principio da fungibilidade no processo penal

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em...

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Tendo em vista o pedido de natureza infringente, considerando a tempestividade da peça recursal, com esteio no princípio da fungibilidade, recebo os embargos aclaratórios como agravo...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS DECLARATÓRIOS POR INTEMPESTIVIDADE. ADOÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL NOS CASOS DE MATÉRIA PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE APRECIOU E REJEITOU AS TESES DE NULIDADE. NOVOS FUNDAMENTOS QUE DEVEM SER REBATIDOS. WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEVIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O constrangimento ilegal, no seio do remédio...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL EM CONTINUAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSTATADO E SANA DO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. No acórdão embargado, foi sanada omissão com constatação de inovação recursal não admitida em sede de agravo regimental.Entretanto, a

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora seja possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, quando tiverem caráter manifestamente infringente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe a tempestividade do recurso interposto, o que não...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME AUT&#x

Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. ADMISSIBILIDADE POSSÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INADMISS&#

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. I - De acordo com o consignado no art. 258 do Regimento Interno deste eg. Tribunal Superior, é incabível a interposição de agravo regimental

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO DECISUM RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CPP QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, NO CASO DE DENEGAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA (ART. 581, XV DO CPP). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência, in casu, de previsão expressa no Código de Processo Penal quanto ao recurso cabível (ART. 581, XV...