prescrição cobrança dívida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA.1- Segundo o § 5º, inciso II, do art. 206 do CC, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA.1- Segundo o § 5º, inciso II, do art. 206 do CC, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -DÉBITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - ART. 206, §5º, INCISO I DO CC - MANUTENÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §§1º E 5º DO CDC - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - Existindo a dívida, lícito é o protesto efetivado pelo credor, mas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - COBRANÇA DE DÍVIDA - PRAZO QUINQUENAL - MÉRITO - EXCESSO NÃO COMPROVADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Inexiste cerceamento de defesa se a prova requerida é desnecessária e inadequada para o fim a que se pretende.- O prazo para cobrança de...

PROCESSO Nº: 0800007-39.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALTER TAVARES ADVOGADO: Sandra Maria Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA - BAIXA DO GRAVAME - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES. A sociedade integrada a um conglomerado econômico é parte legítima para responder ao processo, até mesmo...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O cheque como prova de dívida líquida certa, não exigível, prescreve em dois anos, contados da data da perda da eficácia executiva, de acordo com o artigo 61 da Lei 7.357/85.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA, CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR, OBEDECE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E É REGULADA PELO INCISO I DO §5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DA...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. OBRA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. 1. Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - "SERASA LIMPA NOME" - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCA. Incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, eis que segundo entendimento do Superior Tribunal de

Apelação. Direito do consumidor. Direito civil e processual civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade recursal. Acolhida. Dívida. Prescrição. Cobrança. Impossibilidade. Obrigação natural. 1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, com fundamento no princípio da dialeticidade recursal, sob pena de não ser conhecido. 2. A obrigação jurídica é convertida em...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DIREITO CREDOR - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. A responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva e se sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC. Demonstrada a efetiva contratação, atua em exercício regular de direito...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – ACORDO CERTO – CADASTRO SEM CARÁTER RESTRITIVO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento uniforme das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça é o de que a “prescrição do débito produz efeitos só sobre a...

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo entendeu que "não merece acolhimento a pretensão agravante no que pertine a alegação de morosidade do agravado em pleitear a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma...

Apelação cível. Civil. Ação de cobrança. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Prescrição. Cobrança de dívida líquida. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, inciso i, do código civil. Aplicável. Multa contratual. Devida. 1. Trata-se de ação de cobrança referente a mensalidades inadimplidas de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. 2. O reconhecimento da prescrição de valores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO POR UM ANO - CINCO ANOS DE ARQUIVAMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. 1. Na execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, cujo despacho inicial seja anterior à Lei Complementar 118/2005, a suspensão ocorrerá logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.2. Decorrido o período...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO POR UM ANO - CINCO ANOS DE ARQUIVAMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. 1. Na execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, cujo despacho inicial seja anterior à Lei Complementar 118/2005, a suspensão ocorrerá logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.2. Decorrido o período...