusive mais célere e vantajosa para o ... -
Decisão monocrática Nº 1333731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... 1 - SOLICITAÇÕES DE PROPOSTA DE PREÇO PARA SETE EMPRESAS NO PRIMEIRO PROCEDIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ... a apresentação de cotações junto ao mercado é a forma preferencial de se justificar o preço em contratações sem licitação (dispensa de ...