Prescrição de Acção
363 resultados para Prescrição de Acção
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Decisão da Presidência nº 1484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2001
... de incompleta regulamentação legislativa de determinada prescrição constitucional, quando resulte suprido por efeito de ulterior ... A Constituição impõe-se normativamente, não só quando há uma acção inconstitucional (fazer o que ela proíbe), mas também quando existe uma ...
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Acórdãos nº 2146572-95.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Marzo de 2018
AGRAVO INTERNO – Insurgência contra r. decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal nos autos do agravo de instrumento – Prejudicado o julgamento do agravo interno em razão do resultado do julgamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Decisão singular que defere a prorrogação e a contagem do prazo previsto no § 4º do artigo 6º da Lei n. 11.
... 5/11 1 - Proferido o despacho de prosseguimento da acção, ficam imediatamente suspensas todas as execuções instauradas ... a suspensão abrange todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor. 2 - A suspensão ... -
Acórdãos nº 2128555-11.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Decisão singular que defere a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções – Minuta recursal que defende a inadmissibilidade da prorrogação – Inteligência do disposto no § 4º do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 – No entendimento do Relator, o prazo de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação é improrrogável – Há,...
... devedor 1 - Proferido o despacho de prosseguimento da acção, ficam imediatamente suspensas todas as execuções instauradas ... ; a suspensão abrange todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor. 2 - A suspensão ... -
Acórdão Nº 0142185-36.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS.1.Cuidam os presentes autos de
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... alimentação especial NUTREN ou PEDIASURE, conforme ... prescrição médica que deverá ser renovada trimestralmente ... (TJ-MS; AG ... -
Acórdão Nº 0119722-90.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuidam os presentes autos de Reexame Necessário com o fito de
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... alimentação especial NUTREN ou PEDIASURE, conforme ... prescrição médica que deverá ser renovada trimestralmente ... (TJ-MS; AG ... -
Acórdãos nº 2162179-51.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Decisão singular que defere a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções – Minuta recursal que defende a inadmissibilidade da prorrogação – Inteligência do disposto no § 4º do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 – No entendimento do Relator, o prazo de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação é improrrogável –...
... devedor 1 - Proferido o despacho de prosseguimento da acção, ficam imediatamente suspensas todas as execuções instauradas ... a suspensão abrange todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor. 2 - A suspensão ... -
Decisão Monocrática Nº 0006432-21.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE PASSAGENS AÉREAS PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS, ALÉM DE AJUDA DE CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O cerne da questão consiste em
... facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos ... fundamentais: funções, ... alimentação especial NUTREN ou PEDIASURE, conforme ... prescrição médica que deverá ser renovada trimestralmente ... (TJ-MS; AG ... -
Decisão Monocrática Nº 0189829-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-08-2019
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuidam os presentes autos de Reexame Necessário de sentença
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... alimentação especial NUTREN ou PEDIASURE, conforme ... prescrição médica que deverá ser renovada trimestralmente ... (TJ-MS; AG ... -
Acórdãos nº 2124611-98.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO JUSTIFICADA. REDUÇÃO, TODAVIA, DO LAPSO DA PRORROGAÇÃO. Prorrogação do stay period deferida. Prazo que admite prorrogação, desde que não haja conduta desidiosa da empresa em recuperação judicial, do que não cuida o caso dos autos. Limitação do prazo determinada. Recurso provido para admitir a prorrogação, com limitação do prazo, prejudicados os...
... devedor 1 - Proferido o despacho de prosseguimento da acção, ficam imediatamente suspensas todas as execuções ... ; a suspensão abrange todos os prazos de prescrição" e de caducidade oponíveis pelo devedor. 2 - A suspensão mant\xC3" ... -
Acórdãos nº 2113741-91.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO JUSTIFICADA. REDUÇÃO, TODAVIA, DO LAPSO DA PRORROGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Prorrogação do stay period deferida. Prazo que admite prorrogação, desde que não haja conduta desidiosa da empresa em recuperação judicial, do que não cuida o caso dos autos. Recurso provido para admitir a prorrogação até a realização da Assembleia, prejudicado o...
