prescrição contrato emprestimo
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Acórdão nº 1.0027.14.002936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCCELA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes." (AgInt no REsp 1408664/PR,
... do vencimento da primeira parcela do contrato, conforme consta na clusula 8 do contrato de ... -
Acórdão Nº 0307929-43.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
RECURSO INOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MODALIDADE PREVISTA EM NORMATIVA ESPECÍFICA. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO XIV)....
... RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO ... DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AÇÃO ... DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO ... A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO ... AFASTADA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO ... -
Acórdão Nº 5002503-20.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO...
... : não há como comprovar a validade do contrato, uma vez que no próprio documento é possível ... de preliminar, o reconhecimento da prescrição/decadência do direito autoral, assim como a ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... -
Acórdão Nº 0709117-74.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-03-2019
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
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Acórdão Nº 0003382-97.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdão Nº 0701368-73.2019.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-11-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA ... MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27, DO CDC ... CONSUMIDOR QUE ...
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Acórdão Nº 0735453-20.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... CONTRATO ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA ... MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27, DO CDC ... CONSUMIDOR QUE ...
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Acórdão nº 50466508920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... , nos autos da ação revisional de contrato de mútuo com repetição do indébito, ajuizada ... parte autora ter firmado contrato de empréstimo com a parte requerida, que contém encargos ... partes para manifestação acerca da prescrição incidente no caso concreto. ... As partes ...
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Acórdão Nº 0004473-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-06-2023
... CUMPRIMENTO SENTENÇA ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO MATERIAL ...
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Acórdão nº 50785737020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A DISCUSSÃO ACERCA DA REVISÃO CONTRATUAL NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SEJA PORQUE A CAUSA JURÍDICA, EM PRINCÍPIO, EXISTE. PRESCRIÇÃO DECENAL E NÃO TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINAR DESACOLHIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO....
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... utilizada e defende a ocorrência de prescrição trienal do pedido de repetição do indébito. No ... o ajuizamento da ação revisional de contrato de empréstimo, o qual flui a contar da data da ... -
Acórdão Nº 0700338-62.2020.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2022
... CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE VA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... (RMC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27, DO CDC. CONSUMIDOR QUE ...
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Decisão Monocrática Nº 0004284-58.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... PREVIDENCIÁRIO ... contrato ao qual, mesmo sem saber ler e escrever, estaria ... não havendo, assim, que se falar de prescrição, em razão ... da renovação mensal do prazo e ... -
Decisão Monocrática Nº 0009096-18.2013.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-10-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. BANCO REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (INCISO II
... INDENIZAÇÃO ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO ... CIÁRIO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA ... -
Acórdão nº 0514791-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ATINENTE A ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão Nº 0008467-72.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA. MÉRITO ACERCA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE EM DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DE
... CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO DA ... IRREGULARIDADE EM DESCONTOS DECORRENTES DE ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTO ... ASSINADO ... -
Acórdão Nº 5002890-96.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... , julgado em 19/08/2019).Tratando-se de contrato cujas prestaes so de trato sucessivo, o lapso ...
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Acórdão Nº 5002901-28.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... Civil, RECONHEÇO liminarmente a prescrição da pretensão deduzida na inicial por LINDJA ... buscou junto ao INSS o extrato de empréstimo consignado. Acrescentou que a prazo prescricional ... , julgado em 19/08/2019).Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o ...
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Acórdão Nº 5002483-90.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... , julgado em 19/08/2019).Tratando-se de contrato cujas prestaes so de trato sucessivo, o lapso ...
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Acórdão Nº 5000608-20.2019.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... :Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, o que faço nos moldes do ... buscou junto ao INSS o extrato de empréstimo consignado. Acrescentou que a prazo prescricional ... , julgado em 19/08/2019).Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o ...
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Acórdão Nº 5002463-97.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... /2015, em virtude da incidência da prescrição, e condeno a parte autora ao pagamento das ... buscou junto ao INSS o extrato de empréstimo consignado. Acrescentou que a prazo prescricional ... , julgado em 19/08/2019).Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o ...
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Acórdão Nº 5000088-26.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
... , julgado em 19/08/2019).Tratando-se de contrato cujas prestaes so de trato sucessivo, o lapso ...
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Acórdão Nº 5000309-72.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... , julgado em 19/08/2019).Tratando-se de contrato cujas prestaes so de trato sucessivo, o lapso ...
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Acórdão Nº 5002603-36.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
... /2015, em virtude da incidência da prescrição, e condeno a parte autora ao pagamento das ... buscou junto ao INSS o extrato de empréstimo consignado. Acrescentou que a prazo prescricional ... , julgado em 19/08/2019).Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o ...
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Acórdão Nº 0302694-27.2017.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... , julgado em 19/08/2019).Tratando-se de contrato cujas prestaes so de trato sucessivo, o lapso ...
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Acórdão Nº 5002618-05.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
... , julgado em 19/08/2019).Tratando-se de contrato cujas prestaes so de trato sucessivo, o lapso ...