princípio da publicidade no direito ambiental
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo. Tribunal ...também pela publicidade conferida ao caso décadas passadas. 3. Assim ... põe, no caso específico do direito ambiental, de. maneira expressa, mas perpassa toda a ética ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE. SAO PAULO. : FERNANDA ABREU TANURE. ...) e de indenizar, tendo em vista o princípio da. recuperação integral do dano ambiental. ... constitucionais que regem o exercício do direito de. propriedade, o Poder Executivo estabelecerá ...ambiental, a que se dará publicidade;. V - controlar a produção, a comercialização ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade. de todos perante a lei faz com que ... uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada. por um dos interlocutores e deu ...finalidade de que fosse dada publicidade às imputações dirigidas ao réu. Repise-se que ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ..., que dificultavam sobremaneira a publicidade das leis nas diferentes ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — .../99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação ...Aliás, forte no princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais ... de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V — controlar a produção, a ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...á prever requisitos de sustentabilidade ambiental, além dos previstos na legislação aplicável. ...Da publicação. Art. 11. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da ... serão convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas ... a responsabilidade contratual e o princípio da padronização. Art. 94. Constará do ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...ambiental, sem sua substituição ou atualização, ...ível com a ordem constitucional e o princípio da. precaução. Precedentes. Aparente retrocesso ...preceitos fundamentais consagradores do direito à vida (art. 5º, caput, da. CF), do direito à ...impacto ambiental, a que se dará publicidade (art. 225, § 1º, IV);. controlar a produção, ... -
Processo nº 0053282-89.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: Agravo de instrumento. Tutela provisória. Ação civil pública. Direito ambiental. Empreendimento imobiliário. Possível irregularidade na emissão da licença ambiental pelo órgão municipal. Paralisação de obras, venda de unidades e respectiva publicidade enquanto não obtida a licença pelo competente órgão...
...Direito... na emissão da licença ambiental" pelo órgão . municipal. Paralisação\xC2"...respectiva publicidade.... Medida que atende ao princípio da prevenção, um . ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre convencimento motivado , a teor do ...[RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] . ..., ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de .... 5.3. Princípio da Publicidade . NOÇÕES PRÁTICAS . Outro princípio ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ...A princípio, o termo “direitos do homem” tradicionalmente ... nas mídias sociais, o chefe da BRK Ambiental, empresa privada de saneamento básico no Brasil, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ..., a exemplo das empresas de publicidade, das instituições de ensino, ... em tensão com a proteção ambiental com frequência; a liberdade de iniciativa entra ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XV - arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica o emprego de gases ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... acordo com as normas locais de controle ambiental e as de segurança do trabalho, específicas para ...Art. 268. A publicidade referente às armas de fogo de uso civil ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAME DAOAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO À INFORMAÇÃO.INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO. PREVENÇÃO.1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta peloMinistério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do...
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Direito Ambiental
... Segue um resumo sobre Princípios do Direito Ambiental: 1. Princípio do desenvolvimento sustentável é aquele que determina a harmonização ... de causar significativa degradação, sendo certo que a sua publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988). . A: incorreta, pois o ...
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Direitos individuais e coletivos
... provas ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se ... riscos contempla, ainda, uma proteção ambiental ampla (art. 225, CF/88). . 4) A dimensão social ...
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A sociedade de risco e o princípio da informação: uma abordagem sobre a segurança alimentar na produção de transgênicos no brasil
O presente artigo tem por base a pesquisa bibliográfica e documental, com fundamento na legislação brasileira vigente. Inicia-se com uma breve exposição acerca da expansão dos transgênicos no Brasil e o consequente aumento do uso de agrotóxicos, característicos da hodierna sociedade de risco. Na sequência, são abordados conceitos e normas sobre a segurança alimentar e o direito à alimentação...
...Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas ..., veriicar-se-á que a ausência de publicidade dos riscos contribui à perpetuação da ... -
Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
EMENTA DOENÇA LABORAL. LESÃO NA COLUNA. TRABALHO DESENVOLVIDO COM ESFORÇO FÍSICO E RISCO ERGONÔMICO. GRAU DE RISCO ELEVADO PARA ACIDENTES DO TRABALHO. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO EXISTENTE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDAS. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional
...princípio do poluidor pagador, quanto do subjetivo ... DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. Conforme prevê a Constituição da República ... - bem de uso comum do povo, sendo direito de todos (rectius, direito difuso), e dever do ... prévio de impacto ambiental com publicidade; controle da produção, comercialização e ... -
Licitações
... 286 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . ... Princípio da Isonomia . Concorrência: modalidade de ..., da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da ... . C) que invistam em tecnologia ambiental. . D) cuja sede se encontre em território ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
...ários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, ...ível com a ordem constitucional e o princípio da precaução. Precedentes. Fumus boni juris ...37, caput, da CF), ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente ... de impacto ambiental, a que se dará publicidade (art. 225, § 1º, IV); controlar a produção, a ...
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A Normatividade dos Princípios
...direito público do país (1) ”. Entrementes, no .... 4.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . O conteúdo ... vontade ao ludibriar a maioria com publicidade política enganosa, acobertamento de escândalos ... diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... boa-fé, da segurança jurídica, da publicidade e trans - parência e da concorrência leal entre ...princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ...In: Jorge Miranda. (Org.). Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional 3. 1ed.Lisboa: ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ..., padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos ...órcios públicos deverão obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... fundamentados, especialmente, no princípio de liberdade, sendo, por isso, chamados de ...41), garantia à publicidade dos julgamentos judiciais (art. 93, IX), garantia ... uma certa professora de direito ambiental porque os animais teriam direitos fundamentais no ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ção telefônica, de captação ambiental em ações controladas, de afastamento de sigilo ... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ... mesma classe, com idêntico nível de publicidade, a denúncia de Id. 138531621, relacionando-se ...direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso .... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ..., a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. . è . v. Art. 5º, LIV e ...ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. (..) 2. ...