prescrição contrato emprestimo
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Acórdão nº 1.0000.22.299230-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - LEI 14.010/20 - SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL- OCORRÊNCIA. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo decorrente de contrato de empréstimo, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, devendo o termo inicial ser a partir de cada parcela vencida.
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Decisão Monocrática Nº 0003980-25.2017.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-11-2019
... APELAÇÃO ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO – ... de per si, ... nulificar o contrato por ela firmado, o qual preenche ... os ...
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Acórdão Nº 0009051-50.2016.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-04-2021
... APELAÇÃO. CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0004113-04.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-10-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. JUNTADA DO CONTRATO E COMPROVANTE
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGANDO ... IMPROCEDENTE ... -
Processo nº 0049540-15.2011.8.19.0038 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2016
... EXTRAJUDICIAL. ... EMPRÉSTIMO. ... título extrajudicial lastreada em contrato de ... ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. ...
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Acórdão Nº 0037294-30.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO. CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO ÚLTIMO DESCONTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM ANALFABETO. ARTIGO 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA Nº 43/STJ.
... Ministério Público Estadual ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO ... CONFIGURADA ... em relação ao contrato" nº 235584673; ... c) determinar que a instituiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0009478-39.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CONEXÃO E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO. FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE ... CONEXÃO E IÇÃO. REJEITADAS. AUSÊNCIA ... DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE ... TRANSFERÊNCIA ... prescrição no caso concreto ... IV- O extrato de ... -
Acórdão nº 1.0512.17.004851-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE COMPROVANDO O NEGÓCIO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.-Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/02, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular...
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Acórdão nº 1.0512.17.004851-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE COMPROVANDO O NEGÓCIO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.-Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/02, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular...
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Acórdão nº 1.0000.22.245636-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SUB-ROGAÇAO. 1 - O art. 206, § 5º, I, do Código Civil dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo esse o prazo oponível para a seguradora sub-rogada. 2 - Havendo contrato de seguro de crédito, a...
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Acórdão Nº 0700354-16.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-10-2019
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE AUTORIZADO. OFERTA DE SERVIÇO MAIS ONEROSO AO CONSUMIDOR. PRETENSÃO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DO MÍNIMO. FATURA MENSAL. SALDO DEVEDOR. REFINANCIAMENTO INTEGRAL. RELAÇÃO DE
... APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E S MORAIS. PRESCRIÇÃO ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. SAQUE ... -
Acórdão nº 2014/0281034-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA CRÉDITO EDUCATIVO. 1. PRODUÇÃO DE PROVAS. DISPENSA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. VALIDADE DO TÍTULO
... EXECUÇÃO DE EMPRÉSTIMO ... PRESCRIÇÃO ... 3. A execução do contrato ... -
Acórdão Nº 0010411-17.2016.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO (ART. 27, CDC + SÚMULA 297/STJ). INCIDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. HISTÓRICO DE DESCONTOS ANEXADO À INICIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL
... APELAÇÃO ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE ... desconto consignado referente ao contrato aqui discutido ... ocorreu em 09/2010 (fl. 19), ... -
Processo nº 0015731-86.2014.8.19.0213 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Monitória. Contrato de Empréstimo. Sentença de Extinção Do Feito, Reconhecendo a Ocorrência Da Prescrição. No Momento de Propositura Da Ação As Duas Últimas Parcelas Do Contrato de Empréstimo Ainda Não Estavam Prescritas. O Fenômeno Da Prescrição Intercorrente Não Se Opera Quando a Parte Autora Não Deu Causa À Paralisação Do Feito. Correto...
... MONITÓRIA. ... EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... PRESCRIÇÃO. ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... - Acórdão Nº 5037918-41.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
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Acórdão nº 0001752-72.2008.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE ... TÍTULO XTRAJUDICIAL DE CONTRATO" ... DE EMPRÉSTIMO. RECONHECIMENTO ... DE PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão nº 0001696-39.2008.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE ... TÍTULO XTRAJUDICIAL DE CONTRATO" ... DE EMPRÉSTIMO. RECONHECIMENTO ... DE PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0200003-70.2022.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO A ROGO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, ASSINADOS DE PRÓPRIO PUNHO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO ASSINADO A ROGO ... DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001941-93.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA ... IDOSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 27 CDC ...
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Acórdão nº 1.0000.22.044193-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FALSIDADE DAS ASSINATURAS - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a regra contida no
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Decisão Monocrática nº 52343604720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS É A DECENAL, PREVISTA NO ART. 205 DO CC, SENDO O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM A DATA DE VENCIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DO ÚLTIMO PAGAMENTO REALIZADO. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI AJUIZADA...
... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0453.17.000209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme disciplina o art. 27 do CDC, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do...
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Acórdão nº 1.0453.17.000209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme disciplina o art. 27 do CDC, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do...
- Acórdão Nº 5000594-19.2019.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão nº 51400306920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, CC. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO...
... nos autos da ação revisional de contrato ajuizada contra PORTOCRED SA CREDITO ... ção de mérito, para reconhecer a prescrição, com fulcro no art. 487, II, CPC. Condeno a parte ... Contrato de Empréstimo nº 3801269228, firmado em 01.08.2012, prevendo ...