Prevenção das doenças
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Acórdão Nº 0025226-09.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. VAGA EM UTI. APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a finalidade de resguardar a saúde e a vida dos cidadãos, bens
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. No caso, é certo que compete ao ... -
Acórdão Nº 0038222-39.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE. APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a finalidade de resguardar a saúde e a vida dos...
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. No caso, é certo que compete ao ... -
Acórdão Nº 0022231-23.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA. APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a finalidade de resguardar a saúde e a...
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. No caso, é certo que compete ao ... -
Acórdão Nº 0020150-73.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a finalidade de resguardar a saúde e a vida dos...
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. Acertada a condenação do ente ... -
Acórdão Nº 0004757-11.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. LEITO E SUPORTE DE OXIGÊNIO. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a finalidade de resguardar a saúde e a vida dos cidadãos, bens...
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. Acertada a condenação do ente ... -
Acórdão Nº 0018368-65.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a finalidade de resguardar a saúde e a vida dos cidadãos, bens...
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. È certo que compete ao Estado do ... -
Acórdão Nº 0005930-64.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAR CRIPTORQUIDIA ESQUERDA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a finalidade de resguardar a saúde e...
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. Acertada a condenação do ente ... -
Acórdão Nº 0017329-96.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO MUNICÍPIO. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a finalidade de resguardar a
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. Acertada a condenação do ente ... -
Acórdão Nº 0011528-25.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a finalidade de resguardar a saúde e a vida dos cidadãos, bens essenciais
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. Acertada a condenação do ente ... -
Acórdão Nº 0017637-69.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a finalidade de...
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. Acertada a condenação do ente ... -
Acórdão Nº 0027755-07.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO. CONSULTA COM PROCTOLOGISTA E, CASO INDICADO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. É certo que compete ao Estado do ... -
Acórdão Nº 0023061-92.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a finalidade de resguardar
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. Acertada a condenação do ente ... -
Acórdão Nº 0012307-56.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. EXAME DE RETINOGRAFIA FLUORESCENTE. ANGIOGRAFIA FLUORESCEINICA. MEDICAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O direito à saúde é
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 4. Acertada a condenação do ente ... -
Acórdão Nº 0005749-26.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRUROPODÁLICA COM DISTRATOR PARA GENO-VALGO BILATERAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a...
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... Com efeito, não se pode olvidar que a ... -
Acórdão Nº 0029081-59.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DEFINITIVA NEVO MELANOCÍTICO DO LÁBIO. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a...
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. Acertada a condenação do ente ... -
Acórdão Nº 0011705-65.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da...
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. Acertada a condenação do ente ... -
Acórdão Nº 0037983-35.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a finalidade de resguardar a saúde e a vida dos cidadãos, bens essenciais...
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. Acertada a condenação do ente ... -
Acórdão Nº 0009837-05.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER ESTATAL. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a finalidade de resguardar a saúde e a vida...
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. Acertada a condenação do Ente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 230-05.2021.5.12.0048)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES LABORAIS DESENVOLVIDAS EM RESIDÊNCIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. JULGADOS DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O entendimento desta Corte é no sentido de que o Agente...
... residências, visando a prevenção de doenças e promoção da saúde, uma vez que referidas ... - Varíola dos macacos: novo estudo afirma que doença pode agravar HIV em pacientes com a infecção, entenda
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Acórdão Nº 0005932-34.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a finalidade de resguardar a saúde e a vida dos cidadãos, bens...
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. Conforme consta dos autos, a ... -
Acórdão Nº 0000425-92.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a finalidade de resguardar a saúde e a
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. Ante a comprovação de que a parte ... -
Acórdão Nº 0002735-69.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a...
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. Acertada a condenação do ente ... -
Acórdão Nº 0000025-26.2018.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME DE ANGIO-RNM CARDÍCA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE ESTADUAL E MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do inciso I, § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil e do fato de...
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 4. Acertada a condenação do ente ... -
Acórdão Nº 0006540-51.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NA RENAME. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir...
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. O fato do medicamento pleiteado não ...