principio da fungibilidade no processo penal

Acórdão nº AgRg no REsp 1244829 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO E OFENSA AO ART. 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior...
Acórdão nº 2004/0176179-1 de CE - CORTE ESPECIAL

... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO ... 1-O Princípio da Fungibilidade Recursal admite o acolhimento de ... Tribunal("Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência ...
Acórdão Nº 0009530-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE ... 1. O ... atacar sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, pondo fim ao ... 586 do Código de Processo Penal, bem como não ter o recorrente auferido qualquer ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1424524 / SP de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº EDcl no REsp 1194009 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2008/0145404-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSO PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... ão, motivo pelo qual é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1336464 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2005/0130629-2 de T6 - SEXTA TURMA

... EXEGESE DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE QUE CONTAVA COM 70 ANOS DE IDADE NA ... 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os declaratórios ... elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, devem ser recebidos como agravo ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 20635 / DF de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº HC 197706 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-329600-10.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos aplica-se ao processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade...

... RECURSO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO ... fungibilidade dos recursos aplica-se ao processo trabalhista em virtude da incidência supletiva o art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20780/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
EMBARGOS. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos -- aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) -- condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à...

... CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... 1. O princípio da ... dos recursos -- aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva o art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5198/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à inexistên

... DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... 1. O princípio da ... dos recursos aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva o art. 579 do ... Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da ...
Decisão Monocrática N° 07266922820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2021
Trata-se de agravo interno interposto por Charles Jefferson Lopes dos Santos contra decisão unipessoal desta Relatoria (Id 20209928) que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo ora agravante. O pronunciamento atacado pelo agravo interno considerou o agravo de instrumento manifestamente inadmissível, ao reconhecer que o exequente/agravante incorreu em erro grosseiro ao interpô-lo...

... para atacar o ato judicial extintivo do processo de execuo sem resoluo do mrito. Inconformado, o ... para, atendendo ao princpio da fungibilidade recursal, conhecer e prover o recurso do agravo ... , ao argumento de que houve violao ao principio da dialeticidade, uma vez que o agravante no ... norma positivada, no Cdigo de Processo Penal, aplicadora do princpio da fungibilidade no ...
Decisão Monocrática N° 07171692120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Euclides Tiago Júnior contra decisão do juízo da 9ª Vara Cível de Brasília (Id 123813917 do processo de referência), em liquidação provisória individual de sentença oriunda de ação coletiva requerida pelo agravante em desfavor do Banco do Brasil S.A., processo n. 0731192-03.2021.8.07.0001, que reconheceu a inexequibilidade do título apresentado nos

... 9 Vara Cvel de Braslia (Id 123813917 do processo de referncia), em liquidao provisria individual ... Pelo denominado princpio da fungibilidade recursal, o julgador pode receber um recurso pelo ... norma positivada, no Cdigo de Processo Penal, aplicadora do princpio da fungibilidade no ...
Decisão Monocrática N° 07006125620218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ympactus Comercial S.A. contra sentença proferida pelo i. juiz da 3ª Vara Cível de Taguatinga (Id 89361012 do processo de referência), na ação de liquidação individual de sentença coletiva ajuizada em seu desfavor por Isa Ribeiro de Souza, processo 0720474-94.2019.8.07.0007, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante nos...

... Vara Cvel de Taguatinga (Id 89361012 do processo de referncia), na ao de liquidao individual de ... Pelo denominado princpio da fungibilidade recursal, o julgador pode receber um recurso pelo ... norma positivada, no Cdigo de Processo Penal, aplicadora do princpio da fungibilidade no ...
Decisão Monocrática N° 07089782120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (art

... Vara Cvel de guas Claras (Id 84767518 do processo de referncia), nos autos da ao de obrigao de ... APLICAO DO PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DE ... O Cdigo de Processo Penal, diversamente, h muito positivou norma ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1241/2004-203-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2006
EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos -- aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) -- condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à...

... DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... 1. O princípio da ... dos recursos -- aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva o art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2617/1999-039-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2006
EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos - aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do artigo 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, artigos 250 e 244) - condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à...

... DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... 1. O princípio da ... dos recursos - aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva o artigo 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-118/2004-009-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Diciembre de 2006
EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos - aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do artigo 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, artigos 250 e 244) - condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à...

... DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... 1. O princípio da ... dos recursos - aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva o artigo 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-488/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) condiciona-se à observância do prazo do recurso...

... JOD/grp/lm ... RECURSO. PRINCÍPIO" DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRD\xC3" ... dos recursos aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva o art. 579 do ... Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2015/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) condiciona-se à observância do prazo do recurso...

... JOD/grp/fv ... RECURSO. PRINCÍPIO" DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRD\xC3" ... dos recursos aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva o art. 579 do ... Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da ...
Acordão da Corte Especial, 28-04-2021
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO ARECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO PENAL. MANIFESTO DESCABIMENTO.PRESCRIÇÃO. JURISDIÇÃO DE MÉRITO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES DAVICE-PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.1. Nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do Códigode Processo Penal, contra decisão que nega seguimento ao recursoextraordinário em processo
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20746/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à inexistên

... DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... 1. O princípio da ... dos recursos aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva o art. 579 do ... Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da ...