prescrição aquisitiva e extintiva
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Acórdão, Processo nº 5003626-60.2019.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... procedente o pedido para declarar a prescrição do direito da EMGEA de cobrar a dívida e de ... ógica da vedação de prescrição aquisitiva de imóveis financiados pelo SFH à prescrição extintiva. Com efeito, como bem apontado pelo juízo de ...
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Acordao N° 1226237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação. Civil. Processo civil. Reivindicatória. Demarcatória. Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indenizatória. Usucapião extraordinária. Reconhecimento em sede de defesa. Preliminares. Cerceamento de defesa. Intervenção do mp. Incompetência do juízo. Vícios no edital. Rejeitadas. Imóvel particular. Direito individual, patrimonial e disponível. Requisitos usucapião. Termo inicial....
... marco temporal do início da prescrição o momento do conhecimento da lesão pelo titular ... de forma a afastar a prescrição aquisitiva reconhecida em favor dos réus ... 11. Ainda no ... ência de prescrição aquisitiva ou extintiva, consoante o princípio da “ ... Actio Nata” ... -
Da Prescrição na Execução
... , estabelece os seguintes preceitos concernentes à prescrição extintiva: ... "Art. 229. A prescrição extintiva de ações pessoais é regulada ... sintonia entre as duas formas de prescrição: a extintiva e a aquisitiva. A Constituição Teodosiana aboliu a perpetuidade das ações oriundas do ...
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Acórdão nº 1.0699.08.081108-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, consoante preconiza o art. 206, § 3º, V, do CCB/2002, iniciando-se a contagem do prazo prescricional, in casu, com a prática da conduta ilícita. Inexistindo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.
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Processo nº 0416522-44.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... DE MÉRITO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO" – INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO ... JURÍDICA \xC2" ... AQUISITIVA ... ÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA ... AQUISITIVA ... -INOCORRÊNCIA ...
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A Prescrição nos Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)
... ção que primeiro se salientou foi realmente o da prescrição aquisitiva, figurando mesmo na Lei das XII Tábuas; entretanto no início só ... o instituto, destacando sua dupla face, aquisitiva e extintiva, sendo a primeira modo de adquirir a propriedade pela posse prolongada, e ...
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Acórdão nº 1.0518.14.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL - OBSERVÂNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS.Pelo princípio da adstrição, extraído dos artigos 128 c/c 460 do CPC (correspondentes legais, artigos 141 c/c 492 do NOVO CPC), a tutela concedida pela...
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Acórdão nº 1.0694.14.003695-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS - LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO - PARTILHA DE BENS - ATO DE OPOSIÇÃO À POSSE 'AD USUCAPIONEM' - VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da usucapião especial sobre imóvel urbano (art. 183 da CR/88) faz-se necessário que o...
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Considerações gerais
... contestação da lide interrompia a prescrição, tanto a aquisitiva quanto a extintiva. (34) ...
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Acórdão nº 1.0114.10.002376-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. De acordo com o contido na Súmula 239 do STJ, revela-se imprescritível o direito ao pedido de adjudicação compulsória, conferindo-se ao promitente comprador a obtenção da escritura definitiva do imóvel, porquanto tal direito só se extingue frente ao de outrem, quando amparado pela usucapião, situação
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Acórdão nº 1.0114.10.002376-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. De acordo com o contido na Súmula 239 do STJ, revela-se imprescritível o direito ao pedido de adjudicação compulsória, conferindo-se ao promitente comprador a obtenção da escritura definitiva do imóvel, porquanto tal direito só se extingue frente ao de outrem, quando amparado pela usucapião, situação
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Do procedimento comum
... , desde logo, a decadência ou a prescrição; 2) o tipo de procedimento escolhido pelo autor ... Antes de investigarmos se a sentença extintiva do processo, em decorrência do indeferimento da ... interrompia a prescrição, tanto a aquisitiva quanto a extintiva ( Instituições do processo ...
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Acórdão nº 1.0627.10.002169-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO PETITÓRIA ENQUANTO ANDAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVELIA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO NEGADA.- A ação possessória ainda deve estar tramitando para ensejar na proibição da propositura de ação petitória. Preliminar afastada.- Ausente...
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Acórdão nº 1.0144.18.003552-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -DÉBITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - ART. 206, §5º, INCISO I DO CC - MANUTENÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §§1º E 5º DO CDC - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - Existindo a dívida, lícito é o protesto efetivado pelo credor, mas...
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Decisao Nº 8000930-53.2016.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
... ólio de Osvaldo José de Souza; e prescrição da pretensão do autor. No mérito, reiteraram ... , em verdade, o prazo da prescrição aquisitiva favorece eventual usucapiente, mas não impede a ... do usucapiente e não de prescrição extintiva em desfavor do proprietário contra todos ...
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Aquisição do direito de laje
... ídico é denominado, também, como prescrição aquisitiva. Esta prescrição difere, pois, da ... (usucapio) e a liberatória ou extintiva. Tanto a primeira como a segunda contêm em si o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10495-15.2021.5.18.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO REGULAMENTO DE EMPRESA. PRETENSÃO DE PROMOÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS COM BASE EM REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1
... 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SOCIEDADE GOIANA DE ... do tempo pode destruir (na prescrição extintiva) e pode construir (na ... prescrição ... prescrição aquisitiva), mas é evidente que o tempo não é atingido ... -
Acórdão nº 0001091-61.2008.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Marzo de 2018
... PERÍODO SUPERIOR A QUINZE ANOS - PRESCRIÇÃO ... EXTINTIVA DA PRETENSÃO DO ESTADO DA BAHIA EM ... PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR ... DESTE ÚLTIMO POSSUIDOR - ASSIM, ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... , apresentou os réus PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No mérito impugnou as alegações trazidas na ... duas modalidades de prescrição: Extintiva" e Aquisitiva ou Negativa e Positiva. A prescriç\xC3" ...
- Acórdão Nº 0035996-82.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
- Acórdão Nº 5059068-15.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
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Da Prescrição na Execução
... , estabelece os seguintes preceitos concernentes à prescrição extintiva: ... Art. 229. A prescrição extintiva de ações pessoais é ... sintonia entre as duas formas de prescrição: a extintiva e a aquisitiva. A Constituição Teodosiana aboliu a perpetuidade das ações oriundas do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0129307-67.2021.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
Embargos declaratórios da apelação cível. Direito civil. Ação declaratória que visa o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse pela família "Silva Porto" sobre os imóveis dos autores, localizado no bairro de Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Acórdão que negou provimento ao apelo. Alegação do Espólio réu...
... Prejudiciais de prescrição extintiva e aquisitiva. Inadmissibilidade ... -
Acórdão nº 0065420-04.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 10-10-2023
... caso de indeferimento da prestação aquisitiva, solicitou indenização pelos valores investidos ... como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Nesse sentido, observe-se o julgado ... , existem duas formas de prescrição: a extintiva e a aquisitiva ... 2.1 A prescrição ...
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Lição 10 - Perda da propriedade
... faz perder a propriedade não é a prescrição extintiva (não uso pelo proprietário), mas sim a prescrição aquisitiva (uso continuado por terceiro, sem oposição do ...