prescrição cobrança dívida
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Acórdão nº 1.0710.02.002847-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO POR UM ANO - CINCO ANOS DE ARQUIVAMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. 1. Na execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, cujo despacho inicial seja anterior à Lei Complementar 118/2005, a suspensão ocorrerá logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.2. Decorrido o período...
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Acórdão Nº 0702088-31.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-11-2021
... DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA ... EXTRAJUDICIAL ... PRESCRITO ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1.A prescrição atinge tão somente a pretensão ... de to de ação visando à cobrança da ... dívida, mas ela continua existindo e pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096607620164058300), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809660-76.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRANIR TAVARES DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA COSTA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... parcialmente procedente ação de cobrança de débito relativo a contrato de financiamento ... -se a parte ré/apelante a suscitar a prescrição da pretensão deduzida, requerendo a reforma da ... procedente a ação de cobrança de dívida de contrato de FIES contra ela proposta pela ... -
Acórdão Nº 0017330-61.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-04-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA ... APELAÇÃO CÍVEL ... /RECONHECIMENTO ... APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO, PORÉM, NÃO A ... IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ...
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Acórdão Nº 0038741-14.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... No caso, inobstante tratar-se de dívida vencida há mais de cinco anos, cumpre esclarecer que a prescrição não acarreta a extinção da dívida, apenas ... direito violado, da pretensão à sua cobrança, mas não atinge o direito subjetivo em si, ...
- Acórdão nº REsp 1312506 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107661820214058100), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810766-18.2021.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DANYELIS DEL CARMEN VILLARROEL BLANCO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal José Flávio Fonseca de Oliveira - 12ª Vara/CE RELATOR: Desembargador...
... execução penal até a extinção da cobrança da dívida pela Fazenda Nacional ou a ocorrência da prescrição ... No caso concreto, a agravante foi condenada, ... -
Acórdão Nº 0800835-38.2022.8.12.0045 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/03/2023
... COBRANÇA DE DÍVIDA ... PRESCRITA – INOCORRÊNCIA – ... Nesses casos, embora haja a prescrição da ... pretensão de obter judicialmente o ...
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Acórdão nº 50017208520218210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. Tratando-se de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. O termo inicial para contagem do prazo prescricional, no caso, conta-se a...
... CPC, a pretensão deduzida na ação de cobrança proposta contra DAGMAR MARIA DE ABREU (evento ... que não restou implementada a prescrição do título que embasou a presente ação de ... instrumento particular de confissão de dívida ... O juízo de origem acolheu a prejudicial ... -
Acórdão nº 1.0000.18.122514-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRETENSÃO PARCIALMENTE PRESCRITA - COBRANÇA DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.- O contrato particular de prestação de serviços, que deu origem à dívida líquida objeto de cobrança por meio de ação monitória, atrai a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 205, §5º, inciso I do Código Civil-
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Acórdão Nº 0038743-81.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Declaratória para Reconhecimento de Prescrição" de Débitos c/c Obrigação de Fazer e Indenizaç\xC3" ... deferida; sob fundamento de que dívida prescrita não implica em sua inexistência, mas somente na impossibilidade de cobrança judicial ou por meios coativos indiretos, além ...
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Acordao N° 1331683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Cobrança extrajudicial. Prescrição. Inexigibilidade. I. Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança da dívida, não é dado ao credor efetivá-la, seja pela via judicial ou extrajudicial, o que não exclui a possibilidade de o devedor, caso queira, adimplir o débito, diante da subsistência da obrigação natural. Ii. Deu-se provimento ao recurso.
... Acórdão Nº ... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE ... ção da pretensão de cobrança da dívida, não é dado ao credor ... efetivá-la, seja ... -
Acórdão nº REsp 1226013 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO ... , de ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente ...
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Acórdão nº 1031305-44.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição apenas afasta o direito do credor de cobrar judicialmente a dívida, no...
... : [Defeito, nulidade ou anulação, Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C RAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº CC 116579 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do ... e julgamento das execuções da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer ... ário Nacional, que estabelecem que a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública não se ...
- Acórdão Nº 0001540-88.2012.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00056369520124058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0005636-95.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO...
... a seguinte linha argumentativa: a) prescrição dos créditos inscritos na CDA 10.058481.2011, no ... a cinco anos entre a constituição da dívida e o ajuizamento da execução fiscal; b) ... os valores exigidos nos processos de cobrança 961179/2008 e 961401/2008 ... Contrarrazões ... - Acórdão Nº 5005881-77.2021.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190853-26.2021.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL A DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE COBRAR OU EFETUAR QUAISQUER RESTRIÇÕES AO CNPJ DA PARTE AUTORA EM VIRTUDE, APENAS, DO NÃO PAGAMENTO DAS MULTAS CONSIDERADAS PRESCRITAS RELATIVAS AO VEÍCULO ALIENADO PELO AUTOR. DECLARA NÃO HAVER VÍCIOS OU NULIDADES RELACIONADOS À APLICAÇÃO DAS MULTAS NÃO PRESCRITAS E
... ACRESCENTA, AINDA, ... QUE A PRESCRIÇÃO NÃO IMPEDE A COBRANÇA ... EXTRAJUDICIAL DA ... não impede a cobrança extrajudicial da dívida, na forma dos artigos 191 e 882 ... Em sua tese ... -
Acórdão Nº 5004627-02.2022.8.24.0113 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... Tribunal, no sentido de que a prescrição atinge a pretensão de cobrança tanto judicial uanto extrajudicial"; e (ii) a dívida perseguida pela parte agravada não pode ser ...
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Acórdão Nº 0003409-70.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ção do Recorrente ao pagamento da dívida no importe de R$ 285.076,03(duzentos e oitenta e ... a presente ação se traduz em uma “cobrança sob a roupagem de declaratória”, visto que a ... finanças “esbarra no instituto da prescrição que, para o caso, é de 05 anos, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0000294-97.2022.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C ... 370 DO CPC) ... MÉRITO. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA ... DÍVIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130611520184058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0813061-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO FERRARI LTDA ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... -64.2014.4.05.8300 reconheceu a prescrição intercorrente do próprio processo administrativo ... édito, tanto porque a prescrição para cobrança de dívida não extingue o débito[1], quanto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.105280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- PRESCRIÇÃO - PERDA DE DIREITO DE AÇÃO - DIFERENTE DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA - DIREITO PATRIMONIAL DO CREDOR -A prescrição extingue somente o direito de exercer em juízo a pretensão ao recebimento da dívida, todavia, não extingue o direito patrimonial, que subsiste e...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Art. 1º A cobrança" do impôsto de renda de que trata o Decreto-lei n\xC2" ... exigida, em dinheiro, em títulos da dívida pública federal em ações integralizadas a ... competente, suspende o prazo de prescrição até ser proferida decisão final na órbita ...