Prevenção das doenças
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Acórdão Nº 0006540-51.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NA RENAME. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir...
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. O fato do medicamento pleiteado não ... -
Lei nº 14.320 de 31/03/2022. Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.
... II – realização de ações de prevenção das doenças cardiovasculares e de conscientização sobre os fatores de risco cardiovascular, a fim de ampliar e antecipar o diagnóstico, por meio ...
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Acórdão Nº 0000349-39.2019.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA 1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAPEAMENTO CEREBRAL COMPUTADORIZADO INFANTIL. NECESSIDADE COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. O artigo 5º, da Constituição Federal, garante o direito à vida, o que implica uma vida digna e saudável, razão pela qual devem estar à disposição dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o...
... de todos os cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças que podem fragilizar o ser humano. Note-se que ... -
Acórdão Nº 0021633-41.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA 1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSULTA EM CIRURGIA GERAL. NECESSIDADE COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. O artigo 5º da Constituição Federal, garante o direito à vida, o que implica uma vida digna e saudável, razão pela qual devem estar à disposição dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças que...
... de todos os cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças que podem fragilizar o ser humano. Note-se que ... -
Acórdão Nº 0017520-78.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA 1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE ÚTERO MIOMATOSO QUE APRESENTA QUADRO DE METRORRAGIA. CIRURGIA GINECOLÓGICA. NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. 1.1. O artigo 5º, da Constituição Federal, garante o direito à vida, o que implica uma vida digna e saudável, razão pela qual devem estar à disposição dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o...
... ção dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças que podem fragilizar o ser humano ... -
Acórdão Nº 0028781-34.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA 1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE APENDIECTOMIA HÁ MAIS DE 06 ANOS, EVOLUINDO COM DOR E ABAULAMENTO NA CICATRIZ, COMPATÍVEL COM HÉRNIA INCISIONAL. CONSULTA PRÉ-CIRÚRGICA DO APARELHO DIGESTIVO. NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. 1.1. O artigo 5º, da Constituição Federal, garante o direito à vida, o que implica uma vida digna e saudável, razão pela...
... ção dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças que podem fragilizar o ser humano ... -
Acórdão Nº 0010333-47.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
ementa 1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECÉM-NASCIDO. 02 DIAS DE VIDA. PNEUMONIA BACTERIANA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. NECESSIDADE. QUADRO GRAVE DIREITO À SAÚDE. 1.1. O artigo 5º, da Constituição Federal, garante o direito à vida, o que implica uma vida digna e saudável, razão pela qual devem estar à disposição dos cidadãos políticas e...
... ção dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças que podem fragilizar o ser humano ... -
Acórdão Nº 0001842-16.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE DOR LOMBAR INTENSA A (D) COM IRRADIAÇÃO FID, COM SUSPEITA DE CÁLCULO URETRAL. EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ABDÔMEN TOTAL SEM CONTRASTE. NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. 1.1. O artigo 5º, da Constituição Federal, garante o direito à vida, o que implica uma vida digna e saudável, razão pela qual devem estar à disposição dos cidadãos
... ção dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças que possam fragilizar o ser humano ... -
Acórdão Nº 0020369-23.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
ementa 1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE QUE APRESENTA LACERAÇÃO CÓRNEA E HÉRNIA DE ÍRIS. SUTURA DE CÓRNEA. NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. 1.1. O artigo 5º, da Constituição Federal, garante o direito à vida, o que implica uma vida digna e saudável, razão pela qual devem estar à disposição dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das...
... ção dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças que podem fragilizar o ser humano ... -
Acórdão Nº 0012229-97.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MENOR DE IDADE. DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL. CADEIRA DE RODAS. NECESSIDADE COMPROVADA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA FAMÍLIA DA CRIANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. De acordo com a Constituição Federal, a proteção à vida,
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 4. Comprovada a omissão do ente ... -
Acórdão Nº 0025809-72.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA COM EDEMA MACULAR CLINICAMENTE SIGNIFICATIVO. MEDICAMENTO. LUCENTIS (RANIBIZUMABE). FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. 1.1. O artigo 5º, da Constituição Federal, garante o direito à vida, o que implica uma vida digna e saudável, razão pela qual devem estar à disposição dos cidadãos políticas e diretrizes que...
