princípios básicos economia
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária opera em conformidade com os princípios e definições da sanidade agropecuária, ... causar danos à produtividade animal, à economia e à sanidade agropecuária, e desenvolverá as ... e egresso de vegetais, animais, produtos básicos e outros artigos regulamentados, que possam atuar ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... poderão ser disponibilizados projetos básicos e de engenharia pré-formatados para adesão ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Auto-organização social no mundo do trabalho e produção: notas para uma crítica à economia solidária
O debate contemporâneo sobre experiências alternativas de organização do trabalho e da produção se encontra no Brasil dominado pela chamada "economia solidária". Disseminadamente conhecidas como "cooperativas" ou "fábricas e empresas recuperadas", muitas dessas experiências evidentemente não são novas, remontando às primeiras práticas de resistência e de auto-organização social protagonizadas...
... modernos, o apoio mútuo manifestava-se tanto pelo resgate de princípios de variantes do corporativismo medieval, atualizado pelos contornos da ... e a deine na qualidade de modo de produção , cujos princípios básicos seriam a propriedade cole-tiva ou associada do capital e o direito à ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universalidade da cobertura ... a) individualmente ou em regime de economia familiar; ... b) com ou sem auxílio eventual de ... Ferro, piritas e metais básicos, a céu aberto, sem explosivos ... Ferro, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura ... XVI - dispor sobre os princípios que regerão a complementação de estudos para o ... , elaboração e distribuição de dados básicos, essenciais à formação de políticas ...
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La constitucionalización del derecho peruano
O presente artigo tem por finalidade analisar o constante processo de constitucionalização do direito. Devido ao atual processo de constitucionalização do direito, fundamenta-se profundamente na fase de criação do Estado de Direito, com base no princípio da legalidade e no papel hierárquico da lei no direito. Neste sentido, o direito constitucional deve ser entendido como um sistema jurídico...
... fundamentales e incorporan valores, principios constitucionales y derechos socioeconómicos en ... y regional, que no sólo abarca a la economía o a la política sino también al Derecho, se ... el orden civil basado en dos principios básicos: uno económico, la economía de mercado y, otro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A retomada do crescimento da economia brasileira está pronta para crescer de forma ... adequado, a longo prazo, dos insumos básicos necessários ao processo de desenvolvimento ... ção indireta, estabelecendo princípios claros e diferenciados para operação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... País; e a Modernização Produtiva da Economia Brasileira ... I. 1. DAS ESTRATÉGIAS ... básicos de saúde; ... melhoria das condições de ... limite, funcionando de acordo com o princípios de repartição simples, eliminando-se a ...
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As condições de moradia das famílias pobres em canaã dos carajás, uma cidade mineral da amazônia
Entre os serviços necessários para uma condição de vida digna, a habitação é considerada a mais básica, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Partindo dessa constatação, o presente artigo tem como objetivo apresentar e analisar as condições habitacionais das famílias em situação de pobreza monetária em um dos principais municípios minerados do Brasil: Canaã dos Carajás, que fica...
... 1 Professor Adjunto A do curso de Economia da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará ... com dificuldades no acesso aos serviços básicos como por exemplo, o esgotamento sanitário ... , mas não devem alterar os princípios básicos da economia de mercado. Como apontado ... -
O 'caminho sem volta' dos processos eletrônicos precisa de reparos
O "caminho sem volta" dos processos eletrônicos precisa de reparos
... ões por ano, sem levar em conta os princípios básicos da economia” ... Ambos têm razão ... -
Impacto da Economia Colaborativa nas Relações de Trabalho - Uma Discussão com Fim à Vista ou em Claro Crescimento?
... Não obstante, algumas plataformas simplesmente não seguem princípios de colaboração ou partilha, mas sim de trabalho on-demand ... O ... Um dos princípios básicos da economia colaborativa é permitir que os trabalhadores possam gerir o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8211, DE 22 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1992, e da Outras Providencias.
... orientada pelos seguintes princípios básicos: ... I - redução da economia; ... II - modernização e ...
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Análise econômica do direito administrativo
... da Associação Brasileira de Direito e Economia" ... Sumário: 1. Introdução – 2. Licitaç\xC3" ... Licitação: Princípios básicos – 4. Selecão adversa – 5. Moral ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... á contemplar os seguintes processos básicos: ... I ? estabelecimento dos valores inicias, dos ... decisório da ANEEL obedecerá aos princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade, a publicidade e economia processual ... § 1º - As reuniões da ...
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A urgência ambiental
... meados do século passado, possuía uma economia basicamente primária, calcada na agricultura e ... Pela Encíclica, princípios básicos da vida social como solidariedade e ...
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Acórdão Nº 723629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... LEGALIDADE E MORALIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... lado, sua conduta fere os princípios básicos da ... Administração, dentre eles a legalidade ... crime contra a economia popular a prática de usura ou agiotagem, nos ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Sociedade ... de economia mista que atua no mercado de exploração ... observados os princípios da Administração Pública; constituição ou o ... mais vantajosa viola mandamentos básicos da ... impessoalidade, da isonomia e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000648-53.2015.5.06.0101), 29-09-2016
CONTROLE DE JORNADA. PONTO ELETRÔNICO. VALIDADE. A validade dos controles de jornada de trabalho está condicionada ao contexto em que utilizamos como meio de prova, dentro do qual devem ser analisados e valorados. Apresentados os cartões de ponto pela reclamada, cabe ao autor demonstrar a sua invalidade. Tendo sua testemunha apresentado depoimento incongruente com os termos da peça inicial e...
... (distribuidores), o que vai contra os princípios básicos da economia, bem como não encontra ... -
Os princípios do direito ambiental como instrumentos de efetivação da sustentabilidade do desenvolvimento econômico
A intensa competitividade internacional decorrente do fenômeno da globalização, aliada ao grande crescimento da população mundial, tem exigido cada vez mais o aumento da produção de bens de consumo e de alimentos. Tal competitividade tem resultado em impactos ambientais altamente preocupantes, quer pelo aumento da geração de resíduos, quer pela ampliação das fronteiras agrícolas, exercendo forte...
... Paulo Roberto Pereira de Souza ... INTRODUÇÃO ... A economia mundial tem sido marcada por grande competitivi-dade, resultado da ... Ambiental, surge o Direito Ambiental, que enunciou os princípios básicos estruturadores da sustentabilidade ... 2 PRINCÍPIOS DO DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-41.2016.5.06.0011), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA EM CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado, pelos próprios termos do contrato de revenda e distribuição firmado entre as reclamadas, que este pacto não detinha natureza exclusivamente mercantil, porquanto evidenciada a subordinação da empresa distribuidora para com a fornecedora, impõe-se a manutenção da...
... distribuidores, o que vai contra os princípios básicos da economia, bem como não encontra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000864-86.2017.5.06.0313), 25-07-2018
GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. As cláusulas de exclusividade não descaracterizam um contrato de representação. O real e efetivo problema se inicia quando o contrato prevê que a quantidade a ser vendida seria especificada pela fábrica. Bem, se o contratado é mero intermediário entre a fábrica e o pequeno comprador, conforme visto acima, é interesse do primeiro componente desta triangulação...
... distribuidores, o que vai contra os princípios básicos da economia, bem como, não encontra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000398-92.2017.5.06.0313), 05-06-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS CONTROVERSAS. I - Em face da redação conferida pela Lei n.º. 10.272 de 2001, o adicional de 50% (cinquenta por cento) previsto em tal artigo é devido apenas quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural de audiência. II - Tal dispositivo, portanto, não se aplica ao presente...
... (distribuidores), o que vai contra os princípios básicos da economia, bem como não encontra ... -
Teoria Geral do Direito
... jurídicos formais que sejam comuns e básicos para todos os sistemas jurídicos, tais como os ... , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, ... “fatores” do Direito, como a moral, a economia, a geografia e outros ... 3ª) fontes ...
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A Normatividade dos Princípios
... ítica, e da consideração do trabalho como mola propulsora da economia, ao lado da livre-iniciativa. Dispõe o artigo 170 da Carta Magna que a ... , responsabilidade pessoal e solidariedade são os objetivos básicos da educação voltada para a concretização de direitos fundamentais e ...
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Acórdão Nº 1424556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação do tópico de repercussão geral suscitada de forma insuficiente. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da...
... VIOLAÇÃO DOS ... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA ... DEFESA, DOS ... , para consolidar a paz social e direitos básicos de todos ... os cidadãos do país ... O ... construíram e geram economia à toda nossa sociedade ... Negar os princípios ...