Prescritível

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026124620144058200), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0802612-46.2014.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS BATISTA COELHO ADVOGADO: Ewerton Henrique José Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

... 5. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019886220174058500), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0801988-62.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO BENEFICIENTE HOSPITAL SAO JOAO DE DEUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇ

... entendimento firmado por esta1ª Turma sobre a questão: "O STF assentou o entendimento, em matéria de repercussão geral, de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". (RE 669069, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08045482220174058000), 29-09-2021
PROCESSO Nº: 0804548-22.2017.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA PINTO ADVOGADO: José Correia Da Graça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO...

... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE 669069, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005886820164058202), 10-11-2021
PROCESSO Nº: 0800588-68.2016.4.05.8202 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SALY LIAN GOMES DE ASSIS ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DO TEMA 666. DECISÃO QUE NEGOU...

... no período reconhecido ao caso concreto, por oportuno observar a tese consolidada no RE 669.069/MG, segundo a qual "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." Precedentes desta Corte Regional: Processo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035320220144058400), 28-08-2019
PROCESSO Nº: 0803532-02.2014.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDMILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Florianilton Teixeira Machado RELATOR (A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO...
Acórdão Nº 1412061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

... Ministro TEORI ZAVASCKI, o Plenário desta CORTE SUPREMA fixou ... tese no sentido de ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda ... Pública decorrente de ilícito civil. No julgamento dos Embargos de ... Declaração opostos contra ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1858/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional está fundamentada, tendo sido expostos todos os substratos legais e motivos de convencimento da douta Turma julgadora, conforme exige a lei. O Regional foi superlativamente explícito ao sinalar que o reclamado não sustentara na defesa a condição de diarista da reclamante, motivo pelo qual a questão foge aos limites da lide. Conclui-se que a...

... de que se trata de ação declaratória, quando é cediço o caráter condenatório da ação que visa obrigação de fazer, pelo que prescritível, conclui-se que ela acaba por convergir com o enunciado nº 64 do TST, segundo o qual a prescrição para reclamar contra anotação de carteira ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127259720164058100), 05-05-2020
PJE 0812725-97.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição, julgou improcedente o pedido do INSS de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, no período de 05/1

... STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 28/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009457320154058302), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800945-73.2015.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO JORGE FARIAS BARBOSA ADVOGADO: Francisco José Galvão Vaz APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100640-49.2017.5.01.0038)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o

... trabalhistas correspondentes, possui caráter condenatório e, portanto, prescritível ... Assim, registrado no acórdão regional que o ato único de transferência do empregado deu-se ... em 1994, bem como que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121662020214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812166-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO...

... Sustenta que o STF, em sede de repercussão geral, já decidiu que é prescritível a pretensão de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil (RE nº 669.069/MG) e que o STJ firmou posicionamento de que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000879120194058305), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0800087-91.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE...

... entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE nº 669.069, no qual aquela Corte decidiu, em repercussão geral, que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil; (ii) o suposto ato ilícito cometido pelo Banco do Brasil ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08071199520154058400), 03-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre benefício previdenciário. Ressarcimento a Erário. Prescrição. Ausência de Má-Fé. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 669.069/MG (Tema 666 - "É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil"). ADEQUAÇÃO À MATERIAL FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042834020194058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0804283-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Ana Luiza Martins Barbosa Eduardo Pereira APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Francisco Sampaio De Menezes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033906520204050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0803390-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO MARCOLINO GOMES JUNIOR ADVOGADO: Thiago Litwak Rodrigues De Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807492-12.2018.4.05.8307 - 26ª VARA FEDERAL

... a tese jurídica genericamente reconhecida naquele, destacou especificamente, como no caso concreto, a seguinte tese qualificada: "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Nesse precedente qualificado, da lavra do ministro Alexandre de ...
Acórdão nº 1.0508.16.002019-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO - DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (STF: RE 636.886/SP - Tema 899).
Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDECONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DAPRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZOPRESCRICIONAL QUINQUENAL....
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DEDOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM PETIÇÃO DEHERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DAHERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial...
Acórdão nº 481650 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 2017
Acórdão nº 1.0024.14.147307-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANO AO ERÁRIO - ILÍCITO CIVIL - PRESCRITIBILIDADE - ENTENDIMETO STF. - A ação de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil é prescritível segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal que privilegiou o princípio da segurança jurídica.
Acórdão Nº 1393329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022

... DJe de 24/6/2020, o Plenário desta SUPREMA CORTE fixou tese no ... sentido de que É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ... decisão de Tribunal de Contas ... 4. O referido precedente paradigma tratava da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070182820194058300), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0807018-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLADYS MARY DE FREITAS CAJAZEIRA ADVOGADO: Mariana De Sa Cantarelli e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...

... concerne à prescrição, importa consignar que o STF, em sede de repercussão geral (RE 669069), consolidou o entendimento de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Desse modo, por exclusão, são imprescritíveis as ações que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036096720164058100), 30-04-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença que julgou improcedente a pretensão em decorrência da prescrição em relação à reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. II - O reconhecimento do...

... De se notar, como consequência, que se compreende como abrangidas pelo Tema 666 do STF, fixado no julgamento do RE 669.069 "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" a prescrição de ações populares e ações civis públicas ...
Acórdão Nº 5000055-94.2008.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... comprovaram o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o exercício da posse com animus domini da área usucapienda, coisa prescritível, de forma mansa e pacífica, por mais de 15 (quinze) anos, se desincumbindo, assim, do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005921420164058200), 22-07-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 666 DO STF (RE 669.069/MG). PRESCRITIBILIDADE OU NÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ILÍCITO CIVIL. QUADRO FÁTICO DEFINIDO COMO DE MERO ERRO ADMINISTRATIVO E NÃO DE ILÍCITO. SITUAÇÃO QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de...

... ário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 669.069/MG (Tema 666 do STF), a seguir transcrita: "E prescritivel a acao de reparacao de danos a Fazenda Publica decorrente de ilicito civil" ... Diz o Ente Público que o tema fora mal aplicado porquanto "matéria ...