prescrição cobrança dívida
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Acórdão Nº 0052212-68.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... COBRANÇA DE MULTA E DANOS MORAIS. CONFISSÃO DA DÍVIDA ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, INC. VI DO CC. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1007431-16.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - NÃO SE EQUIPARA A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.A prescrição da dívida apenas obsta a sua cobrança judicialmente e nã
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA" C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARA\xC3" ... POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NA ... -
Acórdão nº 50131475520198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE DÍVIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR, INCIDE O PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO INCISO I, § 5º, DO ARTIGO 206, DO CC. MÉRITO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE PARTE RÉ NÃO NEGA OS SERVIÇOS PRESTADOS, SUSTENTANDO QUE OS PAGAMENTOS JÁ FORAM REALIZADOS, PORÉM, NÃO CUMPRIU DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO,
... parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por RENOVADORA DE PNEUS CAXIENSE LTDA ... Alega que ao caso ocorreu a prescrição trienal, conforme previsto no artigo 206, § 3º, ... 206, do CC1, visto que se tratar de dívida constante em instrumento particular ... Nesse ... -
Acórdão nº 1003385-81.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A prescrição apenas afasta o direito de o credor...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1045786-12.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição apenas afasta o direito de o...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C RAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0003164-83.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-10-2023
... DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA ... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA UDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA ... PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO DE COBRANÇA ...
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Acórdão nº 1000337-83.2022.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – COBRANÇA DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO – SERASA LIMPA NOME – SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PESSOA COBRADA INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não...
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – COBRANÇA DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO – SERASA LIMPA NOME ... - Acórdão Nº 5014437-66.2021.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
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Acórdão Nº 0700931-86.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-05-2023
... APELAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA INEXIGÍVEL ... razão por que se fez a cobrança do valor respectivo. Entretanto, não foi feita a ...
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Decisão Monocrática nº 50004209520228210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUSPENSÃO DO RECURSO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 22. HÁ RECENTE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DO PROSSEGUIMENTO DAS DEMANDAS SOBRESTADAS EM RAZÃO DO INCIDENTE. PREFACIAL...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA ... -
Acórdão nº 2004/0108564-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA ... PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL PARA A COBRANÇA ... 1. A Primeira Seção desta Corte, no ... Portanto, deve-se reconhecer que a dívida encontra-se prescrita, já que a firma devedora ...
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Acórdão nº 1007021-35.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “ACORDO CERTO” - DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A prescrição apenas afasta o direito de o credor cobrar judicialmente a...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E ZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0700191-31.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-10-2022
... Securitização de Créditos Gestão de Cobrança ... : Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) ... : Prescrição e Decadência ... APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE PRESCRIÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0138780-50.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. CABIMENTO. MARCO INICIAL DO TERMO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE ... EVENTUAL COBRANÇA DA DÍVIDA. PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.070021-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - REPASSES NÃO REALIZADOS - INSCONSISTENCIAS DOS DADOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. - Para...
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Acórdão nº 1.0433.15.002468-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, é quinquenal o prazo prescricional aplicável, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, iniciando a contagem do referido...
- Acórdão Nº 5003849-94.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acordao N° 1351792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Pedido liminar. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição da dívida. Cobrança de honorários. Prescrição quiquenal. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que o devedor alega que ocorreu a prescrição da dívida, sob a alegação de que, entre o...
... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO" DA DÍVIDA ... COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007150-71.2021.8.19.0202 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A EMPRESA RÉ TERIA INDEVIDAMENTE INSERIDO, NO CADASTRO DO SERASA LIMPA NOME, UM DÉBITO PRESCRITO, O QUAL SERIA INEXIGÍVEL. CADASTRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANOTAÇÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES E É UM PORTAL DE NEGOCIAÇÃO QUE POSSIBILITA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS EM ABERTO. SISTEMA DISPONÍVEL, MEDIANTE CADASTRO...
... SENHA, SEM QUALQUER PUBLICIDADE. DÍVIDA ... PRESCRITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... QUALQUER TIPO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL ... REALIZADA PELA EMPRESA RÉ. A ... Sustentou que, reconhecida a ... prescrição do débito, deveria ser declarada a ... -
Acordao N° 1677784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Processo civil e civil. Apelação cível. Prescrição da dívida. Cobrança extrajudicial compulsória mediante débito na conta corrente do devedor. Conduta abusiva. Danos morais. Cabimento. Mensuração do valor. 1. A prescrição constitui a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Assim, a obrigação jurídica prescrita converte-s
... APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA ... EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0498.15.000431-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NOVA CONTAGEM DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DA SUA INTERRUPÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. RECONHECIMENTO EM PROCESSO JUDICIAL. PRAZO QUE RECOMEÇA APÓS O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO.Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor, acarreta a interrupção da
... nos quais se convenciona a confisso de uma divida. O prazo, antes de vinte anos, cai ... -
Acórdão nº 1.0671.07.000386-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO. INDÍCIOS DE PAGAMENTO PARCIAL. PRESENÇA. CONDENAÇÃO COM DECOTE DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS . CABIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU".-Não pode o juiz reapreciar e decidir novamente sobre matéria...
... a reponsabilidade dos rus quanto divida no montante de R$ 58.309,03 (cinquenta e oito ... -
Acórdão nº 1.0671.07.000386-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO. INDÍCIOS DE PAGAMENTO PARCIAL. PRESENÇA. CONDENAÇÃO COM DECOTE DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS . CABIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU".-Não pode o juiz reapreciar e decidir novamente sobre matéria...
... a reponsabilidade dos rus quanto divida no montante de R$ 58.309,03 (cinquenta e oito ... -
Acórdão nº 2005/0201488-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO ... 05.1990, que pressupõe a confissão da dívida, ato inequívoco que importa em reconhecimento do ...
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Acórdãos nº 1057075-83.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... édicos e hospitalares – Ação de cobrança – Prescrição reconhecida – Dívida ...