preposto trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-472100-70.2007.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que imponha o dever de comprovação formal da condição de preposto. Todavia, não obstante o silêncio normativo, o entendimento, há muito, prevalente na doutrina e na jurisprudência, é
... que imponha o dever de comprovação formal da condição de preposto. Todavia, não obstante o silêncio normativo, o entendimento, há muito, ... para atuar em nome do empregador réu na reclamatória trabalhista ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33487/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003
TESTEMUNHA. PREPOSTO EM PROCESSO ANTERIOR. 1. Não viola o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal a não-admissão de testemunha que haja atuado como preposto do empregador em anterior processo trabalhista. 2. Embargos de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/ja/aes ... TESTEMUNHA. PREPOSTO EM PROCESSO ANTERIOR ... 1. Não viola o art. 5º, inciso LV, da ... haja atuado como preposto do empregador em anterior processo trabalhista ... 2. Embargos de que não se conhece ... Vistos, relatados e ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... I - despesas judiciais, crédito trabalhista, tributário e proveniente de tarifas aeroportuárias; ... II - ... ção, designado pelo proprietário ou explorador e que será seu preposto durante a viagem ... Parágrafo único. O nome do Comandante e dos ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... II - exijam a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contrato; ... III - ... garantia, inclusive para pagamento de obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e para com o FGTS, em valor correspondente a cinco por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-71.2010.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PREPOSTO - ART. 843, § 1º, DA CLT - CONDIÇÃO DE EMPREGADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO TST - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA PESSOA FÍSICA - CONFISSÃO DO RECLAMADO NÃO CONFIGURADA. 1. Dispõe o § 1º do art. 843 da CLT que -é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente-.
... - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO TST ... - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA PESSOA FÍSICA ... - CONFISSÃO DO RECLAMADO NÃO ... ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001629-97.2016.5.06.0020), 25-05-2017
COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. - As disposições contidas no art. 442, parágrafo único, da CLT, sucumbem em caso de fraude na contratação, considerando o princípio da primazia da realidade que impera no Direito do Trabalho. E na configuração de fraude à legislação trabalhista, aplica-se o art. 9º, da CLT. No caso, o preposto da empresa cooperativa confessou a vinculação remuneratória e...
... E na configuração de fraude à legislação trabalhista, aplica-se o art. 9º, da CLT. No caso, o preposto da empresa cooperativa ... -
O desequilíbrio processual decorrentes da inexigibilidade da qualidade de empregado do preposto do reclamado
Este artigo tem por objeto a análise de uma das tantas alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente o § 3o acrescido ao art. 843, que prevê a inexigibilidade da qualidade de empregado do preposto que representa a empresa em audiência. Aparentemente de menor impacto que outras mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, o novo parágrafo da...
... Aparentemente de menor impacto que outras mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, o novo parágrafo da legislação trabalhista interfere diretamente na possibilidade de produção de prova pelo reclamante, tornando o processo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 852-88.2013.5.01.0301)
AGRAVO AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. RECLAMADO EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 377 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. Afigura-se...
... PREPOSTO". EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. RECLAMADO EM PROCESSO DE LIQUIDAÇ\xC3" ... AUDIÊNCIA TRABALHISTA OCORRIDA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS E NÃO CONTESTADOS. MERCANCIA SEXUAL AFERIDA. PROVEITO E LUCRO COM A REALIZAÇÃO DOS "PROGRAMAS SEXUAIS" E VENDA DE BEBIDAS AOS CLIENTES. EXPLORAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE DE TOLHIMENTO DA LIBERDADE.
... seu preposto ... ínseco para a formalização dos contratos trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24203/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Apresentando o agravante fundamento genérico, sem apontar, de forma objetiva, qualquer aresto paradigma capaz de impulsionar o curso da revista, em qualquer de seus temas e desdobramentos, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, restando inviável a aferição da inaplicabilidade, ao...
... PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 843, § 1º, DA CLT ... , autoriza a conclusão de que, exceto quanto à reclamação trabalhista de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir ... #Incluído pela Lei nº 9.245, de ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1353-62.2012.5.04.0020) 14-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTO EM AÇÃO TRABALHISTA PRETÉRITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RECONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1 - Da...
... INDEFERIMENTO DE OITIVA DE ... TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTO EM ... AÇÃO TRABALHISTA PRETÉRITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212540-27.2004.5.01.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010153-30.2013.5.06.0201), 19-06-2014
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADVOGADO E PREPOSTO DE EMPRESA DISTINTA DA RECLAMADA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A contestação apresentada por advogado e preposto de empresa distinta da reclamada, em processo trabalhista eletrônico, implica em revelia e confissão ficta desta última, quando ela não comparece à audiência. Recurso ordinário improvido.
