presunção filiação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08201897020194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820189-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE ASSIS VIANA VIEIRA ADVOGADO: Francisca Danielle Gomes Catarina e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... INSS NRO 77, que estabelece que "Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando contratado por sociedade ... 19 do Dec. nº 3.048/99, possuindo tal documento presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST) ... Nesse contexto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058174620204058500), 03-05-2022
PJE 0805817-46.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA ORIUNDA DESSA SOCIEDADE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 3º, V, DA LEI 7.998/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, considerando a prova documental insuficiente, denegou a segurança requerida (atinente à
... autos; c) tais declarações por serem obrigatórias, possuem presunção de veracidade, devendo haver prova em contrário para não serem ... sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010274320204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801027-43.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDERSON CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO: Hertz Pires Pina Junior e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... a ações criminais, o que ofenderia ao princípio da presunção de inocência ... 3. O voto vencido entendeu correto o ato ... Desportivo, informações que se depreende das Declarações de Filiação a entidades de Tiro Desportivo e Extratos de Habitualidades ... -
Relação Jurídica de Previdência Social
... g., filiação, inscrição, contribuição e benefícios), desdobrando-se segundo ... : O inscrito regularmente se presume filiado, mas trata-se de presunção relativa. Alguns segurados se beneficiam da presunção de estarem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00051522220198060066), 28-04-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0005152-22.2019.8.06.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA DE BARROS ADVOGADO: LUCAS FREITAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. PRESUNÇ
... ção do juiz sentenciante quanto à informação na carteira de filiação do apelante ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro/CE, expedida em ... PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ... -
Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
... ão legalmente previstas e, em regra, prevalece a força e a presunção de veracidade do registro público ... São atos de registro, no ... ão se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010846120198060120), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...
... A filiação ocorreu em 13 de março de 2015 (f. 14-16 do Id. 8060120.30259633); ... especial, ressalvada a prova em contrário que afaste sua presunção ... A prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037211420134058400), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803721-14.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERONDINA ETELVINA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA
... 32), emitida em 2008, contendo o número filiação 10.284, junto ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de João Câmara/RN, ... a má-fé do segurado, não sendo crível a sua mera presunção ... Da análise da documentação apresentada nos autos, entendo que não ... -
Investigação de Vínculo Genético
... sempre, em qualquer lugar, provocar a maior e a mais valiosa presunção de filiação ... Vademecum de Medicina Legal e Odontologia Legal - 3ª ...
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Decisao Nº 8020748-04.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-10-2020
... DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA APRECIAÇÃO D O ESTADO DE FILIAÇÃO DO RECORRI DO ... RELAÇÃO COM O “DE CUJUS” DOCUMENTALMENTE CADA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA EM VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA IMOTIVADA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE DNA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA...
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Acórdão Nº 0041654-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... PROTEÇÃO FAMILIAR E DO DIREITO À FILIAÇÃO, COM ... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ... DIGNIDADE ... Acerca do direito de filiação e a correlata presunção de paternidade ... /maternidade, nos termos do inc. V do art. 1.597 da Lei ...
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Decadência do Crédito
... O mesmo vale para a presunção do desconto, instituto jurídico raramente comentado ou examinado com a ... ); f) presunção do desconto; g) possibilidade de se optar pela filiação; h) pagamento sem efeito nos benefícios; i) poder contido no dever de ...
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A inseminação artificial heteróloga e a responsabilidade civil
... vai nascer deste método de fecundação, tendo em vista que a filiação de fato é que constará no registro civil da criança e não a ... Pois, a presunção de que a parturiente seja a mãe da criança pode estar errada. Porquanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024258320154058400), 26-10-2021
PJE 0802425-83.2015.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICA. ATIVIDADE PROFISSIONAL CONSIDERADA ESPECIAL. SEGURADA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995. ENQUADRAMENTO NOS DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS....
... pedido, ao argumento de que, pelo Princípio da Unicidade de Filiação, a autora, apesar de ter contribuído relativamente às atividades ... SEGURADA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995. ENQUADRAMENTO NOS DECRETOS ... -
Sapea�u - Vara c�vel
... Por sua vez, o art. 99, §3º, do CPC/2015 confere presunção relativa de veracidade à alegação, feita por parte da pessoa natural, ... Sendo a prova mais segura para verificação de filiação biológica, determina-se a realização do exame de DNA pelas partes, pois ...
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Acordao N° 1394243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil. Apelação. Ação de investigação de paternidade post mortem. Herdeiros do falecido. Exame de dna. Recusa em fornecer material genético. Exumação do corpo. Impossibilidade. Presunção de paternidade. Apelo improvido. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de investigação de paternidade post mortem. 1. 1. Pretensão dos réus de reforma da sentença....
... GENÉTICO. EXUMAÇÃO DO CORPO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE ... PATERNIDADE. APELO IMPROVIDO ... 1. Apelação interposta em face ... 2. O direito ao reconhecimento de paternidade ou ao estado de filiação está assegurado na Constituição ... Federal, bem como possui ... -
Famílias LGBTI+
... Aspectos relativos à filiação: possíveis conflitos entre autoridade parental e o exercício de direitos ... ícios previdenciários, programas de proteção à família, presunção de esforço comum quanto aos bens adquiridos na união como regra, direito ...
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Decisão monocrática Nº 1353678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... NÃO PROVIMENTO. RECUSA DE DNA PELO FILHO QUE NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO NEGATIVA DE PATERNIDADE. ERRO OU FALSIDADE. NÃO DEMONSTRADO. FILIAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1273616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... A prova do casamento e do estado de filiação em relação a detento falecido sob custódia do Estado não confere ... Há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001685-14.2017.5.06.0015), 15-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recurso ordinário desprovido.
... indenizatória à ajuda para fins de alimentação por meio da filiação ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei ... ão em âmbito nacional e inexiste nos autos prova que afaste a presunção de filiação durante o período citado, abrangido por fichas de cadastro ... -
Danos pela impossibilidade dos filhos de conhecerem a origem genética e responsabilidade civil dos pais
... Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Direito à filiação através da inseminação artificial heteróloga. 2.1 Direito à ... de inseminação artificial quando prevê as hipóteses de presunção de paternidade no casamento, presumindo que são filhos das pessoas ...
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Decisões Monocráticas nº 1218881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2019
... AUTOS DE EXAMES DE CORPO DE DELITO ... PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA ... PRECEDENTES DO STF ... FILIAÇÃO AO CONCEITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069198320184058400), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0806919-83.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO DIOGENES PINTO ADVOGADO: Felipe Douglas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De
... ser reconhecida a caracterização do tempo especial por presunção de exposição e não mediante limite de tolerância; c) quanto ao ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...