presunção filiação
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Os pais de fato
Está na constituição: os genitores, aos olhos da lei, são aqueles que criam. Pouco importa se o filho é natural ou adotivo. O que conta é o afeto
... paterna ou materna não é mais restrita ao elo genético ou presunção legal, mas se dá pela convivência afetiva. Some-se a isso que a carta ... O estado de filiação é um conjunto de direitos e obrigações dos genitores para com seus ... -
Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... Herança legítima ad tempus : tutela sucessória no âmbito da filiação resultante de reprodução assistida póstuma. São Paulo: Revista dos ... dos filhos nascidos do casamento, para incluí-los na presunção estabelecida no artigo 1.597, a qual, baseada nos tempos mínimo e máximo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017610620204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801761-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA LIDUINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Gilson Vieira Carbonera ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... carteira de trabalho valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e ... 19 do Dec. nº 3.048/99, possuindo tal documento presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST, súmula 225 do STF e súmula ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... presunção de que a lei nova é sempre melhor. Neste caso não foi. Trouxe confusão ... regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua filiação à Previdência Social, resulta, excepcionalmente, na dispensa à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1372-05.2017.5.20.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE TREINAMENTO. 2. DANO MORAL. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 4. DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 5. DESCONTOS SALARIAIS ALUSIVOS AO PLANO DE SAÚDE. 6. JORNADA DE TRABALHO. 7....
... parágrafo segundo da mencionada cláusula, estabelece a filiação "por presunção" de todos ... os empregados da demandada, o que ... -
Acordao N° 1357097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação criminal. Roubo. Crime patrimonial. Palavra das vítimas. Especial credibilidade. Arma branca. Circunstância negativa. Filiação. Suficiência probatória. Recurso desprovido. 1. Nos crimes patrimoniais, confere-se à palavra das vítimas especial credibilidade, sobretudo quando seus depoimentos na delegacia e em juízo forem seguros e coerentes e vierem confirmados por outros elementos...
... ESPECIAL CREDIBILIDADE. ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. FILIAÇÃO ... SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Nos crimes ... presunção de veracidade e de legitimidade, quando corroboradas pelos demais ... - Acórdão Nº 0301126-37.2015.8.24.0068 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
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Acórdão nº 1.0342.15.012463-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA EM TESTAMENTO PÚBLICO - FILIAÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art.1.593, do Código Civil, o parentesco pode ser natural ou civil, não se fundando apenas no critério da...
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Acórdão nº 1.0342.15.012463-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA EM TESTAMENTO PÚBLICO - FILIAÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art.1.593, do Código Civil, o parentesco pode ser natural ou civil, não se fundando apenas no critério da...
- Decisão Monocrática nº 060117464 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2018
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Acórdão nº nº 954/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 13 de Septiembre de 2016
... de Candidatura - Membro de Comissão Executiva do Partido Filiação Partidária Presunção Recurso Provido ... I - A filiação partidária ...
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Acórdão nº 0007393-23.2010.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... SENTENÇA ... MANTIDA. APELO IMPROVIDO ... A presunção relativa de paternidade em caso de recusa da realização ... do exame de ... direito à filiação - aliada às matizes do moderno processo civil ... quanto à ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0173652-4 de T5 - QUINTA TURMA
... "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL. VEDAÇÃO À FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 366 DO CÓDIGO ELEITORAL ... 1. O art. 366 do Código ... presunção apriorística em razão da filiação partidária, ou de qualquer outra ...
- Acórdão, Processo nº 0049993-72.2018.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Turma Regional de Uniformização, 08-06-2022
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Sentença nº 1001746-07.2022.5.02.0074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... FUNDAMENTAÇÃO.Milita a favor do autor a presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na inicial, decorrente da ... o empregado a ela se oponha, porque a presunção é de não filiação, exceto se o contrário resultar de expressa vontade do trabalhador (art ...
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Acórdão nº 0300467-29.2013.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... IMPOSSIBILIDADE ... CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ... REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ERRO EM ... à constituição do ato, como, por exemplo, o nome, a ... filiação, o sexo, o mesmo não ocorrendo na hipótese de ... erro quanto à ...
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Acórdãos nº 1003591-83.2015.8.26.0597 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... psicossocial que conclui pela existência de filiação socioafetiva. A despeito de não ter havido trânsito em ... Binômio necessidade-possibilidade. Presunção da necessidade do filho menor. Alimentos que já foram ...
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Acórdão nº nº 564/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 2 de Agosto de 2016
Ementa: RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. DESÍDIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PROVA ... SISTEMA FILIAWEB. PRESUNÇÃO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Para o ...
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Acórdão nº nº 563/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 2 de Agosto de 2016
Ementa: RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. DESÍDIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PROVA ... SISTEMA FILIAWEB. PRESUNÇÃO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Para o ...
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Acórdão nº nº 580/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 4 de Agosto de 2016
Ementa: RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. DESÍDIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PROVA ... SISTEMA FILIAWEB. PRESUNÇÃO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Para o ...
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Acórdão nº nº 562/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 2 de Agosto de 2016
Ementa: RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. DESÍDIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PROVA ... SISTEMA FILIAWEB. PRESUNÇÃO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Para o ...
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Acórdão nº nº 560/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 2 de Agosto de 2016
Ementa: RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. DESÍDIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PROVA ... SISTEMA FILIAWEB. PRESUNÇÃO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Para o ...
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Acórdão nº nº 561/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 2 de Agosto de 2016
Ementa: RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. DESÍDIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PROVA ... SISTEMA FILIAWEB. PRESUNÇÃO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Para o ...
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Revogação e Rompimento dos Testamentos
... quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.10Como se expande a fertilização in vitro e é infinita a evolução ... ção da paternidade), Rolf Madaleno (A sacralização da presunção na investigação da paternidade), Zeno Veloso (Direito brasileiro da ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... Emergia o dever de fidelidade absoluto da mulher (relativo para o homem) e a presunção da legitimidade dos filhos 31 ... A base estruturante para o parentesco era categorizada em legitimo, ou ilegítimo, segundo procedesse, ou não de ...