principio da fungibilidade no processo penal

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIODA FUNGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL.INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM.JUÍZO NEGATIVO. MANUTENÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR. TRÂNSITO EMJULGADO. ANTECIPAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Considerando o caráter manifestamente

PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIODA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA....

Agravo interno em agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Liquidação zero apurada por prova pericial. Inexistência de dívida pendente a ser quitada pelo devedor. Quantum debeatur igual a zero. Circunstância caracterizadora da incompletude do título judicial porque atestada por prova técnica a ausência de obrigação pecuniárioa exigível ao devedor. Documento que em fase...

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVOREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE EVIDENCIADO NO MODUS OPERANDIE NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE AINSTRUÇÃO...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A...

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO ARECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO PENAL. MANIFESTO DESCABIMENTO.NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.1. Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 doCódigo de Processo Penal, contra decisão que nega seguimento aorecurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental nopróprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de...

PROCESSO PENAL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMOAGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DEINSANIDADE MENTAL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) EMBARGOS DEDECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL ? CPC, E DO ART. 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMOAGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDO NO CASO CONCRETO. 2) SUPOSTODESRESPEITO A...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOMAJORADO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA.DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I - Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258, doRISTJ, é intempestivo o...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRAZO RECURSAL.TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DIA ÚTIL SEGUINTE À PUBLICAÇÃO DADECISÃO. PRAZO CONTÍNUO E PEREMPTÓRIO. INADMISSÃO DO RECURSOESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FLAGRANTEILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O prazo recursal, diversamente do alegado pela defesa, se iniciano dia útil...

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO ARECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO PENAL. MANIFESTO DESCABIMENTO.CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃOCONHECIMENTO DO RECLAMO.1. Nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do Códigode Processo Penal, contra decisão que nega seguimento ao recursoextraordinário em processo penal cabe agravo regimental no...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO...

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. AMEAÇA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DOS FEITOS SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTOCOMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LIMINARINDEFERIDA. CONCUSSÃO E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. PRISÃO PREVENTIVA.1. Pedido de reconsideração, requerido dentro do quinquidio legal,recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio dafungibilidade recursal.2. Não merece reparos a decisão atacada. Integra...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNDADA NO ENTENDIMENTO DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. INVIABILIDADE DO HC PARA DISCUTIR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE OUTRO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão que não admitiu o recurso...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIADE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DORECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É firme a jurisprudência deste Superior...

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 207/STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME NEGADA. FALTAGRAVE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃODENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. RESP NÃO ADMITIDO NAORIGEM. ARESP NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTODA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃOCONHECIDO.1. A...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL, PLEITO DETRANSFERÊNCIA DO RECORRENTE PARA UNIDADE PSIQUIÁTRICA ATÉ ACONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INCIDENTE CONCLUÍDO.SOLICITADA VAGA PARA A INTERNAÇÃO DO AGENTE EM UNIDADE PSIQUIÁTRICA.PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Recebida a presente insurgência...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DEFESA QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA DEVIDA FORMAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO RECURSAL MANTIDA....

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUSRECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DEDIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidadedas formas, da ampla defesa e da...