Prevenção das doenças
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Acordao N° 1678121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Direito constitucional. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde e à assistência social. Dever do estado. Art. 196 da constituição federal e art. 31 da lei n° 13. 146/2015. Acolhimento da autora em instituição de longa permanência para pessoas com deficiência. Cabimento. Paciente com doença mental e sem vínculos familiares efetivos. Situação de vulnerabilidade social e econô
... úde capazes de assegurar, de forma universal e igualitária, a prevenção e o tratamento das doenças ... que possam acometer os cidadãos ... 2. O ... -
Acordao N° 1678151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Direito constitucional. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Dever do estado. Internação compulsória. Necessidade. Enfermidade psiquiátrica e dependência química. Alto risco de dano à integridade física do paciente e de terceiros. Ausência de recursos extra-hospitalares por parte da família. Preenchimento dos requisitos exigidos pela lei n° 10. 216/2001. 1. Nos termos...
... úde capazes de assegurar, de forma universal e igualitária, a prevenção e o tratamento das doenças ... que possam acometer os cidadãos ... 2. A ... - Extrato do contrato nº 52/2021, AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de número 052/2021/DCL/SMPOP. Objeto: Execução dos
- Portaria, PORTARIA CTA N.º 32 de 01 de dezembro de 2021. O CONSELHO TÉCNICO- ADMINISTRATIVO da FAPERGS , no
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Portaria, PORTARIA CTA N.º 33 de 19 de julho de 2022. O CONSELHO TÉCNICO- ADMINISTRATIVO da FAPERGS, no uso
... recursos do FAS/RS, destinados à promoção da saúde e à prevenção das doenças, a serem prestados pelo ... CONTRATADO aos servidores ativos, ...
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Portaria, PORTARIA CTA N.º 32 de 19 de julho de 2022. O Conselho Técnico-Administrativo da FAPERGS, no uso d
... promoção da saúde e à prevenção das doenças. PROA nº 22/2551-0000918-2 ... Mauro Mastella ... Diretor ...
- Portaria, PORTARIA CTA Nº 31 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. O CONSELHO TÉCNICO- ADMINISTRATIVO da FAPERGS , no us
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Acórdão nº 0962569-27.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... compreendendo a prevenção de doenças e a recuperação das pessoas que ... se encontrem doentes. A ...
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Acórdão nº 0502361-09.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... diretamente ou através de terceiros, compreendendo a ... prevenção de doenças e a recuperação das pessoas que se ... encontrem doentes ...
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Acórdão nº 0083601-03.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... prevenção de doenças e a recuperação das pessoas que se encontrem doentes ... 2 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde; ... V – para contratação ... por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a ...
- Súmula, SÚMULA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2021 Processo Eletrônico - PROA nº 21/2551-0001010-0 Contrat
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2005700-92.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE EMPREGO AOS EMPREGADOS VITIMADOS POR ACIDENTE E DOENÇA DO TRABALHO ATÉ A APOSENTADORIA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. MANUTENÇÃO. Defere-se cláusula que garante o emprego ao trabalhador incapacitado por acidente ou doença do trabalho. Os Sindicatos patronais suscitados alegam excessiva onerosidade para as empresas e apontam a disparidade entre a redação
... os custos com a garantia de emprego aos vitimados por acidentes e doenças do trabalho representam poderoso estímulo às empresas quanto aos s destinados à prevenção". A eventual exclusão desses encargos não representa necessariamente redu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-82.2009.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE OU INTERMITENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU EM AMBIENTES INSALUBRES (SÚMULA 126 DO TST; SÚMULA 296, I, DO TST). O Tribunal Regional, apesar de o laudo pericial ter concluído pelo enquadramento das atividades, realizadas pela...
... DE CONTATO PERMANENTE OU INTERMITENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU EM AMBIENTES INSALUBRES (SÚMULA 126 DO TST; ... visitar "às famílias, passando-lhes orientações quanto à prevenção de doenças, encaminhando-as a postos de saúde", bem como que não foi ... -
Politicas públicas para doenças transmitidas por vetores: situação atual e educação como alternativa
O artigo apresenta a ampla produção cientí2 ca em doenças transmitidas por vetores nos últimos cinco anos, disponíveis em bibliotecas virtuais; retrata o per2 l dos grupos de pesquisa do Brasil neste tema, destacando a Fiocruz como instituição estratégica do Estado. As ações recomendadas para promoção e prevenção destas doenças estão alicerçadas na visão integrativa do conceito One Health, que...
... Esses artigos demonstram que a prevenção e o controle das Doenças Transmitidas por Vetores (Vector-Borne Diseases - VBDs) são difíceis, devido à diversidade de vetores e a complexidade ... -
Acórdão nº 0359033-10.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... terceiros, compreendendo a prevenção de doenças e a recuperação das ... pessoas que se encontrem doentes. A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.146917-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA - TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - CACON - DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - VIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ASSISTENCIAL QUE NÃO ELIMINA A SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO - IMPOSIÇÃO DO DEVER...
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Acórdão nº 1.0000.22.146917-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA - TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - CACON - DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - VIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ASSISTENCIAL QUE NÃO ELIMINA A SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO - IMPOSIÇÃO DO DEVER...
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Acórdão nº 0502628-78.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... através de terceiros, compreendendo a prevenção de doenças e a ... recuperação das pessoas que se encontrem doentes. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102720220204058000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810272-02.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...
... de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a prevenção", eliminação ou redução dos riscos para níveis aceitáveis; ... \xC2" ... ao risco mínimo de veiculação e disseminação de pragas e doenças regulamentadas ... Art. 8o Este Regulamento não ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... outras exigências, que se tornem indispensáveis à prevenção de quaisquer irregularidades nas práticas de que trata este Decreto ... serão transplantados tecidos, órgãos e partes de portadores de doenças que constem de listas de exclusão expedidas pelo órgão central do SNT ...