prescrição contrato emprestimo
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Acórdão Nº 0037268-32.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
... PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ...
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Acórdão Nº 0019907-70.2016.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
... PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ...
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Acórdão Nº 0037280-46.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
... PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ...
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Acórdão Nº 0020766-52.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
... PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ...
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Acórdão Nº 0020593-28.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
... PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ...
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Acórdão Nº 0008690-25.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
... PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ...
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Acórdão Nº 0004034-25.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
... PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... do bem e não no do pagamento do empréstimo ... § 5º Os bens adquiridos por meio de ...
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Acórdão Nº 0021865-57.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
... PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ...
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Acórdão nº 50921958520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. CASO CONCRETO. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... 0 que, nos autos da ação revisional de contrato bancário movida em desfavor de COOPERATIVA DE ... ção de mérito, para reconhecer a prescrição, com fulcro no art. 487, II, CPC. Condeno a parte ... -
Acórdão nº 2013/0359747-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO". SUCESSÃO DE ... SOCIEDADE DE ECONOMIA\xC2" ... contrato ...
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Acórdão Nº 0000790-36.2019.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... e trinta centavos), referente ao empréstimo recebido em sua conta bancária ... Por ... e a aparência de regularidade no contrato, esclarecendo que a presunção de fraude apenas ... Alega que houve a prescrição da pretensão autoral, eis que já decorreu mais ...
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Acórdão nº 0523462-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO ... PARCIAL. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ... devidamente oficiada para comprovar o empréstimo através de ordem ... bancária, na qual deveria ...
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Acórdão Nº 0025181-15.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... pugnou pela declaração de nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 584705, e, ... ão inicial por estar fulminada pela prescrição e, em consequência, resolveu o mérito nos ...
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Acórdão nº 1.0000.23.001371-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - INOCORRÊNCIA. - Nos termos do art. 205 do Código Civil, a prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. - O termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data de vencimento da última...
... Na exordial, a autora faz referncia ao contrato de emprstimo consignado de 72 (setenta e duas) ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001371-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - INOCORRÊNCIA. - Nos termos do art. 205 do Código Civil, a prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. - O termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data de vencimento da última...
... Na exordial, a autora faz referncia ao contrato de emprstimo consignado de 72 (setenta e duas) ... -
Acórdão nº 52207856920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Da prejudicial de prescrição. Tratando-se de revisional de contrato de empréstimo, sob o fundamento de presença de cláusulas abusivas no instrumento, é aplicável o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, que se inicia na data de...
... definiu que a data da assinatura do contrato é o termo inicial da contagem do prazo de ... o autor que o termo inicial da prescrição não é a data da assinatura do contrato, mas sim ... ÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALORES PAGOS EM EXCESSO APURADOS EM PERÍCIA ... -
Acórdão nº 50827816320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA, JÁ QUE TRANSCORRIDOS 17 ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. CONTRATO QUITADO. AFASTADO DEVER DE GUARDA DO DOCUMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A PRESCRIÇÃO EM AÇÃO PREPARATÓRIA. AÇÃO JULGADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
... ção de cópia dos contratos de empréstimo firmados entre as partes. Postulou a concessão ... para determinar ao réu que exiba o contrato n. 000001581313, firmado entre as partes, no ... (evento 38, APELAÇÃO1), alegando a prescrição do direito da autora uma vez que o contrato foi ... -
Acórdão nº 1.0112.13.007171-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Nos termos do art. 206 § 5º, I do CCB, a credora tem o prazo de cinco anos para cobrar a dívida descrita em contrato de mútuo, contado a partir do vencimento da última parcela. II-...
... que os rus no pagaram a dbito oriundo do contrato de emprstimo celebrado entre as partes e que a ... -
Acórdão nº 1.0394.13.010041-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO. AUTORA ANALFABETA. FORMA PRESCRITA EM LEI. ART. 595, CC/02. ASSINATURA DE PROCURADOR. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. MANUTENÇÃO....
... reiterou a licitude da forma pela qual o contrato se formou. A Autora impugnou as peas ... -
Acórdão Nº 0008612-31.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO.
... CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO ... AUTORAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247646-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE -
... seu benefcio previdencirio, com base em contrato de emprstimo no autorizado por ela, qual seja: ... -
Acórdão nº 1.0702.12.067396-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM VALORES VERTIDOS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SERVIÇOS DE TERCEIROS E DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO -...
... Afirma ser lcita a exigncia, motivada no contrato, de comisso de permanncia, pela soma dos encargos ... -
Decisão Monocrática Nº 0188265-87.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
... EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÍVIDA LÍQUIDA E ... DOCUMENTADA ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... RECONHECIMENTO ... documentada em contrato de empréstimo bancário, a prescrição operase ...
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Acórdão nº 50088939620218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. CONFIGURADA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL/02. TERMO INICIAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. APELO
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... Postula o afastamento da prescrição. Pede a procedência dos pedidos aduzidos na ... , presentes desde a assinatura do contrato, possui como termo inicial do prazo ...