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Acórdão nº 2006/0077273-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A fundamentação adotada no acórdão
... conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto" a ensejar a oposição ... de embargos de declaração ... II – A impropriedade da alegação dos terceiros embargos de declara\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0095332-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO FEITO PELO PARQUET. NÃO INCLUSÃO DE...
... desclassificatório específico, pois o pressuposto fático que lhe dava ... suporte havia sido rejeitado pelo próprio Júri, em quesito anterior ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição ... de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de ...
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Acórdão nº 2014/0149633-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de...
... conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição ... de embargos de declaração. ... III - Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão nº 2011/0073329-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A nulidade da citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se submetendo à preclusão nas instâncias ordinárias. 2. Agravo...
... OCORRÊNCIA ... 1. A nulidade da citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e ... -
Acórdão nº 2012/0019489-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃ
... pressuposto o esgotamento das vias ordinárias, o que, in casu , não ocorreu, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos 600, IV, e 612 do CPC/1973, pois os dispositivos legais não foram adequadamente analisados e debatidos pelo acórdão ...
... pressuposto inafastável que objetiva ... evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DE CLÍNICA MÉDICA. PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao exame da regularidade da pena de censura pública em publicação oficial aplicada
... pelo fato de o processo administrativo ter sido instaurado pelo pressuposto de os ... sócios-proprietários serem médicos, formação profissional não exigida para a ... -
Acórdão nº 2013/0261757-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. 1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é
... o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental ... 3. Não merece conhecimento ante a ausência de pressuposto formal ... de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. inobservância do ... quinquídio legal ... -
Acórdão nº 2015/0325153-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, ... pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. ... 282 e 356 do STF. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 17/8/2007 ... 4. A necessidade de evitar novos crimes deve constituir o pressuposto do ... periculum libertatis para a decretação da internação provisória, por expressa ...
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Acórdão nº 2012/0248776-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Manutenção, em Agravo Regimental, de decisão monocrática na qual se reconhece a deficiência da fundamentação do Recurso Especial, ensejando a incidência da Súmula 284/STF e, ainda que superado o &#x
... conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição ... de embargos de declaração ... III – Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão nº 2009/0224831-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... multa cominada com base no art. 557, § 2º, do CPC[73] configura pressuposto ... objetivo de recorribilidade, que também se impõe às pessoas jurídicas de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pressuposto inafastável que objetiva ... evitar a supressão de instância. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, ... pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. ... 282 e 356 do STF ...
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Acórdão nº 2016/0047833-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o r&#
... investigado/acusado não lhe é exigível e muito menos pressuposto de ... uma persecução criminal. ... 5. Ordem concedida para, confirmada a liminar que determinou a ... -
Acórdão nº 2015/0318944-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pressuposto" a ensejar a oposição ... de embargos de declaração ... IV – Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0059281-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Apesar de a matéria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, não houve indicação de suposta violação ao artigo 535 do CPC/1973, o que seria indispensável para análise de uma possível...
... 2. Não suprida a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto" ... inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Confira-se o teor da ... Súmula 282 do \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias ... do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia ... de aplicação da lei penal " (RHC 67.404/DF, Rel. Ministra ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... correspondente ... 4. Por se tratar o depósito prévio da multa de pressuposto objetivo de ... admissibilidade do recurso, cuja exigência se confunde com a pretensão ...
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Acórdão nº 2013/0038510-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA NOS MESMOS TERMOS DE DECISÃO ANTERIOR CASSADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Não desrespeita a autoridade de decisão do Tribunal ad quem a sentença...
... tem o condão de agravar a penalidade que lhe foi imposta a título de astreintes . Tal ... conduta é pressuposto lógico necessário da aplicação da multa, que não incidiria se ... -
Acórdão nº 2014/0303857-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula nº 11
... REGULARIZAÇÃO ... REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 ... DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2015/0189384-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. WRIT NÃO
... pressuposto subjetivo (art. 44, III, do ... -
Acórdão nº 2015/0306421-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição ... de embargos de declaração. ...