... ção dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças que podem fragilizar o ser humano ... 1.2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-07.2008.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I - A decisão embargada pela recorrente primava pela exaustiva fundamentação das questões suscitadas no recurso ordinário, tendo o Colegiado de origem externado os motivos jurídico-factuais do seu convencimento acerca do tema da reparação pecuniária reivindicada, sem nenhuma evidência de omissão, contradição ou obscuridade que...
... demonstrar que tivesse tomado as providências atinentes à prevenção de doenças decorrentes das tarefas executadas por seus empregados para a ... -
Acórdão Nº 0036598-18.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE HERNIA INGUINO-ESCROTAL. CONSULTA PARA RISCO PRÉ-CIRÚRGICO. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REEXAMINADA MANTIDA. 1. O artigo 5º da Constituição Federal, garante o direito à vida, o que implica uma vida digna e saudável, razão pela qual devem estar à disposição dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenç
... , o dever de política social e econômica que vise reduzir doenças, com manutenção dos serviços pertinentes, assegurando-se direito à ... ção dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças que podem fragilizar o ser humano ... 2. O ... -
Acórdão Nº 0001267-96.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ESTADO DO TOCANTINS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 421 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, NÃO PROVIDO. 1. O...
... disponibilizar as políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças ... 3. Ante a comprovação de que a parte ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO FÍSICA E PROFISSIONAL, PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO ... Art. 19. Fica instituído o ... ências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes e doenças graves do trabalho ... § 1º As autoridades federais, estaduais, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 786-31.2015.5.12.0011) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES LABORAIS DESENVOLVIDAS EM RESIDÊNCIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 448, I, DO TST PRECEDENTES DA SBDI-I DO TST. Nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, o Agente Comunitário de Saúde não faz jus ao adicional de insalubridade em face das...
... atividades laborais desenvolvidas em residências, visando a prevenção de doenças e promoção da saúde. Conforme o entendimento desta Corte, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1711-64.2013.5.01.0282)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES LABORAIS DESENVOLVIDAS EM RESIDÊNCIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. JULGADOS DA SBDI-I DO TST. O entendimento desta Corte é no sentido de que o Agente Comunitário de Saúde não faz jus ao adicional de insalubridade em face das...
... residências, visando a prevenção de doenças e promoção da saúde, uma vez que referidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 264-23.2020.5.09.0072)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. ATIVIDADES LABORAIS DESENVOLVIDAS EM RESIDÊNCIAS. PANDEMIA DE COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA . 1. De acordo com
... prevenção de doenças e promoção da saúde, uma vez que referidas atividades não ... -
Acórdão Nº 0023115-24.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSULTA MÉDICA EM CIRURGIA GERAL. NECESSIDADE COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REEXAMINADA MANTIDA. 1.O artigo 5º da Constituição Federal, garante o direito à vida, o que implica uma vida digna e saudável, razão pela qual devem estar à disposição dos cidadãos...
... de todos os cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças que podem fragilizar o ser humano. Note-se que ... -
Acórdão Nº 0001973-72.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). DIREITO À SAÚDE. 1.1. O artigo 5º, da Constituição Federal, garante o direito à vida, o que implica uma vida digna e saudável, razão pela qual devem estar à disposição dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças que podem fragilizar o ser...
... ção dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças que podem fragilizar o ser humano ... -
Acórdão Nº 0003176-81.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE PÓLIPO ENDOMETRIAL. CIRURGIA GINECOLÓGICA. NECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. 1.1. O artigo 5º, da Constituição Federal, garante o direito à vida, o que implica uma vida digna e saudável, razão pela qual devem estar à disposição dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças que podem fragilizar o...
... ção dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças que possam fragilizar o ser humano ... -
Acórdão Nº 0012008-55.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
ementa 1. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA PUBERDADE PRECOCE CENTRAL. MEDICAMENTO. LEUPRORRELINA 3,75 MG. FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1.1. De acordo com no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário no 855178/PE, o Supremo Tribunal Federal, definiu a tese com repercussão geral (Tema 793) de que "Os entes da federação, em...
... ção dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças que podem fragilizar o ser humano ... 2.2 ... -
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... -Hospitalar - é o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção de doenças, com a conservação ou recuperação da saúde e com a ...
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Acórdão Nº 0005980-90.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM BAIXO CRESCIMENTO EM COMPARAÇÃO COM A IDADE - NECESSIDADE DE FAZER USO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA - URGÊNCIA COMPROVADA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -...
... ção dos cidadãos políticas e diretrizes que assegurem a prevenção e o tratamento das doenças que podem fragilizar o ser humano ... 2. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106440-35.2006.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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