Prescrição de Acção
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002241-53.2017.5.07.0026), 2018-08-10
...TST segue idêntico trilhar: . RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. Não se cuidando de ... observar o lapso de 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente acção, de acordo com o postulado na inicial." . Por outro lado, determina-se a ...
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A perspectiva teórica adotada
... e abstratamente impostos – apresentando-se como direito-prescrição ordenadora –, mas de um direito enquanto nomos – que é ... a “acabar-se”, a construir o seu próprio mundo humano pela acção e a cultura(..)”.NEVES, António Castanheira, Coordenadas.., p. 16. . ...
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Limitação da curatela aos atos patrimoniais: reflexões sobre a pessoa com deficiência intelectual e a pessoa que não pode se exprimir
...prescrição e decadência ao absolutamente incapaz, prevista nos arts. 198, I e 208 e ... . Capelo de Souza sustenta que “os deveres legais de acção visando a proteção de bens da personalidade com eficácia ...
- Rio de Janeiro and the Criminological Thinking/Rio de Janeiro e o Pensamento Criminologico.
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Limitação da curatela aos atos patrimoniais: reflexões sobre a pessoa com deficiência intelectual e a pessoa que não pode se exprimir
...prescrição e decadência ao absolutamente incapaz, prevista nos arts. 198, I e 208 e ... . Capelo de Souza sustenta que “os deveres legais de acção visando a proteção de bens da personalidade com eficácia ...
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Anexo V - A mediação pelo olhar da sociologia das profissões e pelos sentidos construídos no campo do funcionamento do direito
..., recupera o próprio conceito de poder, os de auto-interesse e de acção política, mais do que sugestivos para a análise da resolução de ... médicos e farmacêuticos: o caso da jurisdição sobre a prescrição de medicamentos. 2011. Dissertação de Mestrado em Sociologia das ...
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Referências bibliográficas
...ção dos pactos comissórios — Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXXVII, ...Negócios jurídicos com interpostas pessoas. Prescrição e decadência. Sua função e inexistência no caso concreto. Ações ...
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A equiparação salarial em xeque: a reforma trabalhista dificulta. O que dizer dos enfoques constitucional e internacional?
...IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de ... distinguir entre droits de l´homme na qualidade de normas de acção moralmente justificadas e droits de l´homme enquanto normas ...
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A coisa julgada no processo do trabalho
...ça de mérito), ou então, que se reconheça a existência de prescrição ou decadência, ou que o autor renuncie ao direito sobre que se funda a ...Responde, então, que “a segunda acção (com o teor do mesmo pedido) não pode apoiar-se em factos que ...
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Acórdão nº 2007/0224985-0 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando...
... a possibilidade de instauração ou de prosseguimento de qualquer acção executiva que atinja o patrimônio da falida. Comunique a presente ... exposto, extrai-se a impropriedade da assertiva de que a prescrição da pretensão executória, de acordo com sua lei de regência, retiraria ... -
Acórdão nº 2004/0166132-9 de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. DESVIO DA CARGA. INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 2.681/1912. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização...
...INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 2.681⁄1912. VIGENTE À ÉPOCA DOS ... Direito Romano, desde que existe actio nata, no dia em que nasce a acção. A partir desse dia e não desde o dia em que se tem sciencia do facto, ... -
O direito na exceção e o direito na transição: fundamentos excepcionais para uma justiça transicional
Este artigo objetiva examinar a relação entre direito e exceção. Com enfoque jurídico-filosófico, o estudo analisa o papel do direito no estado de exceção e o contrapeso do direito no período democrático. Nesse percurso, o artigo aborda (1) uma contextualização empírica, que ilustra a má compreensão acerca da excepcionalidade dos valores protegidos pela Justiça Transicional; (2) o direito em...
... inquérito, por entender que havia coisa julgada material e prescrição da pretensão punitiva. O pedido foi acolhido e os autos foram arquivados ... amanhã; demasiado rápido, gera a insegurança e desencoraja a acção. É essa, então, a medida do direito: norma, proporção, limite e ritmo ... -
Proibição de edição de Leis de Anistia
... inadmissíveis as disposições relacionadas à anistia, à prescrição e ao estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam ...ão invalidará a sentença ou a pena de uma pessoa culpada de uma acção ou de uma omissão que, no momento em que foi cometida, constituía crime ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... diversas outras razões (titularidade da ação, regras de prescrição etc.), sintetizadas em LE TOUR-NEAU, Philippe. La responsabilité civile ... de lesão frustrada, (..) bem como devia ser oficiosa a respectiva acção...
