prescrição contrato emprestimo
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Acórdão Nº 0005944-02.2011.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. JUNTADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA INÉRCIA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA ... COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. JUNTADA EM SEDE ... RECURSAL. AUSÊNCIA DE ... 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. É cediço que a contratação de ... -
Acórdão Nº 0700299-43.2023.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
... CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A ... CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO COM CONTRATO ... DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA ... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A ...
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Acordao N° 1435668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Direito processual civil. Embargos à execução. Empréstimo. Contrato bilateral. Prescrição. Prejudicial. Afastada. Mérito. Fraude. Perícia grafotécnica. Assintaura. Autêntica. Compensação por dano moral. Cumulação de pedido. Impossibilidade. Via inadequada. 1. O termo inicial para contagem da prescrição que envolve contrato de empréstimo bancário é a data do vencimento da última parcela do...
... ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX ... Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO. CONTRATO ... BILATERAL. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0242066-97.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. DECADÊNCIA E ... a prejudicial de mérito referente a prescrição; ... c) REJEITAR a prejudicial de mérito ...
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Acórdão Nº 0008628-82.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA CASA DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO –REJEITADA. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORAS INCIDEM
... CASA DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ... prescrição rejeitada. O CDC estabelece ... como prazo ... -
Acórdão Nº 0011044-45.2012.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCONFIGURADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (ALFABETIZADA). MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA IRDR Nº
... PRELIMINAR ... PRESCRIÇÃO ... DESCONFIGURADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DÉBITO ... a exata participação nos termos do contrato, de ... modo a afastar o vício de consentimento ... -
Acórdãos nº 0016865-46.2007.8.26.0037 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
... SENTENÇA PRESCRIÇÃO" CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRAN\xC3" ...
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Acórdão nº 50040150320228211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... DARIVA propôs ação revisional de contrato bancário contra CREFISA SA CREDITO ... afirmou ter celebrado contrato de empréstimo n° 030200085863 com a instituição ... , alegou inépcia da inicial e prescrição. Sustentou, no mérito, que o contrato foi ...
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Acórdão nº 1.0000.21.001215-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MARCO INICIAL -- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA - ÔNUS DA PROVA - DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR - DEVER DE RESSACIR.- Tratando-se de litígio assentado em irregularidade de descontos incidentes sobre benefício...
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Acórdão Nº 0001432-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... AÇÃO EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA DO CONTRATO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE ... TESE DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... em decorrência do Contrato de Empréstimo Consignado nº 200911144, perante o PRODIVINO , ...
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Acórdão nº 1002864-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA – PRESCRIÇÃO – ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, extrai-se dos autos que a execução foi...
... édito Bancário, Nota Promissória, Prescrição" e Decadência, Honorários Advocatícios]Relator:\xC2" ... CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – NOTA ... -
Acórdão Nº 0050302-06.2020.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA CASA DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORAS INCIDEM A
... CASA DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ... prescrição rejeitada. O CDC estabelece ... como prazo ... -
Acórdão Nº 0700165-06.2018.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
... OS PEDIDOS AUTORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... PRESCRIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ...
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Acórdão Nº 0700188-41.2021.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE APENAS ALGUMAS ... PARCELAS ... CONTRATAÇÃO IRREGULAR ... CONTRATO JUNTADO SEM ASSINATURA A ROGO DA AUTORA. NULIDADE ... empréstimo consignado. Alfim, pugna pelo respectivo ...
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Acórdão Nº 5001582-57.2020.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDORA QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO
... BANCO BMG S/A ao aduzir que firmou contrato de empréstimo consignado com o requerido, a ser ... , inicialmente, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a ... -
Relatório e Voto com número 5259077-22.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 31-08-2022
... ós afastar a prejudicial de mérito (prescrição), julgou procedentes os ... pedidos iniciais nos ... Estado de Goiás, ocasião em que firmou contrato de crédito pessoal ... consignado em folha de ... empréstimo consignado vencido, pelo inadimplemento das ...
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Acórdão nº 1.0027.14.002936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCCELA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes." (AgInt no REsp 1408664/PR,
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Acórdão nº 1.0027.14.002936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCCELA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes." (AgInt no REsp 1408664/PR,
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Acórdão Nº 0307929-43.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
RECURSO INOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MODALIDADE PREVISTA EM NORMATIVA ESPECÍFICA. MATÉRIA PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO XIV)....
... RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO ... DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AÇÃO ... DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO ... A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO ... AFASTADA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO ... -
Acórdão Nº 5002503-20.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO...
... : não há como comprovar a validade do contrato, uma vez que no próprio documento é possível ... de preliminar, o reconhecimento da prescrição/decadência do direito autoral, assim como a ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... -
Acórdão Nº 0003382-97.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdão Nº 0709117-74.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-03-2019
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
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Acórdão Nº 0701368-73.2019.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-11-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA ... MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27, DO CDC ... CONSUMIDOR QUE ...
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Acórdão Nº 0735453-20.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... CONTRATO ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA ... MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27, DO CDC ... CONSUMIDOR QUE ...
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Acórdão nº 50466508920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... , nos autos da ação revisional de contrato de mútuo com repetição do indébito, ajuizada ... parte autora ter firmado contrato de empréstimo com a parte requerida, que contém encargos ... partes para manifestação acerca da prescrição incidente no caso concreto. ... As partes ...