Prescrição de Acção
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... ãos, remedeia a indigência singular, indigna-se perante a acção má. O universal, o absoluto da eticidade e o modo como este deveria ser ... A coerção como prescrição de uma pessoa sobre a outra, sustentada pela força, contradiz a premissa ...
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Ônus da prova: ônus e obrigação
... , ou em virtude da lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa acção ou omissão (transcrição na linguagem original) ... Na mesma esteira ... A prescrição e o pagamento em relação à obrigação do salário são exemplos de ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... de improcedência – art.295, IV, CPC (decadência ou prescrição) e art. 285-A, CPC, sujeitando a rejeição apenas a postulações ... julgada afasta o seu efeito positivo, de modo que ‘intentada uma acção que tenha como fundamento do pedido uma anterior decisão judicial ... -
Resolução 2013/2013 do CFM: limitação inconstitucional à liberdade de planejamento familiar
... Parágrafo único. A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e ... a esse direito como uma ‘lei de proteção’ (Schutzgesetz), a acção do Estado, que se consubstanciava num ‘dever de legislar’, ...
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As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
... (arrêt Clayette) e 2.3.1915 (arrêt Briauhant) os pressupostos da acção estabelecendo, na sequência da doutrina de Aubry e Rau, duas exigências ... 17 A lei nega o direito à restituição nos casos de prescrição, usucapião, prestação de alimentos provisórios e no caso dos frutos ... -
Meios de tutela da violação do direito de preferência contratual
... indenizatória dentro do prazo de 10 (dez) anos, sob pena de prescrição" de sua pretensão, conforme decisão recente do Superior Tribunal de Justi\xC3" ... 3, pp. 568-569) ... 50 “Tradicionalmente entende-se que a acção de preferência é o meio de exercer coercitivamente o direito homónimo, ...
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Acórdão Nº 1392563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... PRESCRIÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL, QUE PREVÊ PRAZO ... BIENAL DE PRESCRIÇÃO ... INTERNACIONAL ... ARTIGO 29 ... (1) A acção de responsabilidade deverá intentar-se, ... sob pena de caducidade, ...
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Seguro e responsabilidade civil
... ízo de desproporção, o legislador poderá ficar reduzido à prescrição de medidas de eficácia mais incerta. Acresce que talpré-determinaçãoda ... porém, mesmo aí, regista-se a tendência para a prossecução da acção penal, onde ela é cabível, o que patenteia a busca da justiça própria ...
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Pacto Comissório
... e, ao cabo de alguns anos, o devedor se exonera pela prescrição. De modo que, o risco que pesa sobre todo credor é o de não encontrar no ... ção dos pactos comissórios — Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXXVII, ...
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A solidariedade como princípio jurídico: O exemplo da União Europeia em breves considerações
O texto objetiva tecer breves considerações sobre a dinâmica da solidariedade na dimensão da comunidade que forma a União Europeia. Porém, antes de se dirigir diretamente ao objetivo, apresentar-se-á a abertura Constitucional brasileira à solidariedade, tanto em termos de dinâmica interna como externa. Após, expor-se-á a relevância e a dinâmica que a concepção da solidariedade possui para a União
... Nesse ponto, o preceito da solidariedade vale como prescrição de finalidade interpretativa do tratado, sobretudo se for mecanismo de ... num espírito de lealdade e de solidariedade mútua, e respeitam a acção da União nesse domínio. Os Estados-Membros actuarão de forma ... -
Portugal - Decreto-lei no 176/98, de 3 de julho, Estatuto da Ordem dos Arquitetos (excertos)
... 2. Comete infracção disciplinar o arquitecto que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum dos deveres fixados ... Artigo 54º | Prescrição do procedimento disciplinar ... 1. O procedimento disciplinar prescreve no ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... processuais, por outro lado, designadamente as que versam sobre a acção popular e sobre a acção inibitória ... Aproveita-se a oportunidade ... ; padrões de qualidade; consumos mínimos; facturação; prescrição e caducidade ... E não há um tratamento autónomo de cada um dos ...
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Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... ão se exagere a autonomia dos embargos de executado no esquema da acção executiva. A sentença sobre embargos de executado decide da execução, ... pagamento, novação, remissão, compensação, transação, prescrição ou ... excesso de execução ... A exigibilidade exprime a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000709-44.2017.5.07.0026), 2018-03-15
... pedido de chamamento ao processo da FUNCEF, a prejudicial de prescrição total; e JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordiais, para condenar a ... observar o lapso de 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente acção, de acordo com o postulado na inicial.". (ID. d6461d9) ... Inconformada ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... exploração desse navio se, no momento do facto que deu lugar à acção", o navio estava a ser utilizado para outra finalidade que não a de servi\xC3" ... 5 – Os Estados podem invocar todos os meios de defesa, prescrição e limitação de responsabilidade disponíveis para os navios privados e ...
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Decisão da Presidência nº 716824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2015
... ACÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... , da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida ...
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Decisões Monocráticas nº 716824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2015
... ACÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... , da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida ...
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Bibliografia
... LEITE, Jorge. Direito do trabalho. Coimbra: Serviços de Acção Social da UC, 1999. v. II ... MAGANO, Octavio Bueno. Manual de direito do ... Pessoal Organizado em Quadro de Carreira. Prescrição ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Art. 34. Os bens moveis, cuja situação fôr mudada, pendendo acção real sobre elIes, continuam sujeitos à lei da situação que tinham ... I – falsidade de título; II – prescrição; III – nulidade de obrigação; IV – pagamento da dívida; V – ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000709-44.2017.5.07.0026), 2017-09-25
... DA PRESCRIÇÃO ... Suscita ainda a demandada a prejudicial de mérito de prescrição, ... observar o lapso de 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente acção, de acordo com o postulado na inicial ... JUSTIÇA GRATUITA ...
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O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... para lesar a ordem socioeconómica, por exemplo, deve entrar em acção a tutela do Direito Administrativo ... Em suma, devemos fazer uma ... pela prática de contra-ordenações, o prazo de prescrição, o destino das coimas e responsabilidade pelo seu pagamento, sendo de ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... às alegações de cumprimento da decisão, quitação ou prescrição" da dívida; (v) será aplicada subsidiariamente a norma referente à execu\xC3" ... da audiência de discussão e julgamento, mandar intervir na acção qualquer entidade que julgue ser eventual responsável, a qual é citada, ...
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O tratamento dado ao lucro da intervenção no ordenamento jurídico português
... (arrêt Clayette) e 2.3.1915 (arrêt Briauhant) os pressupostos da acção estabelecendo, na sequência da doutrina de Aubry e Rau, duas exigências ... 32. A lei nega o direito à restituição nos casos de prescrição, usucapião, prestação de alimentos provisórios e no caso dos frutos ...
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Os sujeitos do processo e o princípio da colaboração
... áter ex officio , como a inconstitucionalidade de uma lei, prescrição e decadência ... Ressalte-se que o mencionado dispositivo constitui ... p. 152. GOUVEIA, Mariana França. Os Poderes do Juiz Cível na Acção Declarativa em Defesa de um Processo Civil ao Serviço do Cidadão ...
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A imprescritibilidade dos crimes da ditadura de 1964-1985 e os 25 anos da Constituição de 1988: consolidando a justiça de transição brasileira
... ditadura civil-militar de 1964-1985 estariam abrangidos pela prescrição. A questão voltou à tona com a recente publicação de um parecer sobre ... ói, tal como a do vencido, subsiste ligada ao combate, logo, à acção. A vítima absoluta encarna um outro ser no mundo ou, mais exatamente, um ...