prescrição cobrança dívida
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Acórdão nº 50002238420198210083 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO POR CONSTITUIR EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
... de apelação, nos autos da ação de cobrança em que demanda com ANA ALESSANDRA KRAMER DE ... improcedência do pedido foram a prescrição de uma parcela anterior; a cláusula de aditivo ... ícita, os proprietários reconheceram a dívida para com o apelante, o que afasta a prescrição ... -
Acórdão Nº 0001919-37.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-04-2023
... INICIAIS – COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA – ... ILIDADE – PRESCRIÇÃO EXTINTIVA APENAS DA PRETENSÃO DE ... COBRANÇA ...
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Acórdão nº 50298831020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... Sustenta a petição recursal que a dívida que originou a inscrição negativa está ... ré e requereu a suspensão de qualquer cobrança. Referiu que a cessão de crédito para ter ... primeiro lugar, adianto que não há prescrição" da cobrança da dívida, a teor do art. 206, § 5\xC2" ...
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Acórdão nº 0000111-46.1996.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... 2017. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EFETIVAMENTE CARACTERIZADA ... IÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PARA ...
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Acórdão Nº 0008430-92.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 17-09-2023
... CONCRETIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE ... QUE A COBRANÇA – ... INOCORRÊNCIA – DÍVIDA EXISTENTE, A ...
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Acórdão nº 2010/0179995-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DL 1.025⁄69. LIDADE. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... 3. Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos ...
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Acórdão nº 1005133-57.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL – INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO1. A prescrição apenas afasta o direito do credor de cobrar judicialmente a dívida, no...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C RAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1008362-96.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição apenas afasta o direito de o credor cobrar judicialmente a dívida, no entanto, não
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Prescrição e Decadência, Obrigação de Fazer / Não ... ÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE ... - Acórdão nº REsp 1153702 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031734020184058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803173-40.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ça entendeu que não ocorreu a prescrição quinquenal, considerando que entre a data de ... cobrança se inicia no momento em que se torna exigível a dívida a ser cobrada, no dia seguinte ao vencimento da ... -
Acórdão nº 50032837720208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... ré em sua conta salário por suposta dívida prescrita há mais de 15 anos. Pondera que o ... não ter anuído com tal forma de cobrança. Destaca que o banco réu deveria ter tomado ... 1. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... Consoante dispõe o art. 206, ...
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Acórdão Nº 0022819-24.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
... DÍVIDA PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ... REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO EXTINGUE O ... DIREITO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ...
- Acórdão Nº 5034965-24.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
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Acórdão nº 1.0702.16.052869-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS ART. 919, CPC/2015 - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - CODEVEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GARANTIA REAL AUTÔNOMA- O art.919, §3º, do CPC/2015, estabelece que para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à
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Acórdão Nº 5002501-90.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPTU. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2017 E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO PARA EXCLUÍ-LO DA COBRANÇA. TESE RECURSAL DE QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA E PAGAMENTO DE PARCELAS. INSUBSISTÊNCIA....
... 2115/2017, reconhecendo a prescrição da respectiva pretensão de cobrança.Defende ... Municipalidade não poderia executar a dívida referente ao IPTU do ano de 2017 na data do ... -
Acórdão nº 1001493-37.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – COBRANÇA DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO – SERASA LIMPA NOME – SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PESSOA COBRADA INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – COBRANÇA DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO – ... -
Acórdão Nº 0713593-19.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-09-2023
... : Prescrição e decadência ... PRESCRIÇÃO ... DECLARATÓRIA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL ... DÉBITO PRESCRITO. DÍVIDA ...
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Acórdão nº 1.0283.19.000481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA POR VIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. A prescrição extingue somente o direito de ação da parte, ou seja, o direito de exercer em juízo sua pretensão, não extinguindo o direito subjetivo patrimonial, que subsiste.2. É possível a cobrança de dívida prescrita...
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Acórdão nº 1.0283.19.000481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA POR VIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. A prescrição extingue somente o direito de ação da parte, ou seja, o direito de exercer em juízo sua pretensão, não extinguindo o direito subjetivo patrimonial, que subsiste.2. É possível a cobrança de dívida prescrita...
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Acórdão Nº 0714099-92.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-07-2023
... APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO" DE DÍVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE PRESCRIÇ\xC3" ... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DÉBITO PRESCRITO. DÍVIDA ...
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Acórdão Nº 0708661-51.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-09-2023
... : Prescrição e decadência ... PRESCRIÇÃO ... DECLARATÓRIA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL ... DÉBITO PRESCRITO. DÍVIDA ...
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Acórdão Nº 0709217-87.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-08-2022
... APELAÇÃO. AÇÃO NULIDADE DE DÍVIDA C/C ... DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C DANOS ORAIS ... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DÉBITO PRESCRITO ... DÍVIDA ...
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Acórdão Nº 0052212-68.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... COBRANÇA DE MULTA E DANOS MORAIS. CONFISSÃO DA DÍVIDA ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, INC. VI DO CC. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1007431-16.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - NÃO SE EQUIPARA A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.A prescrição da dívida apenas obsta a sua cobrança judicialmente e nã
... APELACAO CÍVEL - ACÁO DE NULIDADE DA DÍVIDA CIC ACÁO ... DECLARATÓRIADE PRESCRICAO E ... -
Acórdão nº 50131475520198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE DÍVIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR, INCIDE O PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO INCISO I, § 5º, DO ARTIGO 206, DO CC. MÉRITO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE PARTE RÉ NÃO NEGA OS SERVIÇOS PRESTADOS, SUSTENTANDO QUE OS PAGAMENTOS JÁ FORAM REALIZADOS, PORÉM, NÃO CUMPRIU DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO,
... parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por RENOVADORA DE PNEUS CAXIENSE LTDA ... Alega que ao caso ocorreu a prescrição trienal, conforme previsto no artigo 206, § 3º, ... 206, do CC1, visto que se tratar de dívida constante em instrumento particular ... Nesse ...