prestações períodicas execução

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

A) AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONDENAÇÃO EM VERBAS DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCELAS VINCENDAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 290 do CPC/1973 (art. 323 do...

PJE 0804974-95.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. SENTENÇA MANTIDA. 1....

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança. Cotas Condominiais. Prestações Vincendas Até O Efetivo Pagamento. Possibilidade. Princípio Da Economia Processual. Entendimento Consolidado No Stj e Nesta Corte de Justiça. Reforma Da Sentença. - Inconformismo Do Condomínio Autor Com a Condenação Da Ré Ao Pagamento Das Cotas Condominiais Vincendas Apenas Até O Trânsito Em Julgado Da Sentença

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença que Julgou Procedente a Demanda para Condenar a Ré Ao Pagamento Das Cotas Condominiais Vencidas e Vincendas desde O Mês de Agosto de 2014 Até O Trânsito Em Julgado Da Sentença. Recurso Do Condomínio Autor Requerendo que a Condenação Abranja Todas As Cotas Até O Efetivo Pagamento. ASSISTE-LHE Razão. Obrigação de Prestações...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE LAVRA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NA ORIGEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13. 015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. HIGIENIZAÇÃO. REGISTRO DE PONTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. Na hipótese, não se configuram as situações a que se referem os arts. 1.022, incisos I, II e III, do CPC e 897-A da CLT. Embargos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. (RITO PRISÃO CIVIL). NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO.  Sendo a obrigação alimentar contínua possível falar-se em inclusão, no cálculo da execução pelo rito da prisão civil, das parcelas vencidas no curso deste processo, pois decorre de obrigação o pagamento de prestações periódicas, evitando-se, no mais, o desnecessário...

PROCESSO Nº: 0809455-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DOMINGOS ARAUJO NETO ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO....

• Execução no processo do trabalho: atualizada, ampliada e revisada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - CONDENAÇÃO - INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - CABIMENTO "'Tratando-se de pedido de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, as prestações vincendas estarão incluídas no pedido mesmo que não formule pleito nesse sentido (pedido implícito). Esse é um caso de pedido condenatório para o futuro, sendo...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de Cotas Condominiais. Decisão Atacada que Determina a Emenda Da Inicial para que Se Excluam As Prestações Vincendas. Inconformismo Do Condomínio Exequente que Merece Prosperar. TRATANDO-SE de Obrigações Periódicas, É Possível a Cobrança Das Cotas Condominiais Vencidas, Bem como Daquelas que Se Vencerem Até O Efetivo...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CPTM. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE ESTABELEÇAM O AUMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PARA 100%, FIXANDO O "SALÁRIO NOMINAL" COMO BASE DE CÁLCULO. NÃO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL, DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS...

Civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Exigibilidade. Prestações sucessivas. Parcelas vencidas e vincendas no curso da demanda. Art. 323 do cpc. Inclusão até o efetivo cumprimento da obrigação. Sentença reformada. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de cobrança, que julgou procedente o pedido inicial para...

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - ITACIMPASA - ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente,

• Lições de direito civil: teoria geral dos contratos e dos atos unilaterais

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL - COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o provimento do agravo de instrumento em que não se verifica a transcendência econômica, política, social ou econômica da causa, nos termos do artigo 896-A, §1

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho IV. Cumprimento de Sentença e Execução de Título Extrajudicial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - CONDENAÇÃO - INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - CABIMENTO"'Tratando-se de pedido de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, as prestações vincendas estarão incluídas no pedido mesmo que não formule pleito nesse sentido (pedido implícito). Esse é um caso de pedido condenatório para o futuro, sendo...

• CPC na jurisprudência

• Execução pelo equivalente em dinheiro diante do inadimplemento absoluto da prestação. Suporte fático, sistematização e quantificação

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Crédito Decorrente de Cotas Condominiais Inadimplidas. Interlocutória Determinante Da Emenda À Inicial, À Consideração de que O Pedido e Causa de Pedir Ficar Limitados Ao Inadimplemento Das Parcelas Vencidas e Expressamente Declinadas Na Exordial. Consistindo As Cotas Condominiais Prestações Periódicas que Estão Implícitas No Pedido,