Prescrição das penas restritivas de direito
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Acórdão nº 0008850-54.2017.8.14.0043 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 12-06-2023
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... a privativa de liberdade pelas restritivas de direito elencadas no artigo 43, incisos III e ... Penal, em seu artigo 44, prescreve que as penas restritivas de direitos são autônomas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001071820194058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...
... de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na ... aduzindo que a corré efetivamente tinha direito ao benefício; b) inexistência de conduta dolosa ... da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa, argumentando ser o crime de ... -
Revisão criminal informal para prejuízo do sentenciado nos autos de execução penal
Opinião: revisão criminal informal para prejuízo do sentenciado
Certa vez em um desses colóquios sobre direito, justiça e a vida como um todo, ouvimos do ... de marcos para progressão, conversões das penas restritivas de direito em privativas de , prescrição de três anos para apuração de simples falta ... -
Acórdão nº 0002460-03.2013.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 12-06-2023
... da punibilidade da recorrente, pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal ... A pena restou, ainda, substituída por penas restritivas de direitos ... Inconformada, sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003640620154058201), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0000364-06.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOSILENE GOMES BARBOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOANDO GOMES...
... regime aberto, sendo substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em ... da extinção de punibilidade pela prescrição ... 7. Contrarrazões devidamente ... -
Acórdão nº 0017619-78.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA ... TESE ACOLHIDA ... aberto, substituindo-a por 02 (duas) restritivas de direito (“prestação de serviços à ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 0001562-91.2017.8.14.0031 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-04-2023
... E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DE OFÍCIO ... a privativa de liberdade pelas restritivas de direito consistentes na prestação de ... Penal, em seu artigo 44, prescreve que as penas restritivas de direitos são autônomas e ...
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Acórdão nº 0020773-70.2017.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 22-05-2023
... DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA ... TESE ACOLHIDA ... privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito, pela prática do crime ...
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Acórdão nº 0015171-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
... OCORRÊNCIA ... DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. EXTINÇÃO ... disso, realce-se que a prescrição das penas restritivas de direito ... regula-se pelos mesmos ...
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Acórdão nº 0001768-46.2019.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DE OFÍCIO ... Penal, em seu artigo 44, prescreve que as penas restritivas de direitos são autônomas e ...
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Acórdão nº 12174368 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA HONRA (CALÚNIA E DIFAMAÇÃO). PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DE AMBOS OS DELITOS. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME COMO ÚNICO MARCO INTERRUPTIVODA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃOUNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos SenhoresDesembargadores integrantes da 2ª...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DE AMBOS OS ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ... -
Acórdão nº 0006516-32.2015.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 08-05-2023
... DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA ... TESE ACOLHIDA ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 0010570-09.2018.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME ... Vistos, ... ) e ainda será realizada unificação de penas, após o trânsito em julgado ... Na primeira ... ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011029220148150351), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0001102-92.2014.8.15.0351 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ROGERIO CUSTODIO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , que proíbe como termo inicial da prescrição a data de apresentação da denúncia ou queixa ... 304 do CP, substituída por duas penas restritivas de direito, e dez dias-multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027074120214058100), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802707-41.2021.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MESSIAS AGUIAR ARRUDA ADVOGADO: Paulo Cesar Pereira Alencar AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal Danilo Dias Vasconcelos de Almeida - (Juiz Federal Substituto da 32ª Vara/CE respondendo...
... pecuniária por uma pena restritiva de direito ... No caso concreto, o apenado MESSIAS AGUIAR ... /90, pena esta que foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente em: a) pena ... interruptivas e suspensivas da prescrição." (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... jurídica e aos princípios fundantes do Direito Penal, parte da doutrina e da jurisprudência vem ... acórdão embargado para afastar a prescrição da pretensão punitiva -, eis que os fatos ... -
Acórdão nº 0004005-51.2017.8.14.0019 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 30-10-2023
... DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA ... Recebimento da ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 0007116-27.2018.8.14.0013 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 22-05-2023
... DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... penas restritivas de direito ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 0000579-61.2011.8.14.0077 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E A ... ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 0001266-59.2010.8.14.0049 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 10-07-2023
... – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PROCEDÊNCIA – RECURSO ACOLHIDO – ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 0015094-44.2017.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-04-2023
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, DA PRETENSÃO ... ão da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, devendo submeter-se ao pagamento de ... ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei ... Questionados os réus presos e seus ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... ART. 1º, I e III, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... inépcia da denúncia e prefacial de prescrição da pretensão punitiva); ... c) deu-se, em ... ção da sanção à liberdade por 2 (duas) penas alternativas cumuladas (1 - uma - pena de ... da omissão supra , de negativa do Direito Penal da Culpabilidade e de inadmissível ... -
Iraquara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Passo a decidir ... A prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Código ... penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... e) com a condenação às penas previstas no citado Codex , deveria, ainda, ser ... , substituídas por 2 (duas) penas restritivas" de direitos, consistentes em prestação de servi\xC3" ... de JUAN CHARDES, configurada a prescrição retroativa fundada na pena in concreto , nos ... do aludido Codex , e.g.) e a unidade do Direito, que apenas para fins didáticos e de ...