prescrição contrato emprestimo
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Decisão Monocrática nº 52343604720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS É A DECENAL, PREVISTA NO ART. 205 DO CC, SENDO O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM A DATA DE VENCIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DO ÚLTIMO PAGAMENTO REALIZADO. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI AJUIZADA...
... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0453.17.000209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme disciplina o art. 27 do CDC, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do...
... ver declarada a inexistncia do contrato de emprstimo consignado de n 800920844-1, no ... -
Acórdão nº 1.0453.17.000209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme disciplina o art. 27 do CDC, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do...
... ver declarada a inexistncia do contrato de emprstimo consignado de n 800920844-1, no ... -
Acórdão Nº 5000594-19.2019.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... RECONHECIDA A PRESCRIO. CONTRATO DE EMPRSTIMO CONSIGNADO.PRAZO PRESCRICIONAL DE ...
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Acórdão nº 51400306920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, CC. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO...
... nos autos da ação revisional de contrato ajuizada contra PORTOCRED SA CREDITO ... ção de mérito, para reconhecer a prescrição, com fulcro no art. 487, II, CPC. Condeno a parte ... Contrato de Empréstimo nº 3801269228, firmado em 01.08.2012, prevendo ... -
Acórdão Nº 5001015-91.2020.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... conhecimento do desconto referente ao contrato n. 46-128964/07999. Contudo, não se recorda de ... mérito, sustentou a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado, em 13/11/2007, no valor de R$150,00, ...
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Acórdão Nº 0003986-66.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO OU DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO NA FORMA
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE ... DANOS. EMPRÉSTIMO ... PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO ... EXIBIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 51348775520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... nos autos da ação revisional de contrato que contende com SERVICOOP - COOPERATIVA DE ... prescrição. Sustentou, no mérito, que o contrato foi ...
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Acórdão nº 50544601820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... nos autos da ação revisional de contrato que contende com PORTOCRED SA CREDITO ... prescrição, impossibilidade de revisar contratos quitados e ...
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Acórdão nº 51308867120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... nos autos da ação revisional de contrato que contende com PORTOCRED SA CREDITO ... prescrição, impossibilidade de revisar contratos quitados e ...
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Acórdão nº 51304406820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... nos autos da ação revisional de contrato que contende com BANCO LUSO BRASILEIRO S/A, cujo ... ção de mérito, para reconhecer a prescrição, com fulcro artigo 487, II, do CPC. Condeno a ...
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Acórdão nº 50071295420228212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DE DEZ ANOS O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, O QUAL FLUI A CONTAR DA DATA DA SUA CELEBRAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... ção de mérito, declarando a prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC ... Condeno ... prescricional é a data de vencimento do contrato, ou a data do último pagamento realizado, e não ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... édito e associações de poupança e empréstimo, para efeito da apuração da base de cálculo ... produtos farmacêuticos, sujeitos à prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ...
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Processo nº 0070446-33.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Execução. Empréstimo Bancário. Prescrição. Vencimento Antecipado Do Título. Contrato. Termo Inicial. Data Do Vencimento Da Última Parcela. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Necessidade de Correção por Erro Material No Acórdão Embargado. Pretensão de Modificação Do Julgado e de Prequestionamento. Rejeição Dos Embargos.
... EXECUÇÃO. ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ... TECIPADO DO TÍTULO. CONTRATO. TERMO INICIAL. ... VENCIMENTO ... -
Acórdão nº 0001610-68.2008.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... CUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão nº 0006223-84.1982.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... Assunto : Prescrição e Decadência ... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0300825-58.2019.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE...
... PRESCRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRSTIMO CONSIGNADO.PAGAMENTO MEDIANTE ... -
Acórdão Nº 0802678-09.2020.8.12.0045 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO DECENAL - ARTIGO 205 DO CC - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - REVISÃO DE ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM ... -
Acórdão nº 1007680-52.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INTERDIÇÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – EFEITO EX NUNC – INCAPACIDADE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – NULIDADE – AUSÊNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.De acordo com a jurisprudência...
... , Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... AÇÃO DE NULIDADE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão Nº 0019880-87.2016.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇão. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. autora alfabetizada. prescrição quinquenal de trato sucessivo (art. 27, CDC + Súmula 297/STJ). incidência. ajuizamento de ação cautelar preparatória de exibição de documentos. prazo prescricional interrompido. PRESCRIÇÃO afastada. mérito. teoria da causa madura. aplicabilidade. histórico de descontos anexado à inicial.
... INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE ... CONSIGNADO ... ALFABETIZADA ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO (ART. 27, CDC + ... -
Acórdãos nº 0002942-48.2000.8.26.0602 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. Contrato de ... de execução do “contrato de empréstimo” copiado às fls. 08/09. Compulsando os ...
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Acórdão Nº 0014646-72.2017.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-05-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ALFABETIZADo. prescrição quinquenal de trato sucessivo (art. 27, CDC + Súmula 297/STJ). incidência. prejudicial rejeitada. mérito. HISTÓRICO DE DESCONTOS ANEXADO À INICIAL. fato constitutivo do direito demonstrado. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO À DEFESA sem a respectiva ordem de pagamento. cópia da tela do
... INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE ... CONSIGNADO ... ALFABETIZADO ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO (ART. 27, CDC + ... -
Acórdão Nº 0003642-11.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... a inexistência de pactuação de empréstimo consignado junto ao banco recorrido, vez que ... aos autos, consigne-se que à prescrição da ação, aplica-se o disposto no art. 27 do ... , pois é o momento que os efeitos do contrato se exaurem na órbita jurídica da vítima ...
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Acórdão Nº 0000508-48.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... a inexistência de pactuação de empréstimo consignado, junto ao banco recorrido, vez que ... aos autos, consigne-se que à prescrição da ação, aplica-se o disposto no art. 27 do ... , pois é o momento que os efeitos do contrato se exaurem na órbita jurídica da vítima ...
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Acórdão Nº 0000326-28.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... a inexistência de pactuação de empréstimo consignado, junto ao banco recorrido, vez que ... aos autos, consigne-se que à prescrição da ação, aplica-se o disposto no art. 27 do ... , pois é o momento que os efeitos do contrato se exaurem na órbita jurídica da vítima ...