Preservação
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... AMBIENTAL. ... OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE ... IVINHEMA/MS. ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE ADMITE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12961, DE 04 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006, para Dispor Sobre a Destruição de Drogas Apreendidas.
... lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova ... § 1º (Revogado) ... § 2º (Revogado) ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... "Art. 1º - A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria prima florestal, o controle da origem dos produtos ...
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A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente ? APP / The environmental gain theory and constructions in permanent preservation areas ? PPA
O artigo analisa a possibilidade de aplicação da teoria do ganho ambiental a alguns casos de construções realizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas consideradas não edificantes pela legislação. Para tanto, examina-se os requisitos para a aplicação da referida teoria, com base nos princípios do direito ao meio ambiente equilibrado, do no net loss (impossibilidade de perda líquida),
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Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente: as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente
O artigo fixa o marco temporal adequado que deve limitar a possibilidade de regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente, prevista no Novo Código Florestal, percorrendo, para tanto, análises normativa, econômica e comportamental das normas jurídicas pertinentes. Assim, primeiramente, delineiam-se os princípios que influenciam a interpretação das normas ambientais e o quadro...
- Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
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Direito à Moradia e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e os Loteamentos Clandestinos na Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente
A dificuldade de conciliação entre a efetivação dos direitos sociais fundamentais como o direito à moradia (CF, art. 6o), o direito de propriedade e o cumprimento de sua função social (CF, art. 5o, caput e inciso XXIII) , o direito ao meio ambiente (CF, art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o), o direito à cidade e a política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182, caput e §§ 1o e 2
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... a) a vocação para a comunicação, investigação, interpretação, documentação e preservação de testemunhos culturais e naturais; ... b) o trabalho permanente com o patrimônio cultural; ... c) o desenvolvimento de programas, projetos e ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos legais, as diretrizes de políticas públicas setoriais, as determinações e os ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica ... § 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o ...
- Em vigor Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... I - fixar padrões adequados de segurança atuarial e econômico-financeira, para preservação da liquidez e solvência dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade aberta, no conjunto de suas atividades; ... II - ...
- Em vigor Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
- Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
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Arquivo da faculdade de direito do recife: preservação e acesso através da extensão universitária
Este trabalho apresenta uma síntese das atividades e dos resultados obtidos pelo projeto de extensão universitária executado no Arquivo da Faculdade de Direito do Recife - Pernambuco - durante os meses de abril a dezembro de 2018. Os métodos desenvolvidos envolveram a conservação preventiva, restauração e divulgação do acervo histórico presente no Arquivo do Centro de Ciências Jurídicas da...
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Acórdão nº 2014/0078023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... AMBIENTAL. ... OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE ... IVINHEMA/MS. ... IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. FATO CONSUMADO. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... AMBIENTAL. ... OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE ... IVINHEMA/MS. ... IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. FATO CONSUMADO. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONFIANÇA ENTRE AS SÓCIAS, BEM COMO EM VIRTUDE ... DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA ... IRRESIGNAÇÃO DA SÓCIA RETIRANTE ... Hipótese: A controvérsia diz respeito à verificação da ...
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Acórdão nº 2016/0113479-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO ... CONSUMIDOR ... PRESERVAÇÃO" ... PRINCÍPIOS ... ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE ... INTERESSES ... MÚLTIPLOS. ... PREVAL\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... atenda às precauções necessárias, com vistas ao seu manuseio e às medidas terapêuticas em caso de acidente, para a indispensável preservação da vida humana, segundo as instruções do Ministério da Saúde ... Parágrafo único. O regulamento desta Lei fixará as exigências, as ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... preservação da saúde e da vida ... #Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020 ... § 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, ...
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Preservação e conservação não são sinônimos
Preservação e conservação não são sinônimos
A agenda ambiental brasileira e internacional tem trazido discussões a respeito da capacidade e da vontade deste governo de preservar as nossas florestas, que vão sendo suprimidas pela ação humana e por fatores climáticos, às vezes coordenados com... -
Direito premial e preservação das empresas
Direito premial e preservação das empresas
Em artigo publicado nesta coluna, Gustavo Justino de Oliveira aponta como um dos desafios “pós-leniência” a superação dos riscos políticos, institucionais e financeiros decorrentes da celebração dos acordos. Especificamente...