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AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO – RECONVENÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA - Prescrição – Inocorrência – Prazo trienal inaplicável à espécie - Hipótese que não se confunde com execução cambial do título de crédito – Incidência do prazo de 05 (cinco) anos, tal como consagrado pela Súmula 504, do C. Superior Tribunal de Justiça – Efeito interruptivo do protesto cambial – Inteligência do...

Civil. Processo civil. Apelação. Ação monitória. Coisa julgada não constatada. Notas promissórias sem força executiva. Prescrição quinquenal. Súmula nº 504 stj. Prescrição afastada. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A coisa julgada somente pode ser averiguada quando se repete uma ação que já foi decidida anteriormente, com análise de mérito, por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º,

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS PARA AÇÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO REPRESENTADO PELO TÍTULO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança de título de crédito, onde o exequente é credor dos executados no valor de R$ 5.219,08 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oito centavos), já acrescido de juros legais e correção monetária....

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3o e 74, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8o, § 1o, INCISO II, DA LEI 9.099/95.

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.COBRANÇA DE DÍVIDA REGISTRADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO REQUERIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS, O QUAL SE INICIA NO DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES.SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T AAÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA – INOVAÇÃO RECURSAL – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – HONORÁRIOS ADVOCATICIO – PERCENTUAL MÍNIMO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, tratando-se de inovação...

AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança. Nota promissória. Prescrição da ação. Inocorrência. Decurso do prazo de cinco anos não ocorrido (Súmulas 503 e 504 do STJ). Indicação de origem da dívida. Desnecessidade. Obrigação comprovada pela simples juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Embargos rejeitados. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0068265-23.2007.8.26.022

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RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ –PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – PARTE QUE NÃO ARROLOU TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS NEM DELIMITOU PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR – MÉRITO – NULIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA IMPUGNANTE (373, II, CPC) – INCIDÊNCIA DO ART. 891 DO CC E SÚMULA 387 DO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Título de Crédito. Nota Promissória. Sentença Reconhecendo a Prescrição Do Crédito. Prazo Prescricional Quinquenal, Na Forma Do Art. 206, § 5º, I Do Código Civil/2002. Notas Promissórias Emitidas Com Vencimentos Compreendidos Entre 25/10/1996 a 15/09/2008. Ação Proposta Em 29/10/2013, Quando Já Se Encontrava Escoado O Prazo Prescricional Da Última Nota...

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AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA REGISTRADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. NULIDADEDO TÍTULO. OMISSÃO DA DATA DE VENCIMENTO. INDICAÇÃO EXPRESSA. EMISSÃO E VENCIMENTO ESTABELECIDOS PARA O MESMO DIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DA EMISSÃO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. NEGATIVA DE

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA (ART.206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL). REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA ATESTAR A PRECÁRIA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA DEVEDORA. RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER INDÍCIO DE PROVA PARA CORROBORAR A TESE DEFENSIVA A EXIGIR MAIOR INVESTIGAÇÃO NA SITUAÇÃO, SENDO QUE A...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000657-23.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.12.202

Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Quinquenal. Citação editalícia. Retroação. Data do ajuizamento. Impossibilidade. Demora. Culpa. Poder judiciário. Inocorrência. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória, está submetida ao prazo de prescrição...

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. PROCEDIMENTO. ESCOLHA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O juízo não está compelido a se manifestar sobre todas as teses dispensadas pelas partes, senão sobre aquelas essenciais à solução da lide. 2.

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. RESERVA CONDICIONADA À SOLUÇÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS. COBRANÇA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECORRIDO/AUTOR QUE DEIXOU, EM CONSIGNAÇÃO, VEÍCULO PRÓPRIO PARA VENDA EM...

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS DETERMINADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 – INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE - RECENTE JULGAMENTO DO C. STJ QUE PONDEROU SOBRE SUA JURISPRUDÊNCIA E AS NOVAS DISPOSIÇÕES DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, QUE INOVOU NESTA MATÉRIA – SEGURANÇA JURÍDICA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  

Agravo de instrumento. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Demora na citação. Inexistência de desídia. Prescrição não operada. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória, está submetida ao prazo de prescrição quinquenal estabelecido...

Nota Promissória – Cobrança via ação monitória - Prescrição quinquenal - Prazo que teve início a partir da data do vencimento do título - Protesto ocorrido após o decurso do referido prazo prescricional - Não ocorrência de interrupção – Irregularidade deste apontamento a ensejar seu cancelamento e a indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 3000432-48

Apelação cível. Ação de cobrança. Nota promissória. Perda da força executiva. Prescrição. Art. 206, §5º, inciso i, do cpc. Ausência de data de vencimento no título. Art. 76 da lug. Pagável à vista. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausência de fundamentação. Nulidade. Verificada. 1 o prazo prescricional para execução de notas promissórias é de 3 (três) anos. Findo esse prazo, poderá a parte...

Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Demora na citação. Retroação à data do ajuizamento. Impossibilidade. Morosidade inerente aos mecanismos do poder judiciário. Inocorrência. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória,

Ementa: civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Quinquenal. Citação editalícia. Retroação. Data do ajuizamento. Impossibilidade. Interrupção prescrição. Citação válida. Ausência demora poder judiciário. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória, está...

Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Demora na citação. Retroação à data do ajuizamento. Impossibilidade. Morosidade inerente aos mecanismos do poder judiciário. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - DÉBITO ORIGINÁRIO NÃO COMPROVADO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95)."a prescrição

Ementa: Voto Da Relatora Alega O Autor que É Credor Da Quantia de R$ 5.350,00, Consubstanciada Na Nota Promissória Emitida Pelo Réu e Vencida Em 03/11/2011, que Não Foi Paga. Afirma que Já Esgotou Os Meios Suasórios de que Dispunha para Receber Seu Crédito. O Réu, por Sua Vez, Afirmou que a Nota Promissória Foi Parcialmente Paga Através de Prestação de Serviços, Conforme Notas Exibidas Em Audiênci