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADVOGADO E PREPOSTO DE EMPRESA DISTINTA DA RECLAMADA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A ... e preposto de empresa distinta da reclamada, em processo trabalhista eletrônico, implica em revelia e confissão ficta desta última, quando ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... que seja o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... Da ... efeitos com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ... II ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1094-91.2011.5.02.0203) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONFISSÃO FICTA. MASSA FALIDA. PREPOSTO NOMEADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. No Processo Trabalhista, é dever da parte reclamada a indicação de representantes que tenham conhecimento dos fatos articulados na exordial, sob pena de aplicação do comando contido no artigo 843, § 1º, da CLT, independentemente de...
... PREPOSTO NOMEADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. No Processo Trabalhista, é dever da ... -
Acórdão Nº 0021219-32.2015.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECLAMADA. Documentação acostada pela recorrente que revela a sua insuficiência econômica, microempresa individual, situada no interior do Estado de Pernambuco, que atua no ramo de comércio varejista de artigos de armarinho. Gratuidade da justiça concedida. Conhecimento do recurso que se impõe. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Condenação solidária da recorrente amparada em mera declaração do ... Por sua vez, o preposto de ROSICLER, corroborando as afirmações do sócio da AVENA, alega que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000240-74.2015.5.06.0000), 03-11-2015
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. Apesar de caber ao Juiz, que tem o poder de direção do processo, velar pela rápida solução do litígio (art. 765, CLT e art. 130, CPC), essa atuação deve estar em harmonia com o devido processo legal, assegurando aos litigantes o direito de defesa e a ampla produção de provas. Com efeito, constatado...
... Com efeito, constatado que o autor da ação trabalhista, ora réu, Luiz Ignácio de Andrade, prestando depoimento como preposto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001933-09.2014.5.06.0201), 19-10-2015
PREPOSTO. INEXIGIBILIDADE LEGAL DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há previsão legal que obrigue que o preposto nomeado à representação do empregador em audiência seja necessariamente empregado. A legislação processual trabalhista (artigo 843, § 1º, Consolidado) exige tão somente que o representante do empregador possua conhecimento dos fatos...
... Não há previsão legal que obrigue que o preposto nomeado à representação do empregador em audiência seja e empregado. A legislação processual trabalhista (artigo 843, § 1º, Consolidado) exige tão somente que o representante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21269-71.2015.5.04.0701)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17.
... expressa que previu a responsabilidade trabalhista comum das empresas. Nas cláusulas ... contratuais havia e a designação de preposto de uma empresa para fiscalizar as ... atividades da outra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10179/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Octubre de 2002
REVELIA. ATESTADO MÉDICO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. HORA DE ATENDIMENTO O atestado médico apto a elidir a revelia aplicada à parte que, intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve declarar, expressamente, não só a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto, no dia previamente designado, como também na hora da audiência....
... intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve declarar, expressamente, não só a impossibilidade de locomoção o empregador ou do seu preposto, no dia previamente designado, como também na hora da audiência ... -
Acórdão Nº 5032806-62.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.AÇÃO REGRESSIVA. ARGUMENTO DE SER COMPETENTE O JUÍZO DO LOCAL DOS FATOS. TESE DE APLICAÇÃO DO ART. 53, IV, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DO POSTULANTE DE REEMBOLSO POR TER SOFRIDO CONDENAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR PREPOSTO....
... ção, a indenização foi discutida nos autos da ação trabalhista, buscando esta demanda tão somente o reconhecimento do direito de ... ízo correto, ou seja, da localidade em que ocorreu o dano do seu preposto advindos por ato ilício praticado pelos AGRAVADOS. Isso porque "a ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27599/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO. HORA DE ATENDIMENTO. O atestado médico apto a afastar confissão ficta da parte que, intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve declarar expressamente, não só a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto, no dia previamente designado, como também a hora do atendimento médico....
... intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve declarar expressamente, não só a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto, no dia previamente designado, como também a hora do atendimento médico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4623/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO. HORA DE ATENDIMENTO. O atestado médico apto a afastar confissão ficta da parte que, intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve declarar expressamente não só a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto, no dia previamente designado, como também a hora do atendimento médico....
... intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve declarar expressamente não só a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto, no dia previamente designado, como também a hora do atendimento médico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001601-88.2014.5.06.0121), 27-05-2015
NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em razão do silêncio normativo a respeito da necessidade de apresentação da carta de preposição, a praxe trabalhista consagrou tal obrigatoriedade em virtude das consequências que a atuação do preposto em audiência pode acarretar ao empregador. No entanto, o comparecimento do preposto à...
... de apresentação da carta de preposição, a praxe trabalhista consagrou tal obrigatoriedade em virtude das consequências que a o do preposto em audiência pode acarretar ao empregador. No entanto, o comparecimento ...