Prescrição de Acção

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM AÇÃO QUE TRATA SOBRE O DIREITO À SAÚDE. BAIXA COMPLEXIDADE DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. 1. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, INCISO IV DO CPC. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA CONSUBSTANCIADA NA TESE DE LOCUPLETAMENTO SEM JUSTO MOTIVO. 2. OCORRÊNCIA DE MÁCULAS AO CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR. NECESSIDADE DE RECÁLCULO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

• Preclusão e Coisa Julgada

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal – Tribunal Do Júri – Homicídio Qualificado, Por Duas Vezes, E Associação Criminosa, Em Concurso Material – (1) Preliminares – (1.1) Extinção Da Punibilidade Pela Morte Do Agente (cp, Art. 107, I) – Ocorrência – Falecimento Do 1.º Apelado Comprovado Por Laudo Cadavérico E Certidão Carcerária – 1.º Apelo (ministério Público) Prejudicado – (1.2) Prescrição Da Pretensão Punitiva Em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Decisão singular que defere a contagem do prazo previsto no § 4º do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 em dias úteis – Descabimento – No entendimento do Relator, o prazo de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação é improrrogável e a contagem em dias úteis configura injustificada prorrogação contra legem – Stay period configura-se

• Revista Acadêmica Direitos Fundamentais

Cuida o presente artigo da possibilidade de compensação de indébitos tributários advindos de declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, e questões correlacionadas ao tema da modulação de efeitos em sentido contrário a tal possibilidade. Palavras-chaves: Direitos fundamentais...

• Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuidam os presentes autos de Reexame Necessário com o fito

AGRAVO INTERNO – Insurgência contra r. decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal nos autos do agravo de instrumento – Prejudicado o julgamento do agravo interno em razão do resultado do julgamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Decisão singular que defere a prorrogação e a contagem do prazo previsto no § 4º do artigo 6º da Lei n. 11.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Decisão singular que defere a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções – Minuta recursal que defende a inadmissibilidade da prorrogação – Inteligência do disposto no § 4º do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 – No entendimento do Relator, o prazo de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação é improrrogável –...

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuidam os presentes autos de Reexame Necessário com o fito

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Cuidam os presentes autos de Reexame Necessário de sentença

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Cuidam os presentes autos de

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.Cuidam os presentes autos de Reexame Necessário de sentença

AGRAVO INTERNO – Insurgência contra r. decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal nos autos do agravo de instrumento – Prejudicado o julgamento do agravo interno em razão do resultado do julgamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Decisão singular que defere a prorrogação e a contagem do prazo previsto no § 4º do artigo 6º da Lei n. 11.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Decisão singular que defere a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções – Minuta recursal que defende a inadmissibilidade da prorrogação – Inteligência do disposto no § 4º do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 – No entendimento do Relator, o prazo de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação é improrrogável –...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. VINCULAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1 - Cuidam os presentes autos de

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO ESPECÍFICOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Cuidam os presentes autos de Reexame Necessário de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Segunda Vara da

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.1. Cuidam os presentes autos de Apelação de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA PORTADORA DE DOENÇA INFLAMATÓRIA INTESTINAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Cuidam os presentes autos de Reexame Necessário de sentença proferida pelo MM Juiz de