- Hans Kelsen: ruptura ou continuidade entre a Teoria Pura do Direito e a Teoria Geral das Normas/Hans Kelsen: rupture or continuity between Pure Theory of Law and the General Theory of Norms.
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Acórdão nº 2.0000.00.293931-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 293.931-3 - BELO HORIZONTE - 14.02.2001 EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE DECISÃO QUE OS JULGA - DILIGÊNCIA PARA SANÁ-LA - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - REQUISITOS - HASTA PÚBLICA ANULADA -...
...02/33-TA), atinentes à alegação de ocorrência de prescrição, isso porque "A r. sentença homologatória dos cálculos que livremente ... da prescrição, assim definido por como CLÓVIS, como "a perda da acção attribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em ... -
Acórdão nº 0001608-90.2013.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO COM ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. RÉU CONFESSO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL ANTERIOR OCORREU DEPOIS DO NOVO FATO CRIMINOSO PRATICADO. REINCIDÊNCIA DESCONSIDERADA. PENA REDUZIDA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO A SEREM CUMPRIDOS EM...
...patamar mínimo, com o consequente reconhecimento da prescrição ao seu favor. Contrarrazões encartadas às fls. 125, rechaçando as ... Tribunal, entretanto, percebe-se que o trânsito em julgado da acção penal. anterior, ao qual o réu foi efetivamente condenado (Nº ... -
Decisões Monocráticas nº 126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... situação análoga do recurso constitucional alemão, essa prescrição contém um cunho do princípio geral da subsidiariedade do recurso ... de livre formação dos seus órgãos e da respectiva vontade e de acção em relação aos seus membros; 2.º) Externamente, o direito de livre ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0002241-53.2017.5.07.0026), 2018-02-28
...TST segue idêntico trilhar: . . RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. Não se cuidando de ... observar o lapso de 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente acção, de acordo com o postulado na inicial. . . . JUSTIÇA GRATUITA . ...
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Decisão da Presidência nº 126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... situação análoga do recurso constitucional alemão, essa prescrição contém um cunho do princípio geral da subsidiariedade do recurso ... de livre formação dos seus órgãos e da respectiva vontade e de acção em relação aos seus membros; 2.º) Externamente, o direito de livre ...
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Ônus da prova: ônus e obrigação
..., ou em virtude da lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa acção ou omissão (transcrição na linguagem original). . Na mesma esteira ...A prescrição e o pagamento em relação à obrigação do salário são exemplos de ...
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A equiparação salarial em xeque: a reforma trabalhista dificulta. O que dizer dos enfoques constitucional e internacional?
... . IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de ... distinguir entre droits de l´homme na qualidade de normas de acção moralmente justificadas e droits de l´homme enquanto normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010092-60.2013.5.06.0011), 20-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA MOTIVACIONAL. CHEERS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo a fiscalização rigorosa do Estado sobre o comportamento que possa trazer prejuízo a sua saúde. Na hipótese, o acervo probatório disponível nos...
...1b5d26f, o Reclamado insiste na tese de incidência da prescrição trienal em relação às indenizações por danos morais perseguidas pelo ..., de uma entidade, para juntar ou incentivar ao combate ou à acção, os seus membros ou seguidores ". . Não é necessário grande esforço ... -
Risco de desenvolvimento e evolução da responsabilidade civil consumerista no direito comparado e Brasileiro: análise da indústria do amianto e da síndrome de Talidomida
O pressente estudo objetiva expor os principais elementos da "teoria do risco de desenvolvimento" trabalhada no direito comparado e afastada doutrinariamente do direito consumerista brasileiro. Analisando os fatores da sociedade de consumo e de risco, abordar-se-á a tolerância aos riscos desnecessários, o gradativo ocaso da responsabilidade civil repressiva, além da postura omissiva dos países...
... . Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ...RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PENSÃO VITALÍCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ... -
Acórdão nº 50014210720208210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DA DATA POSTERIOR À EMISSÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONTRARRECURSAL. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: A empresa apelada deveria ter recorrido (art. 1.009, CPC) da sentença que concedeu o benefício da gratuidade da justiça, mas não o fez, limitando-se a impugnar o...
... posterior à sua emissão, esse fato deve ocorrer antes da prescrição do título, o que ocorreu em 19.07.2018. Requer o provimento do apelo. ...A acção do portador, para este fim, é a ordinaria. . À ação ora em tela de ...