Preço preferencial
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... valor aduaneiro da mercadoria importada, sempre que se destaquem do preço efetivamente pago ou a pagar: ... a) os gastos de construção, ... será impedimento para a concessão do tratamento tarifário preferencial ...
- Agenda do dia: Balanços da Petrobras, Gerdau, Grupo Pão de Açúcar, TIM e Ultrapar, IPCA-15 e aprovação da privatização da Eletrobras
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As diversas espécies de execução
... não pode reclamar a sua entrega sem antes provar que pagou o preço, ou que o depositou, por recusa do vendedor em recebê-lo. Em ambos os ... Em doutrina, também condicionam a participação do credor preferencial no concurso do art. 908 do NCPC à prévia penhora: José Miguel Garcia ...
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Decisão da Presidência nº 1192068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... assegurar-lhe direito à restituição de crédito de forma preferencial e imediata ... Venda dos produtos por preço menor do que o utilizado ...
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Decisões Monocráticas nº 1192068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... assegurar-lhe direito à restituição de crédito de forma preferencial e imediata ... Venda dos produtos por preço menor do que o utilizado ...
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Acórdão Nº 4013602-20.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO PELO CREDOR - CONCURSO DE CREDORES - DECISÃO QUE CONDICIONOU A MANUTENÇÃO DO ARREMATE AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO PREÇO - RECURSO DO ADJUDICANTE. DIREITO DE PRELAÇÃO - IMÓVEL ADJUDICADO QUE HAVIA SIDO PENHORADO TAMBÉM EM OUTRO FEITO, MAS POR CREDOR DIVERSO - CONSTRIÇÃO EFETIVADA PRETERITAMENTE ÀQUELA...
... CONDICIONOU A MANUTENÇÃO DO ARREMATE AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO PREÇO - RECURSO DO ADJUDICANTE ... DIREITO DE PRELAÇÃO - IMÓVEL ... ÇA DO GRAVAME AO TEMPO DA ADJUDICAÇÃO - DIREITO DO CREDOR PREFERENCIAL DE RECEBER PRIMEIRAMENTE SEU CRÉDITO - OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... Os descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda que independe de qualquer condição futura. É dizer: não é ... ção de outros fatores como: interesse promocional; cliente preferencial; política da empresa, etc ... 19. Assim é que, igualmente as demais ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... direito, quanto do contri - buinte de fato, que estará pagando um preço maior, em razão de uma tributação distorcida e obscura sobre as ... possível, e mesmo aconselhável, uma opção metodológica preferencial ... Não obstante insistentemente advertidos, por CHRIS- TIANO JOSÉ DE ...
- Escassez de lítio leva montadoras a entrarem no negócio de mineração
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Registro de Imóveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ex-Presidente, quando o ... ária do esquema de corrupção que levava à obtenção preferencial de contratos com a PETROBRÁS, tenha suportado, com recursos próprios, ...
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Processo nº 0019585-09.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... que ciente o credor preferencial do leilão judicial ao escopo de possibilitá-lo a ... preço ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... s e afirme que no Brasil a teoria da posição preferencial - em que pese con sagrada pelo STF quando do julgamento da ADPF ... responsabilidade criminal: I - A multa no valor igual ao do preço de venda da publicação com o mínimo de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036605520214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803660-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLIVEIRA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Douglifan Queiroz Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO.
... ção ao ICMS próprio, que é calculado "por dentro" (embutido no preço) ... Na sistemática do ICMS-ST, o substituto tributário: ... ão do fato gerador que a Constituição assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079039620204058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807903-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A L CARVALHO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado (IE) .
... ção ao ICMS próprio, que é calculado "por dentro" (embutido no preço) ... 8. Na sistemática do ICMS-ST, o substituto tributário: ... ão do fato gerador que a Constituição assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 455 ... Art. 366 ... ácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... o valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° 11.101/05). 7. Recurso especial provido. (STJ, 4ª ... ORDEM CRONOLÓGICA DE JULGAMENTO. ART. 12 DO CPC. PREFERENCIAL. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08255790320194058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0825579-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO JOCKEY COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084874120214058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0808487-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DELTA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
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Processo nº 0032413-71.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Bem Penhorado Arrematado Em Hasta Pública. Decisão Agravada Que, Apesar de Reconhecer que "os Débitos Tributários e de Natureza Propter Rem sub-rogam-se No Preço Da Arrematação", Indeferiu O Pedido Dos Arrematantes de Levantamento de Quantia para O Pagamento de Débitos de Iptu e de Condomínio, Deliberando que Tais Pagamentos
... preço ... Portanto, considerando que o crédito da União é preferencial, ... -
Licitações
... que a nova norma extinguiu a modalidade de convite, Tomada de Preço e RDC ... ANTES DA LEI 14.133 COM A LEI 14.133 ... Concorrência ... ção de bens e serviços comuns no âmbito federal, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica ... Aplicam-se ...
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Acordao N° 1232357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Ação de ressarcimento. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Colisão entre veículos. Culpa do réu. Dever de indenizar a seguradora. Valor da indenização. Efetivo prejuízo. 1- o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido quando, pela análise dos autos, há evidências de que o postulante não se encontra em estado de...
... réu pela colisão entre os veículos, pois adentrou em via preferencial ... interceptando a trajetória do veículo segurado, surge o dever de ... preço de venda do salvado ... Negou-se provimento ao apelo do réu ... - Neoenergia: Celpe protocola pedido de oferta pública de aquisição
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Acórdão Nº 5004182-18.2022.8.24.0037 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... PREFERENCIAL. IMPUGNAÇÃO AO DANO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE ... PEDIDO E CONDENAÇÃO VALORADOS SOBRE AQUELE DE MENOR PREÇO. DISPONIBILIDADE DE PEÇAS EM VALOR INFERIOR EM CONSULTAS NA INTERNET QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067185020204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806718-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
... do Decreto Estadual nº 29.560/08 e posteriormente embutidos no preço de venda das suas mercadorias, independentemente de serem destacados nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012939720204058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801293-97.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CDL CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PETROLINA ADVOGADO: Thiago Jose De Souza Bonfim e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...