princípio da responsabilidade objetiva ambiental
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Acórdão Nº 0017509-75.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... Imputou à ré a responsabilidade pelo evento, pugnando, assim, pela sua ... ão da área na qual ocorreu o acidente ambiental não estava sob sua responsabilidade de guarda e ... pugna pelo reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto a apelação do autor ... dos agentes poluentes, mas somente objetiva identificar a ocorrência de possíveis danos ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... está em um cenário de governança ambiental intermediária, de forma que o desmatamento, de ... uma responsabilidade ... global (de Estados, organizações, ... É nesse sentido que o Acordo objetiva, em seu artigo 2°, “fortalecer a resposta ... Brasileiro à Luz do Princípio da Proibição do Retrocesso. Esp aço Jurídico ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169503-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0169503-84.2018.8.19.0001 Embargante: LUCIENE GOMES FIGUEIREDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Concluímos, então, que o princípio da relatividade dos contratos deve ser aplicado ... jurídica ou na propriedade, de forma objetiva, os contratos de trabalho dos empregados ... familiar, saneamento básico e ambiental e o transporte coletivo de massa) ... As ...
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Acórdão nº 1015226-84.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – INVASÃO E CONSTRUÇÃO IRREGULAR POR PARTICULARES EM ÁREA PÚBLICA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – SUPOSTA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA CESSAR O DANO AMBIENTAL – LIMINAR CONCEDIDA – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PRADA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INVERSÃO...
... (202) Assunto: [Indenização por Dano Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – SÚMULA 618 DO STJ – ALEGADA ... ção ao meio ambiente, ante a natureza objetiva, solidária e ilimitada da responsabilidade civil ... -
STJ e nexo causal na responsabilidade civil
... NEXO CAUSAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL ... Paulo Affonso Leme Machado ... Professor ... que a aplicação da responsabilidade objetiva ambiental implica na observância da teoria do ... ção Rio de Janeiro/1992, com o princípio da precaução e, depois, no próprio Código ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... responsabilidade estatal para com a garantia da qualidade de vida coletiva. O cumprimento ... de recursos financeiros, destituída de qualquer comprovação objetiva, não é hábil a afastar o dever constitucional imposto ao Município de ... -
Acórdão Nº 0001328-22.2012.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-07-2023
... AMBIENTAL ... IMPRESTABILIDADE DO INQUÉRITO CIVIL ... LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ATOS DAMENTE ... COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
... que os instrumentos de viabilidade ambiental (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de ... -se de ação em que se discute a responsabilidade civil decorrente de suposto dano ambiental de ... Nesse sentido, a partir dos ditames do princípio da razoabilidade, compreende-se como possível a ... responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, ...
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Acórdão nº 7007380-70.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... de forma incompleta o estudo de Impacto Ambiental e do Relatório – EIA/RIMA. Pugnam seja adotado ... Rio Madeira se deu por exclusiva responsabilidade da empresa/ apelada, quando em função do ... empresa/apelada a responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, ... do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade. No mérito, pelo não ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE ... direito de se informar – Responsabilidade constitucional pela informação V ... Direito à ... de Livros – ANEL, em 5.7.2012, objetiva-se “ a declaração da ... em tensão com a proteção ambiental com frequência; a liberdade de iniciativa entra ...
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Acórdão nº 7063428-83.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática a responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... provas suficientes quanto à responsabilidade exclusiva da apelada pelos danos ocasionados nos ... Discorrem sobre a responsabilidade objetiva da UHE Santo Antônio e que a apelada não ... ões, suscitam preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e que seja aplicado o princípio ... Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Ofensa ao ... -
Ordem social
... sendo característica importante desse princípio distribuir os benefícios e serviços às pessoas ... ção prévia de autoridade sanitária e ambiental e comprovação científica da medida. 13 10) ... sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente ... Ademais, ... ção consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco integral , não ...
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Direito Administrativo
... competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica ... ideia de segurança jurídica e boa-fé objetiva do administrado ... III. É o princípio ... de multa por violação da legislação ambiental por particular sem vínculo com a ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ...
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Acórdão nº 7049639-17.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... provas suficientes quanto à responsabilidade exclusiva da apelada pelos danos sofridos. Diz ... ões, suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pede o não ... ções acerca da responsabilidade objetiva da recorrida, defendendo fazer jus à ... Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Ofensa ao ... -
Acórdão nº 7020397-13.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... de forma incompleta o estudo de Impacto Ambiental e do Relatório – EIA/RIMA. Pugnam seja adotado ... Rio Madeira se deu por exclusiva responsabilidade da empresa apelada, quando em função do método ... empresa apelada a responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, ... os apelantes que não foi observado o princípio do contraditório quando do acolhimento da prova ... -
Acórdão nº 0802266-33.2018.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 06-12-2023
... ÇÃO DO SOLO DE ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE ARAMANAÍ (MUNICÍPIO DE BELTERRA) - APA ... AFRONTA À PROIBIÇÃO AO PRINCÍPIO DO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. DECLARADA A ... Portanto, a responsabilidade pela preservação do meio ambiente incumbe ... , Reserva Legal, responsabilidade civil objetiva, p. ex.).” (grifei) ... Portanto, ...
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Acórdão nº 1.0672.00.018708-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E DE FAZER - INDENIZAÇÃO - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - EXCLUSÃO DE VALORES BLOQUEADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL - REPARAÇÃO DO DANO - IMÓVEL CEDIDO A TERCEIRO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - MULTA...
... obrigao em perdas e danos, cuja responsabilidade deve ser atribuda a terceiro. Ao final, requer o ... a responsabilidade dos poluidores objetiva, solidria, integral e propter rem, vinculando ... , a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificao jurdica do ... -
Acórdão nº 1.0672.00.018708-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E DE FAZER - INDENIZAÇÃO - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - EXCLUSÃO DE VALORES BLOQUEADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL - REPARAÇÃO DO DANO - IMÓVEL CEDIDO A TERCEIRO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - MULTA...
... obrigao em perdas e danos, cuja responsabilidade deve ser atribuda a terceiro. Ao final, requer o ... a responsabilidade dos poluidores objetiva, solidria, integral e propter rem, vinculando ... , a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificao jurdica do ... -
O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... ao ambiente empresarial-laboral, que objetiva a implantação de códigos de ética nas ... Embasado na dimensão ética da responsabilidade social das empresas, o Compliance trabalhista ... da contribuição sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário na ...
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Acórdão Nº 0001832-91.2014.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
... , sob o fundamento de que possui responsabilidade apenas pela PCH Alto Irani, que est localizada a ... as diretrizes impostas pelo rgo ambiental; que o imvel da autora jamais teve acesso livre ... se submetem regra da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, 6, da Constituio ...
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Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... íduos e sociedade o dever e a responsabilidade para sua proteção e eficácia ... A partir ... imediata ou mediatamente, à luz do princípio" da unidade do sistema jurídico. O registro da op\xC3" ... ões sempre tendo em vista dimensão objetiva” (MELLO, 2017, p. 151). Sustenta, portanto, ... -
Acórdão nº 7013440-59.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... RECONHEÇO o dano ambiental promovido pelo empreendimento, atinente em ... que não ficou configurada a responsabilidade civil da apelante, porquanto ausente prova de que ... , para se escusar da responsabilidade objetiva, centrada na assertiva de que a causa de tudo ... Ofensa ao princípio" da dialeticidade. Preliminar rejeitada Concession\xC3" ... -
Acórdão nº 0003083-62.2018.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – DIREITO AMBIENTAL – USO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL – AUTORIA DESCONHECIDA – DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ORIGEM DA QUEIMA – ÁREA EM RECOMPOSIÇÃO PELO APELANTE – LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AFASTADA – ANULAÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. Nos termos da doutrina predominante, “a...
... ÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – DIREITO AMBIENTAL – USO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL – AUTORIA ... 2015, p. 361)” ... 2. Ainda que seja objetiva a responsabilidade por dano ambiental, depende da ... administrativo sancionador, vigora o princípio da verdade material, cabendo à estes apurar com ... -
Acórdão nº 0008721-27.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... a necessidade da análise da responsabilidade civil da requerida, na condição de ... fim, asseveram sobre o risco integral; princípio da precaução; remoção do ilícito. Afirmam ... , para se escusar da responsabilidade objetiva, centrada na assertiva de que a causa de tudo ... Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Ofensa ao ...