Princípios Gerais de Direito Tributário
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Decisão com número 5113994-93.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 01-10-2022
ementar ou até mesmo emenda constitucional. A lei precisa compreender todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito passivo, ativo, hipótese de incidência, alíquota e base de cálculo. A falta de quaisquer desses elementos impede o prévio conhecimento sobre a incidência da atividade tributária e quanto de tributo o contribuinte pagará, surpreendendo-o a posteriori, o que não é...
...Juíz de Direito: Leonardo Naciff Bezerra. S E N T E N Ç A. ... de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por IRADI DE GODOI. MARQUES em face do ...I - a analogia;. II - os princípios gerais de direito tributário;. III - os ... -
Decisão com número 5117160-36.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 01-10-2022
ementar ou até mesmo emenda constitucional. A lei precisa compreender todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito passivo, ativo, hipótese de incidência, alíquota e base de cálculo. A falta de quaisquer desses elementos impede o prévio conhecimento sobre a incidência da atividade tributária e quanto de tributo o contribuinte pagará, surpreendendo-o a posteriori, o que não é...
...Juíz de Direito: Leonardo Naciff Bezerra. S E N T E N Ç A. ... de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por CLEA MARCIA. RIBEIRO BORGES em face ...I - a analogia;. II - os princípios gerais de direito tributário;. III - os ... -
Decisão com número 5298525-23.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 08-12-2022
ementar ou até mesmo emenda constitucional. A lei precisa compreender todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito passivo, ativo, hipótese de incidência, alíquota e base de cálculo. A falta de quaisquer desses elementos impede o prévio conhecimento sobre a incidência da atividade tributária e quanto de tributo o contribuinte pagará, surpreendendo-o a posteriori, o que não é...
...Juíz de Direito: Leonardo Naciff Bezerra. S E N T E N Ç A. ... todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito. passivo, ativo, hipótese de ...I - a analogia;. II - os princípios gerais de direito tributário;. III - os ... -
Decisão com número 5180517-24.2021.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 02-11-2022
ementar ou até mesmo emenda constitucional. A lei precisa compreender todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito passivo, ativo, hipótese de incidência, alíquota e base de cálculo. A falta de quaisquer desses elementos impede o prévio conhecimento sobre a incidência da atividade tributária e quanto de tributo o contribuinte pagará, surpreendendo-o a posteriori, o que não é...
...Juíz de Direito: Leonardo Naciff Bezerra. S E N T E N Ç A. ... todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito. passivo, ativo, hipótese de ...I - a analogia;. II - os princípios gerais de direito tributário;. III - os ... -
Decisão com número 5441196-06.2021.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 16-11-2022
ementar ou até mesmo emenda constitucional. A lei precisa compreender todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito passivo, ativo, hipótese de incidência, alíquota e base de cálculo. A falta de quaisquer desses elementos impede o prévio conhecimento sobre a incidência da atividade tributária e quanto de tributo o contribuinte pagará, surpreendendo-o a posteriori, o que não é...
...Juíz de Direito: Leonardo Naciff Bezerra. S E N T E N Ç A. ... todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito. passivo, ativo, hipótese de ...I - a analogia;. II - os princípios gerais de direito tributário;. III - os ... -
Decisão com número 5047778-53.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 14-09-2022
ementar ou até mesmo emenda constitucional. A lei precisa compreender todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito passivo, ativo, hipótese de incidência, alíquota e base de cálculo. A falta de quaisquer desses elementos impede o prévio conhecimento sobre a incidência da atividade tributária e quanto de tributo o contribuinte pagará, surpreendendo-o a posteriori, o que não é...
...Juíz de Direito: Leonardo Naciff Bezerra. S E N T E N Ç A. ... todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito. passivo, ativo, hipótese de ...I - a analogia;. II - os princípios gerais de direito tributário;. III - os ... -
Decisão com número 5301147-12.2021.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 05-09-2022
ementar ou até mesmo emenda constitucional. A lei precisa compreender todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito passivo, ativo, hipótese de incidência, alíquota e base de cálculo. A falta de quaisquer desses elementos impede o prévio conhecimento sobre a incidência da atividade tributária e quanto de tributo o contribuinte pagará, surpreendendo-o a posteriori, o que não é...
