presunção filiação
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Inscrição de Beneficiário
... no terceiro momento, seguindo-se ao trabalho e à consequente filiação ... É, sobretudo, prova fácil e garantia de filiação para gozo dos ... da vontade do titular, mas nem por isso a volição é sua presunção mais próxima. Sem filiação não há validade na inscrição. Ausente ...
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Reprodução assistida para as famílias octogenéticas reclama legislação
Reprodução assistida para as famílias octogenéticas pede legislação
... presunção de o pai ser certamente o marido da mãe (pater is est) e o das ... édica, em laboratório, modula diferente a família a partir da filiação, desafiando a ciência jurídica perante as famílias octogenéticas ... -
Nuanças civilistas
... FILIAÇÃO E ADOÇÃO ... O casal da união estável poderá admitir filhos em comum, ... deveres dos filhos concebidos pelo casamento, não atingindo a presunção" absoluta de filiação, caso isto ocorra, poderá ter inclusive a presunç\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... escrivães, tabeliães e oficiais de registo, terão por si a presunção de autenticidade ... Art. 227. O juiz apreciará livremente a fé que ... onde se achem, indagando da naturalidade do falecido, da sua filiação, idade e estado ... Art. 558. Se constar ao juiz a existência de bens em ...
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Nuanças civilistas
... FILIAÇÃO E ADOÇÃO ... O casal da união estável poderá admitir filhos em comum, ... deveres dos filhos concebidos pelo casamento, não atingindo a presunção" absoluta de filiação, caso isto ocorra, poderá ter inclusive a presunç\xC3" ...
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Reconhecimento da parentalidade socioafetiva pela via extrajudicial
... parentalidade socioafetiva, valorizando, assim, o vínculo de filiação fático, real, afetivo, o qual, de fato, é capaz de contribuir para a ... Nesse passo, a primeira presunção de destaque diz respeito à maternidade, sendo esta considerada sempre ...
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Decisões Monocráticas nº 1114299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... ção à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação (art. 227, § 6º, CRFB) ... Parentalidade presuntiva, biológica ou ... de 1916, cujo paradigma em matéria de filiação, por adotar presunção baseada na centralidade do casamento, desconsiderava tanto o critério ...
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Decisão da Presidência nº 1114299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... ção à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação (art. 227, § 6º, CRFB) ... Parentalidade presuntiva, biológica ou ... de 1916, cujo paradigma em matéria de filiação, por adotar presunção baseada na centralidade do casamento, desconsiderava tanto o critério ...
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O afeto como princípio jurídico do direito das famílias
... sua centralidade não apenas no reconhecimento de vínculos de filiação, mas em todo o direito de família (CALDERON, 2011, p. 167) ... Sobre as ... reconhecidos (biológico – que se confunde, por vezes, com a presunção marital – e por adoção). O Código regulamentou, ainda, os casos de ...
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Apresentação
... presunção de filiação com falhas redacionais no Código Civil brasileiro, a ...
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Relações de parentesco aspectos introdutórios às relações de parentesco
... 1.521), com as hipóteses de presunções de filiação (art. 1.597), com o reconhecimento dos filhos (arts. 1.607 e seguintes), ... mulher, em contraposição ao dever relativo para o homem e a presunção da legitimidade dos filhos. 4 ... Aos filhos tidos por natural, ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... Por meio desse novo registro, provava-se o nascimento, nome e filiação das pessoas das pessoas naturais, bem como dos casamentos e óbitos, ainda ... vez inscritos no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida ...
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Acórdão nº 1.0000.21.144250-4/001,0133206-62.2016.8.13.0471 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - EXAME DE DNA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO EVIDENCIADO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de filho, mesmo não sendo pai biológico, realizado em...
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A autonomia reprodutiva da mulher e o acesso às técnicas de reprodução humana assistida à luz da jurisprudência
... apenas em seu artigo 1.597, III, IV e V, que trata da presunção de filiação decorrente da aplicação das técnicas de RA. 18 ... 12 ...
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Filiação biológica, socioafetiva e registral
... 6 Independentemente da estrutura que ... 3. Vale salientar que a presunção de legitimidade dos filhos matrimoniais, vigente no Código Civil de 1916 até a promulgação da Constituição de 1988, dificultava a negatória ...
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A socioafetividade e os impactos nas pretensões negatórias e investigatórias de paternidade
... com as chamadas verdades real, jurídica e socioafetiva da filiação ... Nesta direção destacamos as considerações de Luiz Edson Fachin: ... atribui a paternidade; essa verdade jurídica emerge da presunção pater is est , cujo caráter pratica mente absoluto foi consagrado pelo ...
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Direito de filiação
... O art. 339 complementa esta presunção, ao estabelecer que a legitimidade do filho nascido antes de decorridos os 180 (cento e oitenta) dias da convivência marital, não pode ser ...
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Capítulo 3 - Da clássica presunção pater is est à sua reconfiguração
... Àquela baseava-se na centralidade do casamento, para legitimar a filiação.3Estas, utilizadas para refutar a paternidade ... Como referido anteriormente, o casamento tinha o condão de estabelecer a diferença entre os ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DAPETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. SÚMULA N.7/STJ. EXAME DE DNA. RECUSA. PRESUNÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.PAI REGISTRAL. VÍNCULO BIOLÓGICO. COEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.DECISÃO MANTIDA.1. É possível a emenda da petição inicial quando não há...
- Acórdão, Processo nº 0011533-84.2015.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-06-2022
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O 'abismo' normativo no trato das famílias ectogenéticas: a insuficiência do art. 1597 (incisos III, IV e V) em matéria de reprodução humana assistida homóloga e heteróloga nos 20 anos do Código Civil
... Sumário : Introdução. 1 Atribuição de Presunção Jurídica de Parentalidade, Direito ao Estado De Filiação e Tecnologia; ...
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Efeitos da multiparentalidade no direito de família
O presente artigo tem por finalidade analisar o instituto da multiparentalidade e seus efeitos no direito de família. Como sabido, o ingresso da multiparentalidade, pela via jurisprudencial, se deu com o julgamento do tema de Repercussão Geral 622, representado pelo leading case RE 898060, cujo julgamento resultou no reconhecimento jurídico do vínculo de filiação socioafetivo e biológico...
... julgamento resultou no reconhecimento jurídico do vínculo de filiação socioafetivo e biológico concomitantes. Diante da complexidade que ... heteróloga, onde é garantido o sigilo do doador8e incide a presunção de filiação, conforme estatuído no art. 1597,V do CC/02 ... A ... -
A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
... Tal declaração, nos termos da citada lei, tem presunção de veracidade expressamente consagrada em seu art. 4º, § 1º ... face de terceiros, na medida em que ninguém pode contestar a filiação de outrem, sendo relativa quanto ao suposto pai, cabendo-lhe ...
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Averbações no registro de nascimento
... judiciais e extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade ... A atuação registral está legitimada, dessa forma, pela presunção de boa-fé das partes e pela consensualidade manifestada pelos envolvidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08201897020194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820189-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE ASSIS VIANA VIEIRA ADVOGADO: Francisca Danielle Gomes Catarina e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... INSS NRO 77, que estabelece que "Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando contratado por sociedade ... 19 do Dec. nº 3.048/99, possuindo tal documento presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST) ... Nesse contexto, ...