presunção filiação
-
Direito Civil
... (A) Os atos extrajudiciais que reconhecerem a filiação. (B) A interdição por incapacidade absoluta ou relativa. (C) A ... (B) A presunção de morte decorrente da ausência autoriza a viúva do ausente a casar-se ...
-
A praxis do direito brasileiro e o dimensionamento da tutela aos interesses de pais e filhos nas ações desconstitutivas de parentalidade
... Sumário: 1. Introdução – 2. Conflitos de filiação e a necessidade de uma última (?) Mudança de postura em favor dos filhos ... A presunção se dava em função da necessária fidelidade e coabitação e se mantinha ...
-
Divórcio liminar e técnica processual
... ões como a antecipação da constituição de uma relação de filiação ou a antecipação da desconstituição de um casamento ... Em seguida, ... ílio conjugal, o dever de respeito e consideração mútuos, a presunção de filiação (respeitado o art. 1.597, do Código Civil), a solidariedade ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... obrigatória; a orientação sexual, não), opinião política, filiação sindical, origem étnica, se tem casos na família de depressão ou de ... Súmula n. 443. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA ... PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1000838-61.2017.5.02.0708)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3 HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. INTERVALO DO ART. 38
... presunção de execução da jornada alegada na causa de pedir, na forma da Súmula ... sindical ( ... ).Na hipótese, como não foi produzida prova da filiação" do empregado ... ao sindicato, segue-se que, na forma da Tese Jur\xC3" ... -
União estável
... ; direitos personalíssimos (nome); patriarcalismo; filiação e patrimônio (inclusive sucessório). Justificava-se, assim, que o ... efeitos do casamento, inclusive quanto ao regime de bens e a presunção da filiação havida desde o momento da constituição da união estável ...
-
Averbações no registro de nascimento
... judiciais e extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade ... A atuação registral está legitimada, dessa forma, pela presunção de boa-fé das partes e pela consensualidade manifestada pelos envolvidos ...
-
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... o procedimento de transgenitalização é a vontade de filiação, sendo mais acessível a estas pessoas os procedimentos de reprodução ... -se ademais, que a identificação do nome do pai não gera presunção de paternidade. Nesse sentido, o Ministério da Saúde compromete-se a ...
-
União estável
... A escritura pública se reveste de presunção iuris tantum de veracidade do que foi declarado pelas partes, sendo ... filiação incidentes no âmbito do casamento (art. 1.597 do Código Civil). Decisão ...
-
Ações de filiação: da investigação e negatória de paternidade e do reconhecimento dos filhos
... presunção, que é a “consequência que a lei deduz de certos fatos, às vezes prevalecendo sobre as provas em contrário. Tem natureza de ficção jurídica, ...
-
Acordao N° 1310406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
E m e n t a apelação cível. Gratuidade de justiça. Impossibilidade. Rendimentos incompatíveis. Filiação partidária. Alegação de regularidade no cadastro. Ausência de provas neste sentido. Interesse de agir. Existência. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas em relação à revogação da gratuidade de justiça deferida na origem. 1. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção...
... IMPOSSIBILIDADE. RENDIMENTOS ... INCOMPATÍVEIS. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NO ... CADASTRO. AUSÊNCIA DE ... A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa podendo ser afastada, quando ... houver no caderno processual ... -
Processo nº 0049501-74.2008.8.19.0021 de Orgao Especial, 13 de Noviembre de 2017
... filiação a outro órgão previdenciário ou recebimento ... Presunção relativa. Aplicação do ...
-
Acórdão Nº 0723651-54.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. CONCEDIDO. EFEITOS PROSPECTIVOS. PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA...
... autorais de K. B. da S., reconhecendo o vínculo de filiação e determinando o ... pagamento de pensão alimentícia no valor de 20% ... procedência automática dos pedidos, sendo relativa a presunção de veracidade dos ... Proc. Nº 0723651-54.2021.8.02.0001 - Acórdão, ... -
Decisao Nº 0120554-48.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... Todavia, afirmou que houve venda casada de “adesão/filiação”, onerando-a em R$ 83,99 mensalmente. Destarte, requereu cessão dos ... (Evento 30), devidamente subscrito pela parte autora, gozando presunção de veracidade (art. 219, do CC), cuja autenticidade da assinatura foi ...
-
Decisão da Presidência nº 1275234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 13 da CLT, e gera presunção juris tantum de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo ... Frisa-se que, na espécie, não se trata de atividade cuja filiação à previdência tenha-se tornado obrigatória apenas com a edição da Lei ...
-
Decisões Monocráticas nº 1275234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 13 da CLT, e gera presunção juris tantum de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo ... Frisa-se que, na espécie, não se trata de atividade cuja filiação à previdência tenha-se tornado obrigatória apenas com a edição da Lei ...
-
Multiparentalidade
... expôs que a razão (utilidade) conferida primordialmente à presunção de paternidade foi proteger o direito de propriedade dos pais sobre os ... 21 WELTER, Pedro Belmiro. Igualdade entre filiação biológica e socioafetiva ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p ...
-
Decisão monocrática Nº 0601882-10.2022.6.13.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... da não comprovação da condição de elegibilidade alusiva à filiação partidária, prevista pelo art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal, ... 408 e 409, a presunção relativa de veracidade da data aposta na ficha de filiação afeta apenas ...
-
A caracterização da proporcionalidade e do balanceamento
No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o Balanceamento se tornaram os principais recursos judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe um estudo comparativo sobre a aplicação do Princípio da Proporcionalidade e do Balanceamento na arena de três...
... leis dos Estados-Membros de Bremen e Saarland que obrigavam a filiação de todos os empregados às Câmaras dos Empregados ( Arbeitnehmerkammern ... Considerando a presunção de liberdade fundamental e a prerrogativa de livre associação, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055566320194058000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805556-63.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMILIA DE RODAT MARINHO e outro ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima INVENTARIANTE: AUDIR MARINHO DE CARVALHO FILHO e outro ESPÓLIO: EMILIA DE RODAT MARINHO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima INVENTARIANTE: AUDIR MARINHO DE CARVALHO FILHO e outro ESPÓLIO: EMILIA DE RODAT...
... dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados ... APELAÇÕES. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. CUMPRIMENTO DE ... -
O direito ao reconhecimento do estado de filiação
... Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção" da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório ... Quando a lei dispõe sobre o reconhecimento da filiação alberga a situa\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 1071904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, inciso I, da ...
-
Casamento
... ítulos judiciais reconhecendo a união estável não contém a presunção de que a união continua vigente após a sua data; d) caso o nubente ... ão de sangue ( turbatio sanguinis), a rigor, a confusão de filiação, o de presunção de filhos havidos na constância do casamento. Isto é, ...
-
Decisao Nº 0165592-15.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 08-08-2023
... ÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CONTRACHEQUE RELATIVA À FILIAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ASSOCIAÇÃO QUE COMPROVA QUE A AUTORA ... , os fatos narrados na inicial, por si só, não ensejam a presunção da ocorrência de dano moral, que deve ser suficientemente comprovado, o ...
-
Guarda compartilhada com os avós
... dos progenitores e apenas as justas núpcias geravam a presunção da paterni-dade da filiação biológica, que era o único vínculo ...