...Juíz de Direito: Leonardo Naciff Bezerra. S E N T E N Ç A. ... todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito. passivo, ativo, hipótese de ...I - a analogia;. II - os princípios gerais de direito tributário;. III - os ... -
Acórdão nº 2014/0202321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, POR ESTAR O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob
...TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ... da equidade ou dos princípios . ... -
Direito Tributário
... seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais. . (C) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem ...24, §§ 1º a 4º, da CF. . Gabarito “E” . 2. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS . (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Em 10/11/2020, foi ...
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Acórdão nº 2007/0288396-1 de CE - CORTE ESPECIAL
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 475 DO CPC. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS EM REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente aquele previsto no inciso V do art. 485 do CPC violação de literal disposição de lei , é de...
...EMENTA. DIREITO" TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG\xC3"... aquela positivada, mas também os princípios gerais do direito que a informam. Precedente do ... -
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... e Sociais, pela Faculdade Paulista de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de São .... 1970 . Especialista em Direito Tributário, pela Pontifícia Universidade Católica de São ...Gerais de Direito Tributário , Revista dos Tribunais n ... de 1986, falando sobre o tema: “Princípios Constitucionais Tributários e a Estrutura do ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART. 15, ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.254/1988, ALTERADA PELAS LEIS NS. 4.455/1991, 5.114/1999 E 6.741/2015, DO PIAUÍ. ATOS DE VISTORIA E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART. ...Do mérito. 2. Ao tratar dos princípios gerais do direito tributário, a Constituição. ... -
Acórdãos nº 0006394-74.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
0006394-74.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS. ICMS. LEGALIDADE. ALÍQUOTA. GÁS LIQUEFEITO DE GÁS NATURAL. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGAL POSTERIOR. INOPONIBILIDADE A FATO
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ...4º não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro. § 3º O disposto no ...Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Medida ... caput não se confunde com as previsões gerais acerca de processamento de pedidos de licença, ...
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IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados: ônus probatório na visão do CARF
... Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de Guarulhos. Especialista em Direito Tributário ...Introdução – II. Os princípios gerais de direito – III. O princípio da ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
...Isso porque, no Livro Segundo (“Normas gerais de Direito Tributário”), Título I ... d) pelos princípios gerais de Direito; . e) pela analogia. . Aqui ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...IX - as disposições gerais. . CAPÍTULO I . DAS METAS E PRIORIDADES DA ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública. ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Seção I . Disposições Gerais . Art. 2º Fica criado o Programa de ... legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei; . II - fixação do período do ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ...
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Acórdãos nº 1028145-60.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Sociedade de advogados. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e' quando do recebimento de honorários de sucumbência. Pretenso afastamento. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. Sociedade de advogados. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e' quando do recebimento de honorários de sucumbência. Pretenso afastamento....
...109. Os princ ípios gerais de dire ito pri vado utiliz am-se para pes ... -
Acórdão nº 2006/0011951-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCI
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ... evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...IX - as disposições gerais. CAPÍTULO I Das metas e prioridades da ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Direito Tributário
...PRINCÍPIOS . (Procurador/PA – CESPE – 2022) Art. 150. Sem prejuízo de outras ... – Santos/SP – VUNESP – 2021) Em relação aos Princípios Gerais da Tributação, determina a Constituição Federal: (A) a lei ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. a) universalidade da cobertura e ...I - estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III - inabilitação para licitar e ...
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Acórdão Nº 0900296-09.2015.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXEGESE DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DO AFORAMENTO DA ACTIO, NÃO HAVIA PREVISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO VALOR DO DÉBITO PERSEGUIDO. OBJETIVADO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. TESE SUBSISTENTE. VALOR ÍNFIMO NÃO VERIFICADO....
...ão fiscal na qual o valor do crédito tributário noticiado é inferior a um salário mínimo, de ...ções posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e ... a execução fiscal, observando-se os princípios da conveniência e da oportunidade que norteiam ... -
Acórdão Nº 0038353-21.2001.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXEGESE DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. ALEGAÇÃO DE QUE A MUNICIPALIDADE NÃO PODE DEIXAR DE COBRAR OS TRIBUTOS DEVIDOS PELO CONTRIBUINTE. OBJETIVADO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. TESE SUBSISTENTE. VALOR ÍNFIMO NÃO VERIFICADO. DÉBITO PERSEGUIDO QUE, À ÉPOCA...
... execução fiscal, quando o crédito tributário for inferior a um salário mínimo, acarreta a ...ções posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e ... a execução fiscal, observando-se os princípios da conveniência e da oportunidade que norteiam ...