... devedor 1 - Proferido o despacho de prosseguimento da acção, ficam imediatamente suspensas todas as execuções ... ; a suspensão abrange todos os prazos de prescrição" e de caducidade oponíveis pelo devedor. 2 - A suspensão mant\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0114165-54.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA E CURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADOS PELO MAGISTRADO DE PISO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuidam-se os autos de Remessa
... facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos ... fundamentais: funções, ... alimentação especial NUTREN ou PEDIASURE, conforme ... prescrição médica que deverá ser renovada trimestralmente ... (TJ-MS; AG ... -
Acórdãos nº 2149444-83.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Decisão singular que defere a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções – Minuta recursal que defende a inadmissibilidade da prorrogação – Inteligência do disposto no § 4º do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 – No entendimento do Relator, o prazo de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação é improrrogável –...
... 1 - Proferido o despacho de prosseguimento da acção, ficam imediatamente suspensas todas as execuções instauradas ... ência; a suspensão abrange todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor. 2 - A suspensão ... -
Acórdãos nº 2147744-72.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Marzo de 2018
AGRAVO INTERNO – Insurgência contra r. decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal nos autos do agravo de instrumento – Prejudicado o julgamento do agravo interno em razão do resultado do julgamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Decisão singular que defere a prorrogação e a contagem do prazo previsto no § 4º do artigo 6º da Lei n. 11.
... devedor 1 - Proferido o despacho de prosseguimento da acção, ficam imediatamente suspensas todas as execuções instauradas ... 5/11 suspensão abrange todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor. 2 - A suspensão ... -
Decisão da Presidência nº 1484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2001
... de incompleta regulamentação legislativa de determinada prescrição constitucional, quando resulte suprido por efeito de ulterior ... A Constituição impõe-se normativamente, não só quando há uma acção inconstitucional (fazer o que ela proíbe), mas também quando existe uma ...
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O controle das expectativas dos jurisdicionados: impedindo o venire contra factum proprium do Poder Judiciário
O presente trabalho analisa a aplicação da proibição do venire contra factum proprium perante o Poder Judiciário, especificamente no âmbito das Cortes Superiores. O órgão julgador, enquanto sujeito da relação processual, também deve respeito ao Princípio do nemo potest venire contra factum proprium, uma vez que seus atos também geram expectativas não apenas nas partes do processo, mas para a...
... considerações não poderiam deixar de se aplicar ao direito de acção judicial ... ( in Litigância de Má-Fé, Abuso do Direito de Ação e ... e torna superada a questão arguida a título de decadência/ prescrição. 4. Embargos de declaração da FN providos em parte. Dispositivo do ... -
Os princípios peculiares do direito comercial e a aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos empresariais
... do preço da encommenda convencionado e pedido na presente acção ... ( ... ). Assim posta a questão, torna-se patente que a allegada ... comércio, "um contrato de adesão"; e, por isso, o prazo de prescrição para requerer indenização deveria ser de dois anos, de acordo com o art ...
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Acordao N° 1235146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Embargos declaratórios. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistentes. 1. Não verificada a omissão, não prosperam os declaratórios, que se destinam a expungir do julgado os vícios catalogados no art. 1. 022, do cpc/15. 2. ?o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição...
... Mariana França.Os Poderes do Juiz Cível na Acção Declarativa em Defesa de um Processo Civil ao ... Serviço do Cidadão ... -
O direito e o estado moderno: Anotações acerca da teoria positivista da estatalidade do direito
Este trabalho tem como objeto de estudo principal o tema da estatalidade do Direito moderno. Visa abordar os aspectos epistemológicos e históricos que fizeram com que o Estado se tornasse a única instituição que detém a competência plena para dizer o Direito. Além disto, a tônica que se imprime a esta análise em tela é...
