prescriçao açao cobrança nota promissoria
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Relatório e Voto com número 0072916-31.2014.8.09.0126 da 2ª Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL N. 0072916-31.2014.8.09.0126 COMARCA PIRENÓPOLIS APELANTE BENEDITO CARLOTA DE LIMA APELADA TEREZINHA DARKA DE PINA OLIVEIRA RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS. 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO
... Consumidor (INPC), a partir do vencimento da nota. promissória, e acrescido de juros de 1% (um por ...cobrança/monitória; b) a prescrição também é ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
.... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ...Maria Augusta Balbinot. J. 01/12/2010). . NOTA" PROMISSÓRIA – COAÇÃO DE VONTADE DO EMITENTE \xE2"...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
.... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ...Maria Augusta Balbinot. J. 01/12/2010). . NOTA" PROMISSÓRIA – COAÇÃO DE VONTADE DO EMITENTE \xE2"...
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Acórdãos nº 0014494-44.2010.8.26.0348 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
Ação monitória – Nota promissória e cheque – Ocorrência da prescrição – Impossibilidade da cobrança da dívida – Art. 206, § 5.º, I, do Código Civil e Súmula n. 18 do Tribunal de Justiça de São Paulo – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0014494-44.2010.8.26.0348; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/20
...Á VOTO Nº 2266 Ação monitória – Nota promissória e cheque – Ocorrência da escrição – Impossibilidade da cobrança da dívida – Art. 206, § 5.º, I, do ... -
Acórdãos nº 0048175-03.2009.8.26.0554 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA EMBARGOS OPOSTOS ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO ART. 269, IV DO CPC RECURSO PRESCRIÇÃO INOCORRENTE PRAZO QUINQUENAL QUE FLUI DECORRIDO AQUELE TRIENAL PRÓPRIO DA EXECUÇÃO CAMBIAL DATADA DE DEZEMBRO DE 2003, MONITÓRIA INGRESSADA EM DEZEMBRO DE 2009 NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA TEORIA DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES SENTENÇA...
...ÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA EMBARGOS OPOSTOS ... -
Acórdão nº 1.0035.06.066822-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2007
AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÕRIA -PRESCRIÇÃO DECRETAÇÃO EX OFFICIO - LEI 11280/06 -APLICABILIDADE - DIREITO PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL - NOVO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES - DESNECESSIDADE -PAGAMENTO - PROVA - ÔNUS. A Lei 11.280/2006, que autoriza o exame de ofício da prescrição pelo juiz, tem incidência imediata, inclusive sobre os processos...
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÕRIA -PRESCRIÇÃO DECRETAÇÃO EX ...Como é sabido, a nota promissória prevista como cambial é regulada pelo Decreto ... -
Acórdãos nº 0005197-42.2002.8.26.0526 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
RECURSO Apelação Devolução ao conhecimento deste Eg. Tribunal de Justiça, apenas e tão-somente, as deliberações da r. sentença impugnadas especificamente no recurso interposto. PROCESSO Condições da ação - Embora o aval seja instituto de direito cambiário, aplicável somente aos títulos de crédito e não aos contratos bancários, o réu é responsável pelo pagamento dos valores do contrato, uma vez...
...éu em contrato de financiamento e nota promissória em garantia, sem a outorga ...PRESCRIÇÃO Ação de cobrança de confissão de dívida está ... -
Acórdão nº 1.0431.06.030887-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2007
AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Desnecessária a menção da causa debendi na inicial de ação de cobrança embasada em nota promissória prescrita. II - Aplica-se o prazo prescricional estabelecido no Código Civil de 2002, nas hipóteses em que, na data da entrada em vigor da novel legislação, não...
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INÉPCIA DA ... -
Acórdãos nº 9001514-54.2009.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
*NOTA PROMISSÓRIA Ação de cobrança Alegação de prescrição dos títulos com vencimento no ano de 1998 Inocorrência Título sem força executiva que constituiu documento particular representativo de dívida líquida - Incidência do art. 206, §5º, I e art. 2028 do CC - Termo inicial para cômputo da prescrição é a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 Prescrição não verificada Alegação de ausênc
...COMARCA: RIBEIRÃO PRETO VOTO Nº 15618 *NOTA PROMISSÓRIA Ação de cobrança ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRITA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA - EMPRÉSTIMO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA.- A ação de cobrança de nota promissória sem força executiva prescreve em 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002.- Inicia-se o prazo no momento em que consumada a prescrição do...
