Preço preferencial
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Decisão da Presidência nº 864576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... à agravante, na condição de credora hipotecária, pagamento preferencial à conta do preço da desapropriação, não é de prover-se-lhe a ...
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Decisões Monocráticas nº 1233796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2020
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PREFERENCIAL DO VALOR INDEVIDO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 593.849-RG (TEMA 201) ... tributária Crédito proveniente da revenda de combustíveis por preço inferior ao da tabela - Possibilidade de restituição dos valores pagos, ...
- Acórdão Nº 0020868-67.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Decisão monocrática Nº 1357398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... PREÇO INFERIOR, PLEITEANDO, ASSIM, A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PREFERENCIAL DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1215250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... Constituição Federal Alegação de que revende o produto por preço inferior, pleiteando, assim, a restituição imediata e preferencial do ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... -se, não representa um meio-termo porque, em última análise, permite que a privacidade seja violada por quem quer que se disponha a pagar o preço da violação. Ora, o que a Constituição assegura a todo cidadão não é o direito a ser indenizado por violações à privacidade; é o direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068099120114058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0006809-91.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO....
... o conceito de origem para fins de fruição do tratamento preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido emitido pelo ... exportador, agiu, no caso concreto, como mero operador, que paga o preço diretamente ao produtor/exportador, por ordem da controladora (PETROBRAS) ... -
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... O elevado valor é algo intrínseco ao bem, ou seja, quando o seu preço final é bem maior do que o gênero do qual ele se insere, seja por causa ... á-la em seu favor, certamente que poderia colocar o credor preferencial numa posição pior do que a do quirografário caso o devedor pudesse ter ...
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A fase de expropriação no processo do trabalho
... da doutrina entende que a adjudicação se tornou a forma preferencial de satisfação do crédito exequendo (13) , por ... ser, na prática, ... , o credor poderá requerer a adjudicação desde que não ofereça preço inferior à avaliação. Caso o bem tenha sido avaliado em valor superior ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-008, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... , mediante leilão ou concorrência pública, respeitado, como preço mínimo, o valor de mercado do respectivo domínio útil, estabelecido em ... preferencial, pelo preço, abstraído o valor correspondente às benfeitorias por ele ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-002, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... mediante leilão ou concorrência pública, respeitado, como preço mínimo, o valor de mercado do respectivo domínio útil, estabelecido em ... preferencial, pelo preço, abstraído o valor correspondente às benfeitorias por eles ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-005, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... , mediante leilão ou concorrência pública, respeitado, como preço mínimo, o valor de mercado do respectivo domínio útil, estabelecido em ... preferencial, pelo preço, abstraído o valor correspondente às benfeitorias por eles ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053660-35.2022.8.19.0000 (Cível), 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. PREFERÊNCIA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE IPTU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE SOBRE OS DÉBITOS CONDOMINIAIS NÃO INFORMADOS NO EDITAL DE PRAÇA. Insurgência do condomínio exequente contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do arrematante no polo passivo da ação de cobrança de...
... Município do Rio de Janeiro, para quitação preferencial de débito ... referente a IPTU ... Correto o pagamento preferencial dos ... de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, ... observada a ordem de preferência, conforme prevê o art. 908 do ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... da exatidão dos cálculos, a avaliação da liquidez e ordem preferencial dos bens penhorados, determinação de pesquisa patrimonial, dentre outos ... preço. Nesse diapasão, é o art. 130 do CTN, que assim dispõe: “Os ...
- Azul anuncia oferta pública de debêntures conversíveis em ações de R$ 1,6 bilhão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001230520204058401), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800123-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J PATRICIO METAIS COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...
... ção ao ICMS próprio, que é calculado "por dentro" (embutido no preço) ... Na sistemática do ICMS-ST, o substituto tributário: ... ão do fato gerador que a Constituição assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador ... -
Acórdão nº 1.0021.13.001405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LICITAÇÃO - PREÇO - CAPACIDADE EM CONTRATAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PREVISTO NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONVALIDAÇÃO DO ATO - DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Sendo possível depreender das peças...
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Acórdão nº 1.0021.13.001405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LICITAÇÃO - PREÇO - CAPACIDADE EM CONTRATAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PREVISTO NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONVALIDAÇÃO DO ATO - DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Sendo possível depreender das peças...
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Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
... c) criar ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva da União, nos termos do ... 78,4 MWmed pelo prazo de vinte anos, contado a partir de 2022, pelo preço de R$ 80,00/MWh, a ser corrigido pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... de Copacabana’ e ‘Aída Curi: O Preço Foi a Própria Vida”(fl ... Argumenta que, em razão do caráter brutal ... tratada como uma liberdade preferencial”, o que, esclareceu, “não ... significa hierarquizá-la em relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010318320204058103), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801031-83.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEDITA REGINA ALVES EIRELI ADVOGADO: Glauber Roger Soares De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior .
... ção ao ICMS próprio, que é calculado "por dentro" (embutido no preço) ... Na sistemática do ICMS-ST, o substituto tributário: ... ão do fato gerador que a Constituição assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044612520204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804461-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ção ao ICMS próprio, que é calculado "por dentro" (embutido no preço) ... Na sistemática do ICMS-ST, o substituto tributário: ... ão do fato gerador que a Constituição assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026524320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802652-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEIRAO DA CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA...
... ção ao ICMS próprio, que é calculado "por dentro" (embutido no preço) ... Na sistemática do ICMS-ST, o substituto tributário: ... ão do fato gerador que a Constituição assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042491320204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804249-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IMPERIO ATACADISTA DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. ADVOGADO: Daniel Claudino Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ção ao ICMS próprio, que é calculado "por dentro" (embutido no preço) ... Na sistemática do ICMS-ST, o substituto tributário: ... ão do fato gerador que a Constituição assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338420204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0816033-84.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DLT FOODS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi...
... ção ao ICMS próprio, que é calculado "por dentro" (embutido no preço) ... Na sistemática do ICMS-ST, o substituto tributário: ... ão do fato gerador que a Constituição assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador ...