Prescrição de Acção
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... anterior à edição do Decreto 18.825/2019, respeitando a prescrição quinquenal ... Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo ... , os últimos consubstanciam obrigações civis munidas de acção. No campo delimitado pelas duas fronteiras é que se situam as hipóteses ...
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Substituição tributária para frente - julgamentos pendentes no STF (ADI 2.675-PE e 2.777-SP) - compreensão da tributação constitucionalmente presumida e seu correlato direito a restituição
... (iii) Art. 37, §5o- "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que ... Uma obra científica, uma obra de arte, uma acção moral representam realizações de valores. Tôda a cultura é isto, e o ...
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Acórdão nº 1.0079.04.156242-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2006
AÇÃO COMINATÓRIA - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 178, § 10º, INC. IX DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. - A ação indenizatória de dano causado em imóvel prescreve em cinco anos, contados da data em que se deu o evento conforme art. 178, § 10º, inc. IX do Código Civil de 1916, se o fato se deu sob sua égide.
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 178, § 10º, INC. IX DO CÓDIGO CIVIL ... esse prazo o offendido mover contra o offensor a competente acção para cobrar o prejuizo que lhe foi causado. Como excepção, pois deve ser ... -
As tutelas de urgência no direito urbanístico e a realização dos direitos sociais
... o da garantia à duração razoável do processo, bem como a prescrição de mecanismos adequados que permitam a celeridade de sua tramitação ... ão não consiste numa “omissão”, um non facere , mas numa “acção”, um facere ... 36 É nas cidades que ocorre a realização desses ...
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O Papel do Comunicado CAT-36/2004 na Glosa Unilateral dos Créditos do ICMS: Uma Expressão do Princípio Federativo
... incentivos fiscais à margem da prescrição constitucional, àquilo que favoreça a integração social e a unidade ... Um tipo de Estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (econômico-social) e no primado da autor-responsabilidade dos cidadãos ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente (art. 104, CPC) ... Pois bem, ...
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Alexis de Tocqueville: percepção jurídica e política da revolução francesa
O presente ensaio tem como objeto a obra intitulada "O Antigo Régime e a Revolução", de autoria de Alexis de Tocqueville. O seu objetivo é demonstrar aos Leitores o resultado de releitura da obra, agora tendo como referencial a percepção jurídica e política sobre as causas, as bases e os fundamentos da Revolução Francesa que Tocqueville evidencia no livro. Para a composição deste ensaio, foi...
... a Revolução Francesa, tema que jamais será alcançado pela prescrição de interesse ... Com o presente texto procuro, sobretudo: ... tinha limites fixos e bem conhecidos, de tal modo que o campo de acção 92 de cada um deles era sempre comum a vários outros" 93 ... Em mais uma ... -
A relação entre o abuso do direito e a boa-fé objetiva
Neste trabalho, busca-se explicitar a relação entre os chamados princípios jurídicos do abuso do direito e o da boa-fé objetiva. Sublinha-se que, na seara contratual, a boa-fé ganha destaque como elemento constitutivo do abuso, ou seja, nas relações contratuais o abuso passa a ser definido pela contrariedade à boa-fé e, mais especificamente, à confiança e à justiça contratuais. Com base nesse...
... -normativas, é a conduta que contradiz concretas proibições de acção ou omissão". 19 Já o ato abusivo não resulta de uma contrariedade a uma ... que este não mais seria exercido, pode ocasionar uma prescrição de fato , mesmo durante a vigência de prazo prescricional pertinente ... -
O desenvolvimento sustentável na Hiper Zeitgeist
O texto propõe uma releitura dos levantes mais vanguardistas da pós-modernidade sob a perspectiva do paradigma do Desenvolvimento Sustentável. Inicialmente, poder-se-ia entender que a concepção de tais institutos seriam diametralmente opostas. Contudo, dinamizam entre si uma estreita relação dialética e de complementaridade. Esta releitura de um projeto de Desenvolvimento Sustentável para a...
... e compartilhada com outros elementos como a descrição, prescrição, denotação, etc. Apesar do discurso desconstrutivista, Lyotard ressalta ... Os Estados-Membros coordenarão a sua acção no âmbito das organizações internacionais e em conferencias ... -
Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... PUNIBILIDADE DO PACIENTE, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO ...
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Diagnóstico e Prognóstico do Supremo Tribunal Federal: O Controle Difuso e Incidental de Constitucionalidade e a Desnaturação da Corte Constitucional Brasileira
O presente artigo cuida-se de um estudo empírico sobre as assertivas amplamente difundidas na doutrina e na academia sobre o STF, que sustentam a sua inoperabilidade e sua desnaturação enquanto Corte Constitucional. Partindo de dados estatísticos disponibilizados pelo Tribunal em epígrafe, o autor discute a veracidade das sustentações acadêmic
... A prescrição da supremacia da constituição possibilitou que, em sede jurisprudencial, ... normas jurídicas, designado também por processo incidental ou acção judicial de inconstitucionalidade ( Richterklage ), traduz a ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... , caput, e 2º, 3º e 4º do Decreto Lei 6.192/97, observada a prescrição quinquenal. Com relação a aplicação dos juros e correção monetária, ... , os últimos consubstanciam obrigações civis munidas de acção. No campo delimitado pelas duas fronteiras é que se situam as hipóteses ...
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Efeitos
... :4“a coisa julgada cede à segunda sentença, em face da prescrição da ação rescisória” ... No mesmo sentido o elogiado magistério ... , tal como a litispendência, pressupõe a repetição de uma acção em dois processos” ... Note-se que a exceção de coisa julgada ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... Salvador - RÉU: Heloisa Cavalcante de Mendonca - Acerca da prescrição contida no art. 248, § 4º, do CPC, observa-se que inexiste, no aviso de ...
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Saneamento e liquidação de instituições de crédito - novas pespectivas do direito comunitário
... 3.10 A gestão controlada consiste num plano de acção global acordado pelos credores, executado por uma nova administração e ... execuções contra a instituição e interrompem os prazos de prescrição ... Sendo certo que as decisões do Banco de Portugal estão sempre ...