... Aguiar, que, nos autos da ação de cobrança proposta por ALICE MENDES, julgou os pedidos ...; no mérito, alegou a prescrição da nota promissória que lastreia a cobrança de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRITA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA - EMPRÉSTIMO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA.- A ação de cobrança de nota promissória sem força executiva prescreve em 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002.- Inicia-se o prazo no momento em que consumada a prescrição do...
... Aguiar, que, nos autos da ação de cobrança proposta por ALICE MENDES, julgou os pedidos ...; no mérito, alegou a prescrição da nota promissória que lastreia a cobrança de ... -
Acórdãos nº 9086731-31.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
Prescrição Mensalidades escolares Dívida originada de parcelas de prestação de serviços educacionais, vencidas por inteiro na vigência do anterior Código Civil Prazo prescricional ânuo Incidência do art. 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil de 1916 Vencimento da última mensalidade ocorrido em dezembro de 1992 Ação monitória ajuizada, tão-somente, em 16.12.2003. Prescrição Mensalidades escolares
...ção Mensalidades escolares Nota promissória vinculada ao contrato de ... Prescrição do direito de cobrança reconhecida. Monitória Mensalidades ... -
Acórdão nº 2.0000.00.482840-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2004
MONITÓRIA- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL - PERTINÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL -AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA- AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DIREITO DE AÇÃO NÃO PRESCRITO- PRÁTICA DE USURA E AGIOTAGEM, COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS, QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA - NÃO-COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO-CABIMENTO - APELO IMPROVIDO.
... PROCESSUAL -AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA- AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DIREITO DE ...- PRÁTICA DE USURA E AGIOTAGEM, COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS, QUITAÇÃO PARCIAL DA ... -
Decisao Nº 0001231-82.2022.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-09-2023
...NOTA PROMISSÓRIA. DÉBITO DEMONSTRADO. NÃO ... que embasam a referida ação de cobrança. . Em recente julgamento do Resp 1.323.468/DF, o ...
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Decisao Nº 0001880-49.2020.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2023
...NOTA PROMISSÓRIA. DÉBITO DEMONSTRADO. NÃO ...cobrança" fundada em nota promissória. . . \xC2"...
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Acórdão Nº 08004497320218205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-07-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO ...
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Acórdão Nº 0003854-38.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
ementa APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL QUE NÃO SE ALTERA. AVALISTA DO EMITENTE. NOME QUE NÃO CONSTA NA LAVRATURA DO PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO AVALISTA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Na peça recursal...
... . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AFRONTA AO ...à rejeição do argumento de excesso na cobrança". . 4. A interrupção da prescrição não alcan\xC3"... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... exarou, ou não quis, ou não poude exarar a nota de ciente no mandado. Art. 170. O mandado ...– dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo ... credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque;. XIV – do credor por fatura, ou ...
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Acórdão nº 50001952620168210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HIGIDEZ DOS TÍTULOS NÃO DERRUÍDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois, no caso dos autos, a prova pericial postulada não é pertinente à análise da lide, à...
... autor sustenta a regularidade do cheque e da nota promissória cobrados, alegando que o pagamento ... da ação monitória que visa à cobrança de títulos de crédito prescritos é de cinco ... -
Acórdão Nº 08004300420208205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
...AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PRESCRITO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0006431-54.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A DEMANDA.RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROLONGAMENTO DO PROCESSO NÃO SE DEU POR DESÍDIA SUA. CITAÇÃO QUE OCORREU SOMENTE APÓS JÁ TRANSCORRIDO E MUITO O PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (ART. 206, §5º, I, DO CC)....
... sentença que, nos autos da ação de cobrança ajuizada contra Gerusa Fernandes, julgou extinta ... de 2008, ao qual está vinculada uma nota promissória com vencimento em 08.12.2008 (Evento ... -
Decisao Nº 0000907-98.2021.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2023
...NOTA PROMISSÓRIA. DÉBITO DEMONSTRADO. NÃO ... que embasam a referida ação de cobrança. . Em recente julgamento do Resp 1.323.468/DF, o ...
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Decisao Nº 0000222-82.2020.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-06-2022
...DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA ...
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Decisao Nº 8016345-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-06-2021
...AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. ...
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Acórdão nº 1.0720.10.007145-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRECRITA - PRESCRIÇÃO NOVO CÓDIGO CIVIL. A prescrição prevista na Lei Uniforme não atinge o direito representado pela nota promissória, mas apenas a ação de execução que a assegura; Por isso, conquanto prescrita a ação de execução do título, pode o credor valer-se do procedimento ordinário de cobrança (ou especial monitório), o qual não é excluído pela
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRECRITA - PRESCRIÇÃO NOVO CÓDIGO ... valer-se do procedimento ordinário de cobrança (ou especial monitório), o qual não é ...