Prescrição de Acção
363 resultados para Prescrição de Acção
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Preamar média de 1831: um dado controverso
... uma ou várias lunações, de maneira a attender-se, não só á acção conjuncta da lua e do sol, como também á acção das causas ...8. Não há que se falar em prescrição, haja vista a inexistência nos registros públicos, quando da compra dos ...
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Acórdão nº 0131211-40.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO ELTON SANTOS PEÇANHA. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE HERICA PARANHOS PESSOA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ILÍCITO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS...
...§2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO. ELTON SANTOS PEÇANHA. ...Especializada de tóxicos, com acção (sic) de execução em andamento, todas nesta. Comarca; não há elementos ... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a acção ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios ...ção da pena privativa de liberdade ou esta se extingue pela prescrição;. b) finda a execução da medida de segurança detentiva. Parágrafo ...
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Sistemas de Aquisição de Direitos Sobre a Marca
..., após o primeiro depósito da marca e até o termo final da prescrição da ação declaratória da sua nulidade 219 , é possível que se .... . Ninguém poderá reivindicar, por meio da acção desta lei, a propriedade exclusiva da marca, sem que previamente tenha ...
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Acórdão nº 2.0000.00.240834-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 240.834-2 - BELO HORIZONTE - 14.06.2000 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (ATO) - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DOADO E GRAVADO COM ÔNUS DA INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - ENCARGOS QUE NÃO SE EXTINGUEM COM O TÉRMINO DO USUFRUTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NATUREZA...
... OUTRA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INTERVENÇÃO NO PROCESSO PELA IRMÃ DO AUTOR - ..., pois, como observa CLÓVIS, este instituto constitui "a perda da acção attribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em ... -
Acórdão Nº 0039045-16.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGADA ENTREGA DE VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À PACTUADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA E JULGA EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECADÊNCIA AFASTADA POR MAIORIA DE VOTOS (VENCIDO O RELATOR). DANOS MORAIS. JULGAMENTO DA...
...PRETENSÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL DO. ART. 205, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE QUE PODE ...Confira-se:. [..] a acção redihbitoria e a quanti minoris são cabíveis apenas quando se verifica ... -
Ética, Serviço Social e 'responsabilidade social': o caso das pessoas idosas
Este texto analisa a relação da ética com o Serviço Social considerando o princípio da responsabilidade social na intervenção com pessoas idosas. Problematiza esse princípio segundo vários autores, que o colocam em posições distintas e reporta-se a um caso como exemplo de uma intervenção profissional com uma pessoa idosa. A reflexão sobre o caso leva em conta essas duas dimensões de análise (uma...
... de responsabilidade social em relação às pessoas idosas e à acção profissional nesse âmbito. . 1 Serviço Social, moral e ética . O ... moral transforma-se em ética e tem um significado não de prescrição de comportamentos, mas de reflexão sobre os mesmos. A ética não impõe ... -
Porto seguro - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... . Cuidam os presentes autos de acção penal proposta em face de Lidio Ribeiro da Silva Neto acusado (a) da ... para o crime previsto no art. 155, §4º , 8 (oito) anos, a prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorreria em 12 (doze) anos, nos termos ...
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Acórdãos nº 1023428-82.2017.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2018
Indenização. Danos morais. Compromisso de venda e compra. Instalação de caixa de gordura do edifício na área privativa do imóvel adquirido. Decadência não operada. Falta de prévia e adequada informação. Dano moral configurado, estimado em montante razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1023428-82.2017.8.26.0071; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de...
...ção relativa aos danos sofridos, que é de prescrição e só começa a correr na data da verificação do ... nascentes da garantia legal”, assim incluindo a “ acção de indemnização e a acção de reparação e ... -
Acórdãos nº 1015171-92.2017.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
Compromisso de venda e compra. Indenização. Danos materiais e morais pelas condições de entrega da unidade. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Rés de todo cientes do processado em um dos feitos, julgados, porque conexos, em conjunto. Instalação de caixa hidrossanitária do edifício na área privativa do imóvel adquirido. Falta de prévia e adequada informação. Anuência não demonstrada. Ausê
...ção relativa aos danos sofridos, que é de prescrição e só começa a correr na data da verificação ... nascentes da garantia legal”, assim incluindo a “ acção de indemnização e a acção de reparação e ... -
Acórdão nº 51913695620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. ART. 1.015 DO CPC/15. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. A DECISÃO RECORRIDA, NO QUE DIZ...
.... 5. Para análise das prejudiciais de prescrição e decadência são trazidos os seguintes marcos temporais: . Nascimento ...acção de nullidade o effeito de reduzir a liberalidade aos limites justos que ... -
Juízo de admissibilidade e a teoria geral do direito
... simples circunstância de não estar submetida a prazo de prescrição ou decadência. Basta pensar nas diversas demandas indiscutivelmente ... ser argüida, sem dependência de prazo, tanto por via de acção" como por via de excepção‖. ―Há, por assim dizer, parcial equiparaç\xC3"...
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Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real
...68):. MARCA. Prescrição. Ação para reparação dos danos causados por uso indevido de marca ... deve temêr tanto qualquér principiante, como intentar qualquér Acção, sem primêiro reflectir maduramente sôbre o direito do autôr; e sôbre ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080085-70.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2021
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Postulante hipossuficiente com diagnóstico de "fratura segmentar na tíbia (CID 10 S82.2)". Pretensão inaugural destinada à realização dos procedimentos médico-hospitalares indispensáveis à reversão do quadro. Lide veiculada em face do Município de Nova Friburgo e Estado do Rio de Janeiro. Insurgência do 2º Requerido contra...
...RESULTADOS. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. INEXISTÊNCIA. DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS. ... -
Alexis de Tocqueville: percepção jurídica e política da Revolução Francesa
O presente ensaio tem como objeto a obra intitulada O Antigo Regime e a Revolução, de autoria de Alexis de Tocqueville, e o seu objetivo é demonstrar aos Leitores o resultado de releitura da obra objeto, agora tendo como referencial a percepção jurídica e política sobre as causas, bases e fundamentos da Revolução Francesa, que Tocqueville evidencia no Livro. Para a composição deste ensaio foi...
...ção rancesa tema ue amais será alcançado pela prescrição de interesse‘ . Com o presente ensaio procuro sobretudo () ...a limites i¨os e bem conecidos de tal modo ue o campo de acção  sic à de cada um deles era sempre comum a vários outros” ½¿ ‘ ... -
As omissões nas limitações de direitos autorais (Agraciado no Concurso 'Dr. Ernesto Aracama Zorraquín' en Propiedad Intelectual - Ano 2009)
.... O domínio público nos direitos autorais é a prescrição do exercício exclusivo de manifestação de vontade do titular de ... a referência autônoma ao prejuízo, nomeadamente pela acção posterior da Comunidade Europeia”, conforme ensina José de Oliveira ...
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Acórdão Nº 0621269-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVADA DIAGNOSTICADA COM HIPERINSULISMO (HIPERINSULENEMIA) (CID10: E16). DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO. TRATAMENTO PELO SUS POR MEIO DE CIRURGIA INVASIVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas a reforma da decisão interlocutória que deferiu o pleito de tutela de
...indeterminado, de conformidade com a prescrição acostada à. inicial, em favor da parte requerente/agravada. Em suas ...numa omissão, um non facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ,. Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... -
Acórdão Nº 01977699220088230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/08/2022
Apelação Criminal – Tribunal Do Júri – Homicídio Qualificado E Quadrilha Armada (art, 121, § 2.º, I, Iii E Iv, C/c O Art. 288, Parágrafo Único, Antiga Redação, Do Cp) – (1) Preliminar de Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal Em Relação Ao Crime de Quadrilha Armada – Acolhimento – Pena Em Concreto – Modalidade Retroativa – Extinção Da Punibilidade Declarada – (2) Mérito – (2.1) Julgamento...
..., em preliminar, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa em relaç ão ao crime do art. 288, parágrafo único (antiga ..., formado por funcionários públicos e integrantes de f acção criminosa, que impunha m normas de conduta aos ... -
Acórdãos nº 2237542-78.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Decisão singular que indefere a contagem do prazo previsto no § 4º do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 em dias úteis – Cabimento – No entendimento do Relator, o prazo de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação é improrrogável e a contagem em dias úteis configura injustificada prorrogação contra legem – Stay period configura-se...
... 6º, caput , atinge um instituto, a prescrição, inserido inequivocamente no direito material; de outra ... - Proferido o despacho de prosseguimento da acção, ficam imediatamente suspensas todas as execuções ... -
Acórdãos nº 2240015-37.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Decisão singular que defere a contagem do prazo previsto no § 4º do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 em dias úteis – Descabimento – No entendimento do Relator, o prazo de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação é improrrogável e a contagem em dias úteis configura injustificada prorrogação contra legem – Stay period configura-se
... 6º, caput , atinge um instituto, a prescrição, inserido inequivocamente no direito material; de outra parte, ... devedor 1 - Proferido o despacho de prosseguimento da acção, ficam imediatamente suspensas todas as execuções instauradas ... -
Decisão Monocrática Nº 0638802-44.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DEMONSTRADA A IDADE AVANÇADA, O ESTADO DE SAÚDE E A IMPOSSIBLIDADE DE USO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.01. Cuida-se de Agravo de Instrumento que visa a reforma da decisão interlocutória que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada em sede de Ação de Obrigação de Fazer, na
...sustentando, em síntese, que, havendo prescrição médica idônea, como no. caso dos autos, não cabe à autoridade pública ...facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos. fundamentais: funções, ... -
Acórdão Nº 0021371-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO - TAXA CONDOMINIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – JUSTIÇA GRATUITA – RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL – DESNECESSIDADE – PEDIDO DE INCLUSÃO COMO TERCEIRA DA EMPRESA CONDO CONSULT – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E, PORTANTO, NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO...
...DÍVIDA E PROMESSA DE PAGAMENTO [..] PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AINDA ...Mas este não paga no seu próprio nome e a sua. acção, para repetir o que pagou, é a de gestão. A expressão abrangia também ... -
Decisão Monocrática Nº 0180960-42.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE HOSPITAL TERCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E
...facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos. fundamentais: funções, ...alimentação especial NUTREN ou PEDIASURE, conforme. prescrição médica que deverá ser renovada trimestralmente. (TJ-MS; AG ... -
Decisão Monocrática Nº 0625838-53.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.
...numa omissão, um non facere, mas numa 'acção"', um facere”. (QUEIROZ,. Cristina. Direitos. fundamentais:. funções,. \xC3"...a alimentação especial NUTREN ou PEDIASURE,. conforme prescrição médica que deverá ser renovada. trimestralmente. (TJ-MS; AG ... -
Acórdão Nº 0633529-55.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento que visa a reforma da
...numa omissão, um non facere, mas numa 'acção"', um facere”. (QUEIROZ,. Cristina. Direitos. fundamentais:. funções,. \xC3"...a alimentação especial NUTREN ou PEDIASURE,. conforme prescrição médica que deverá ser renovada. trimestralmente. (TJ-MS; AG ...