prescrição cotas condominiais
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0170315-87.2022.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, §1º, DO CPC E DO ARTIGO 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, APENAS ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FILHA DOS APELANTES. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. REFORMA...
... COBRANÇA DE ... COTAS CONDOMINIAIS. PREJUDICIAL DE ... PRESCRIÇÃO ... -
Acordao N° 1306892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução de cotas condominiais. Prescrição. Prazo quinquenal. Artigo 206, §5º, i, cpc. Citação prévia. Demanda com mesmo objeto. Parte ilegítima. Interrupção do prazo prescricional. 1. O colendo superior tribunal de justiça, ao julgar o resp nº 1. 483. 930/df, sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de taxas...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS ... CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... -
Acórdão Nº 0435490-27.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
CÓDIGO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU PARCIALMENTE O CRÉDITO RECLAMANDO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CC. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO NO FEITO, BEM COMO
... DÍVIDA ORIUNDA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE ... RECONHECEU ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, ... I, DO ... -
Processo nº 0056503-87.2010.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... de ação de cobrança de cotas condominiais ... e a prejudicial de prescrição ...
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Processo nº 0013900-47.2016.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... ÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS ... ... PREJUDICIAL ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... INOCORRÊNCIA. ... DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. AÇÃO ...
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Acórdãos nº 1006648-81.2015.8.26.0477 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, ... PARA EVENTUAL COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. NOTIFICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50468017320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 28-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... ... AÇÃO DE COBRANÇA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO. O ... da pretensão de cobrança de cotas condominiais é de cinco anos contados a partir ...
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Processo nº 0029110-83.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... RELACIONADA À COBRANÇA DE COTAS ... CONDOMINIAIS ... RECONHECIMENTO ... CONCRETO. PRESCRIÇÃO QUE FULMINA APENAS A ...
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Acórdãos nº 1011387-33.2016.8.26.0002 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. obrança de cotas condominiais vencidas a partir de ...
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Acórdão Nº 0034992-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-08-2022
... QUE NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO DAS COTAS ...
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Acórdão nº 1.0637.10.004649-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO - PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS PARA OBRA - OBRA POR ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RISCO DO DONO DA OBRA - INADIMPLEMENTO. Na empreitada por administração não há preço fixo para cada etapa da obra ou por sua completude, mas mera estimativa, que quando insuficiente, implica em aumento do ônus a ser suportado...
... com suas obrigaes das taxas condominiais e cotas de construo mensal com vencimentos de ... -
Acórdão nº 1.0637.10.004649-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO - PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS PARA OBRA - OBRA POR ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RISCO DO DONO DA OBRA - INADIMPLEMENTO. Na empreitada por administração não há preço fixo para cada etapa da obra ou por sua completude, mas mera estimativa, que quando insuficiente, implica em aumento do ônus a ser suportado...
... com suas obrigaes das taxas condominiais e cotas de construo mensal com vencimentos de ... -
Acordao N° 1385918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Execução de cotas condominiais. Prescrição quinquenal. Propositura de ação executiva anterior. Ausência de citação. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face da sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executiva, pois as cotas condominiais...
... DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492296-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS - TAXAS E DESPESAS -- ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - ENCARGOS DEVIDOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O comprador, ao assinar o contrato de promessa de compra e venda, aderiu à associação, bem como anuiu às suas normas e...
... da presente ao no se refere cobrana de "cotas condominiais". Diz que conforme a tese ... -
Processo nº 0031011-17.2011.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO ... TJRJ. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. COTAS" CONDOMINIAIS ... QUE SOMENTE SÃO DEVIDAS\xC2" ...
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Processo nº 0027198-16.2010.8.19.0209 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de Parcial Procedência Do Pedido. Manutenção. 1. Prescrição Quinquenal que Atinge Parte Da Pretensão Autoral. Subsistência Da Cobrança Quanto Às Parcelas Vencidas No Trâmite Do Processo e Parcelas Vincendas. Possibilidade, Em Se Tratando de Prestações Periódicas. Art. 290 Do Código de Processo Civil de 1973 (art. 323 Do Código de...
... COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE ... Prescrição ... -
Processo nº 0031371-83.2010.8.19.0209 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... COTAS" CONDOMINIAIS EM FACE DO LOCATÁRIO\xC2" – ... PRESCRIÇÃO" QUE SE RECONHECE – REFORMA DA\xC2" ...
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Processo nº 0260282-90.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Inadimplência Incontroversa Nos Autos. Divergência sobre Os Valores Apresentados. Prescrição Quinquenal. Pleito de Devolução Dos Valores Efetivamente Pagos Em Dobro que Não Deve Ser Acolhido. Ausência de Comprovação Da Ocorrência de má-fé por Parte Do Autor. Honorários Sucumbenciais Devidos Pelo Réu. Princípio Da Causalidade....
... ível. Ação de cobrança de cotas ... Prescrição" quinquenal. Pleito de ... devolução dos\xC2" ... CONDOMINIAIS ... VINCENDAS. ... PROCEDÊNCIA. ... -
Sentença com número 5265487-77.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível, 03-02-2023
... -se de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO ... RESIDENCIAL VILA ... CPC/73. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ...
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Sentença com número 5230502-48.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível, 20-04-2023
... -se de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO ... RESIDENCIAL FLORES ... CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
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Sentença com número 5264550-67.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível, 03-02-2023
... -se de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO ... RESIDENCIAL VILA ... CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA ... DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Não ...
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Sentença com número 5264520-32.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível, 03-02-2023
... -se de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO ... RESIDENCIAL VILA ... CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ... CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
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Sentença com número 5261945-51.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível, 19-09-2022
... -se de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO ... RESIDENCIAL VILA ... CPC/73. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
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Sentença com número 5261267-36.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível, 03-02-2023
... -se de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO ... RESIDENCIAL VILA ... CPC/73. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ...
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Sentença com número 5265108-39.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível, 30-11-2023
... -se de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO ... RESIDENCIAL VILA ... CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ... CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ...