prescrição aquisitiva e extintiva
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... Nem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nem a divisão do imóvel têm, em tese, o ... decretação ex officio da hipótese extintiva é processual, estando disciplinada no próprio ...
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Acórdão nº 0004585-68.1995.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
RECURO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESÍDIA DA EXEQUENTE – COMPROVADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MANIFESTADA - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I – Na execução embasada em...
... - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MANIFESTADA - DESPESAS ... Existem dois tipos de prescrição: a aquisitiva e a extintiva. A prescrição é aquisitiva ... -
Acórdão nº 1002887-29.2020.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – INTERCORRENTE – NÃO OCORRIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO COMPROVADO - PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE SELIC – IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DA MÉDIA INPC QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
... DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – INTERCORRENTE – NÃO OCORRIDA - ALEGAÇÃO ... Existem dois tipos de prescrição: a aquisitiva e a extintiva. A prescrição é aquisitiva ... -
Acórdão Nº 0014478-89.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-07-2023
... em momento algum dos autos, arguiu a prescrição ... aquisitiva ou usucapião em sua defesa, ex vi ... prescrição: a extintiva e a aquisitiva. 2.1 A ... prescrição ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095576-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA `SILVA PORTO¿. Sentença de procedência. Preliminares afastadas. A mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações individuais, não sendo o caso de suspensão do feito. Inocorrência de prescrição da pretensão diante do caráter declaratório, sendo o cancelamento
... Inocorrência de prescrição da pretensão diante ... do caráter ... da prescrição aquisitiva. Sumula 340 do STJ. Legitimidade ad causam ... No mérito, alega que há prescrição extintiva, ... bem como que os direitos enfitêuticos são ... -
Acórdãos nº 0005741-74.2010.8.26.0453 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... autoriza a fluência de prescrição aquisitiva para fins de usucapião ... ção aquisitiva e sim àquela extintiva de direitos. Pertinente invocar, neste ...
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Sentença nº 1000439-54.2021.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... II) PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que o autor ingressou com ... direitos, como ocorre na prescrição aquisitiva, quer no sentido de marcar a perda de direitos, onforme se dá na prescrição extintiva. Tanto o instituto da prescrição como o da ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... 21/30), alegando, prejudicialmente a prescrição trienal e preliminarmente, a inépcia da inicial ... duas modalidades de prescrição: Extintiva" e Aquisitiva ou Negativa e Positiva. A prescriç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.04.200947-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM IMÓVEL PELA SUDECAP - AUTARQUIA COM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES QUE INTERESSEM AOS SERVIÇOS E OBRAS A SEU ENCARGO - AUTONOMIA FINANCEIRA E AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR BENS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE -...
... Isso significa que a prescrio extintiva da pretenso indenizatria se d com a ocorrncia da prescrio aquisitiva, ou seja, usucapio, a favor do Poder Pblico ... -
Acórdão Nº 2016.100022-0 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-08-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 206, § 3º, v, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 206, § 3º, v, DO CÓDIGO ... aquisitiva) - à qual se enveredou, com afinco, a sentença ... ), e sim pela perda da pretensão (extintiva) ... Assim, os efeitos ... -
Jacobina - 3ª vara cível
... o exequente se manifestasse sobre a prescrição intercorrente, contudo não o fez consoante ... Existem dois tipos de prescrição: a aquisitiva e a extintiva. A prescrição é aquisitiva ...
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Jacobina - 3ª vara cível
... Quanto à análise da prescrição intercorrente, é o que basta ... Saliento que ... Existem dois tipos de prescrição: a aquisitiva e a extintiva. A prescrição é aquisitiva ...
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Acórdãos nº 0053552-48.2008.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... ão suspende o curso da prescrição aquisitiva, bem como que o imóvel não ... interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa ...
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Acórdão Nº 04067446220108200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-07-2023
... , afastando de uma vez por todas a prescrição consumativa” ... Nas contrarrazões, a ... 3. A prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser ... “ ( ... ) A prescrição extintiva pode ser argüida em qualquer fase do processo, ...
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Acórdão Nº 04067446220108200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... Inclusive, a prescrição, que ele poderia ter alegado a qualquer tempo e ... 3. A prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser ... “ ( ... ) A prescrição extintiva pode ser argüida em qualquer fase do processo, ...
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Processo nº 0004336-80.2007.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... prescrição ... jurídico de prescrição aquisitiva ... invito domino. Prescrição extintiva ou liberatória e ...
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Relatório e Voto com número 5130595-27.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... , a apelante defende que a prescrição aquisitiva reconhecida ... no bojo da ação ...
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Processo nº 0040716-76.2010.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... 2. Prescrição aquisitiva não alegada em ... 1. A prescrição extintiva ...
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Acórdãos nº 0019969-73.2002.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... mérito aduz ter havido prescrição extintiva e aquisitiva, pleiteando a ...
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Acórdão Nº 0500381-97.2011.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS...
... PONTO.PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENA EXTINTIVA EM RAZO DA ALEGADA INOCORRNCIA DE PRESCRIO ... -
Acórdão Nº 0045913-10.2011.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... PONTO.PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENA EXTINTIVA EM RAZO DA ALEGADA INOCORRNCIA DE PRESCRIO ...
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Acórdão Nº 0007572-74.2014.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DA PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO ... PRETENDIDA ... A REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO ... DA ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ... prescrição aquisitiva (usucapião) ... outros termos, são ...
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Acórdão nº 0140374-10.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. TELEFONIA. AÇÕES TELEBRÁS. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTEGRALIZAÇÃO COMPULSÓRIA. EMISSÃO DE QUANTITATIVO INFERIOR AO CAPITAL INVESTIDO. REGULAÇ
... ; VI a prejudicial de mérito de prescrição; e, no mérito, pugnou pelo conhecimento e ... ção, quais sejam: I a prescrição aquisitiva; II a prescrição extintiva. Nesse diapasão, ... -
Acórdão nº 0141610-94.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. TELEFONIA. AÇÕES TELEBRÁS. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTEGRALIZAÇÃO COMPULSÓRIA. EMISSÃO DE QUANTITATIVO INFERIOR AO CAPITAL INVESTIDO. REGULAÇ
... prejudicial de mérito de prescrição; e, no mérito, pugnou pelo conhecimento e ... ção, quais sejam: I a prescrição aquisitiva; II a prescrição extintiva. Nesse diapasão, ... -
Acórdão nº 0000001-89.2002.8.05.0166 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. TELEFONIA. AÇÕES TELEBRÁS. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTEGRALIZAÇÃO COMPULSÓRIA. EMISSÃO DE QUANTITATIVO INFERIOR AO CAPITAL...
... prescrição; V a falta de ... interesse de agir por ... ção, quais sejam: I a prescrição aquisitiva; II a prescrição extintiva. Nesse diapasão, ...