prescrição contrato emprestimo

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – NOTA PROMISSÓRIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO.O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição desde que o exequente adote medidas efetivas para a citação do executado dentro do prazo previsto em Lei.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO E TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO E TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO. RECURSO DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. INTERSTÍCIO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2012. VENCIMENTO ORIGINÁRIO DA ÚLTIMA PARCELA EM JULHO DE 2013. PROCESSO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, CC. LAPSO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, PELO BANCO CREDOR, MENOS DE 3 ANOS APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO.  O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, NAS QUAIS A PARTE POSTULA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, É DECENAL, POIS FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO. ART. 27, DO CDC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. PARTES DIFERENTES. MERA ALEGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DEDUÇÕES MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. DÍVIDA INTERMINÁVEL. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃOAPELAÇÕES

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O art. 370 do CPC permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado,...

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O art. 370 do CPC permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado,...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO APRESENTADO COM ASSINATURA DIVERGENTE DA IDENTIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ANALFABETA - AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. O contrato bancário de empréstimo consignado envolve prestações de trato sucessivo, de modo que o termo inicial do prazo...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE DO ATO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA PROCLAMAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bancário, em que o desconto da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ESCOAMENTO - AUSÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - NULIDADE - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -- ADEQUAÇÃO - DESNECESSIDADE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CRITÉRIOS OBSERVADOS.- Nas obrigações de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. VÍCIOS NO CONTRATO. INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Aplica-se às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional de dez anos (art. 206, § 3º, V, CC/2002) ou de vinte anos (art. 177, CC/1916), conforme jurisprudência do STJ, a contar da data de pactuação do negócio jurídico. Reconhecida a...

EMENTA: APELAÇÃO - ERROR IN JUDICANDO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA A ROGO - CONTRATO INVÁLIDO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES. O error in judicando consiste no erro praticado pelo magistrado no julgamento das questões de direito material de um determinado processo. Em ação em que se busca a desconstituição de ato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - LEI 14.010/20 - SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL- OCORRÊNCIA. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo decorrente de contrato de empréstimo, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, devendo o termo inicial ser a partir de cada parcela vencida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - LEI 14.010/20 - SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL- OCORRÊNCIA. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo decorrente de contrato de empréstimo, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, devendo o termo inicial ser a partir de cada parcela vencida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIDA NO QUE TANGE A CONVERSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEMAPELAÇÕES...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE DO ATO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E PROCLAMAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bancário, em que

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO. ART. 27, DO CDC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINTA POR DESISTÊNCIA. SEM ORDEM DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART.202 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Execução por título extrajudicial lastreada em contrato de empréstimo firmado em 28/06/2010, tendo a ação sido distribuída em 2011. A sentença julgou extinto o feito...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. JUNTADA DO CONTRATO E COMPROVANTE

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO. CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO ÚLTIMO DESCONTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM ANALFABETO. ARTIGO 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA Nº 43/STJ.