... Na busca por um estudo da norma jurídica como prescrição de condutas, é de se notar que os demais sistemas normativos da conduta ... hipotético vai representar a "necessidade prática de uma acção" possível como meio de alcançar qualquer outra coisa que se quer (ou que \xC3" ... -
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... 482). Também o Professor L. P. Moitinho de Almeida: "Perder uma acção ou um incidente, não constitui, porém, erro de ofício, pois, como ... jurisprudencial superior, ao reconhecer e decretar a prescrição e a consequente extinção do credito tributário, em razão da comprovada ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ao pagamento de danos morais; subsidiariamente, afastar a prescrição do fundo de direito, desconstituindo a sentença de piso e determinando o ... , os últimos consubstanciam obrigações civis munidas de acção. No campo delimitado pelas duas fronteiras é que se situam as hipóteses ...
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Uma teoria geral - e lógica - para o Direito Constitucional Internacional
Este texto cumpre a função de propor uma retomada renovada das ideias de Kant e Kelsen, incluindo-se os estudos da Lógica na explicação monística do Direito. Por meio do que aqui se escreveu, perceber-se-á a possibilidade de uma Teoria Geral do Direito pela linguagem da lógica jurídica, defesa de tese essa que não tem sido feita por outros doutrinadores.A partir daí, provar-se-á a aproximação deôn
... a efeito, por meio de forças aereas, navais ou terrestres, a acção que julgar necessária para manter ou restabelecer a paz e a segurança ... p (o p minúsculo da norma primária) é uma imputação (prescrição) de conduta, razão pela qual a seta é sempre uma implicação ... -
Combate à corrupção - a decisiva importância da prevenção e da especialização - o sistema português face à Convenção de Mérida - Combat against corruption - the decisive importance of prevention and specialization - portuguese system in light of Merida Convention
A corrupção é um fenómeno hodierno e transversal a todas as sociedades. Contudo, as sociedades democráticas são, entre todas, as mais vulneráveis à natureza erosiva do fenômeno. Retornada a fase histórica de predomínio das teses "funcionalistas", em que a corrupção era tida como "um mal necessário" à fluidez dos mercados e ao desenvolvimento das sociedades, o mundo está a despertar para as...
... 118 do Código Penal, dos prazos de prescrição dos referidos crimes. O art. 29 da Convenção aconselha, a meu ver, essa ... tradicionais inspecções de serviço) devem fazer incidir a sua acção sobre os comportamentos éticos dos funcionários de uma forma regular ou, ... -
Acordao N° 1748344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Processual civil, civil e urbanístico. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Venda direta de imóvel em regularização fundiária urbana. Edital da terracap. Legalidade. Lei nº 13. 465/2017. Pretensão autoral de inclusão do imóvel no reurb-s. Impossibilidade. Concessão de incentivo financeiro. Requisitos não demonstrados. Majoração dos honorários...
... acção. Na concepção liberal, a liberdade de cada um tem corno limite a ... DESNECESSIDADE DO ENVIO DE ... CÓPIA INTEGRAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Apresente hipótese consiste em ... -
Julgamento 0000154-35.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2020
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE. MPM. PECULATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMITIDO É QUE IMPEDE A COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CAPELÃO. NEGLIGÊNCIA COM AS ESCRITURAÇÕES OBRIGATÓRIAS. APROPRIAÇÃO DE DOAÇÕES, PAGAMENTOS, TAXAS, ÓBOLOS E DÍZIMOS. NÃO REGISTRO DE RECEITAS DE DESPESAS DA CAPELANIA. OFENSA AOS PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR - LEI Nº 6.8
... de 24 de abril de 2018, após a rejeição da preliminar de prescrição, e o retorno de vista da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ... 5º "Todo o Militar que, em uma batalha, acção, ou combate, ou em outra occasião de Guerra, der um grito de ... -
Acórdão Nº 0140699-06.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-12-2017
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS.Cuidam os presentes autos de Reexame
... de rodas higiênica, conforme prescrição do médico que a acompanha ... 2. A presente demanda, quanto ao meritum ... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ...