princípios fundamentais da cf 88
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Decisão Monocrática nº 50095667820198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Decisão Monocrática nº 50028792720198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. REDUÇÃO DO VALOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Decisão Monocrática nº 50016664820198210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... 894, da CLT e Lei n. 7.701/88) ... Embora não seja um recurso ... @@1.2. Princípios dos recursos trabalhistas ... Os ... diretrizes básicas e os preceitos fundamentais dos recursos trabalhistas. Violar um princípio ...
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Decisão Monocrática nº 50009439220218210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. O medicamento postulado nos autos não faz parte dos componentes disponibilizados no Sistema Único de Saúde. A importação é autorizada pela ANVISA, que definiu os critérios legais e o procedimento a ser observado pelo paciente na Resolução - RDC n. 335, de 24 de janeiro de 2020....
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Princípios do processo
... 5º da CF/88 – todos decorrentes do due process of law (devido processo legal) –, ... Embora existam restrições a direitos fundamentais, como se lê no art. 151, o direito de ação e o acesso ao Judiciário ...
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Decisão da Presidência nº 768990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2013
... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (CF/88, ART. 203; LEI N. 8.742/1993, ART. 20, §§ 2º E ... pelo legislador e atentar contra os princípios fundamentais da cidadania e da dignidade da ...
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Decisões Monocráticas nº 768990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2013
... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (CF/88, ART. 203; LEI N. 8.742/1993, ART. 20, §§ 2º E ... pelo legislador e atentar contra os princípios fundamentais da cidadania e da dignidade da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1768-04.2015.5.17.0012) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 896, "C", DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra...
... valor social do trabalho como um dos princípios fundamentais da República (artigo 1º, V, da 88) ... O enfoque conferido à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001224-70.2016.5.07.0008), 2017-08-03
... 114, VI, da CF/88, o vínculo de emprego deixou de ser requisito ... fase pré-contratual ser pautada nos princípios da lealdade e boa-fé, atentando-se aos direitos ... Civil), bem assim com os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da dignidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... 1) contra princípios constitucionais informadores da ordem econômica, ... -
Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... e sanada grave lesão a preceitos fundamentais praticada pelo Poder Público, em razão de ... 5º, incisos X e XII da CF/88) ( ... ), (ii) não passa por crivo de ... Confronta, nesse ínterim, os princípios da finalidade, da transparência, da adequação ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... e sanada grave lesão a preceitos fundamentais praticada pelo Poder Público, em razão de ... 5º, incisos X e XII da CF/88) ( ... ), (ii) não passa por crivo de ... Confronta, nesse ínterim, os princípios da finalidade, da transparência, da adequação ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001361-72.2018.5.07.0011), 2020-12-04
... econômica, pelo que todos os princípios do art. 170, I a IX da Carta Magna são regidos ... Nesse sentido o artigo 7º, XXII, da CF/88, in verbis: ... "Artigo 7º São direitos dos ... social do trabalho como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (CF/88, arts ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... Os direitos fundamentais, núcleo da Constituição Federal de 1988 ... 60, § 4º, IV, CF/88) ... É característica dos direitos ... pela onipresença desses dois princípios fundamentais e estruturantes: a dignidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001361-72.2018.5.07.0011), 2020-08-16
... econômica, pelo que todos os princípios do art. 170, I a IX da Carta Magna são regidos ... Nesse sentido o artigo 7º, XXII, da CF/88, in verbis: ... "Artigo 7º São direitos dos ... social do trabalho como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (CF/88, arts ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001602-89.2017.5.07.0008), 2018-03-20
... fase pré-contratual ser pautada nos princípios da lealdade e boa-fé, atentando-se aos direitos ... Civil), bem assim com os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da dignidade da ssoa humana (CF/88, art. 1º, IV e III) ... A reparação por danos ...
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Desjudicialização da Política, Resgate do Legislativo e Fortalecimento da Democracia: um Estudo à Luz do Argumento das Capacidades Institucionais
... de implementação dos direitos fundamentais, por inĚuênciaȱ daȱ doutrinaȱ daȱ ... princípios fundamentais da nossa República, estando a no inciso I, do artigo 1º da CF/88. O parágrafo único deste mesmo artigo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000054-68.2016.5.02.0466)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
... e do valor social do trabalho, como princípios fundamentais da República Federativa ... do Brasil (CF/88, art. 1º, incisos III e IV) ... ( ... ) ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001332-02.2016.5.07.0008), 2018-05-15
... fase pré-contratual ser pautada nos princípios da lealdade e boa-fé, atentando-se aos direitos ... Civil), bem assim com os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da dignidade da ssoa humana (CF/88, art. 1º, IV e III) ... A reparação por danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001332-02.2016.5.07.0008), 2018-03-05
... fase pré-contratual ser pautada nos princípios da lealdade e boa-fé, atentando-se aos direitos ... Civil), bem assim com os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da dignidade da ssoa humana (CF/88, art. 1º, IV e III) ... A reparação por danos ...
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Funrural sobre as receitas decorrentes de exportação: ADI 4.735/DF e RE 759.244/SP
O Funrural sobre as receitas decorrentes de exportação
... constitucional e pelo artigo 195 da CF/88, no plano legal, este limitar-se-á a tratar ... de se incorrer na transgressão de princípios fundamentais, tais quais: ... 1) O da isonomia ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... flagrante violação ao artigo 5º, X da CF/88, que considera o direito à intimidade e à vida ... de seus usuários, estão a violar princípios e normas norteadores das relações de consumo, ... haverá colisão com outros direitos fundamentais. Algo que não será realizado somente pelo juiz, ...
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Controle de constitucionalidade
... pelo poder público a observar os princípios e regras nela albergados. Neste Capítulo, por ... fixação dos direitos e garantias fundamentais, mas que também disciplina, em seu corpo, ... 103 da CF/88 podem propor a ADPF (tanto a autônoma, quanto a ...
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As fases evolutivas do processo civil
... princípios e as principais codificações ... Por outro ... e notadamente aos direitos fundamentais 23 ... Os preceitos constitucionais e, ... ; c) menor custo em seu processo de aplicação 88 ... Desta forma, regras e princípios coexistem e ...