Princípios Gerais de Direito Tributário
163515 resultados para Princípios Gerais de Direito Tributário
-
Decisões Monocráticas nº 1094582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... razão do pequeno valor do crédito tributário. Colhe-se parte da decisão recorrida: [..] O ... há que se falar, ainda, em violação ao direito de ação e acesso ao Poder Judiciário, uma vez ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
-
Decisões Monocráticas nº 1150817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
...çada, por não ter havido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. ... o poder-dever de cobrar o crédito tributário independentemente do seu valor. A pretensão ...ções ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
-
Apontamentos críticos sobre a analogia no direito tributário
... recursos, inclusive os denominados analogia, equidade, princípios setoriais do Direito, princípios gerais do Direito ou princípios ...
-
Carf define efeitos do usufruto de ações no pagamento de juros sobre capital próprio
Carf define efeitos do usufruto de ações no pagamento de JCP
....394 do Código Civil, o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos ...[5], pois não deveriam ser aplicados princípios gerais de direito privado no âmbito do direito ..., argumenta que caso o legislador tributário quisesse impossibilitar que o JCP fosse pago ao ... -
Imunidades tributárias
. 5. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS . O direito é por excelência o depósito de valores de uma ..., excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma ... tratamos da classificação dos princípios, todo ato classificatório é passível de ...(STF - RE 192899 AgR / MG - MINAS GERAIS, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, ...
-
Referências
.... ______. Filosofia do direito : uma crítica à verdade na ética e na ...êutica e sistema constitucional tributário. Interpretação no direito tributário. São ...62, p. 111-132, 1993. . ______. Normas gerais de direito financeiro. Revista de Direito .... ______. Teoria dos princípios : da definição à aplicação dos princípios ...
-
Decisão da Presidência nº 984854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
...Direito Tributário. Execução Fiscal. Município de ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
-
Decisão da Presidência nº 1022394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
...-se a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
-
Decisão da Presidência nº 1169495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
...ícios (R$ 93,62), sem prejuízo do direito de renovação de cobrança por outro meio. O ...-se, a propósito, ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
-
Caracterização do direito do trabalho
... Messias Pereira Donato: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação ...-se o exame das funções juslaborativas gerais, é evidente que seria ingenuidade negar-se que o ... o Direito Administrativo, o Direito Tributário e o Direito Penal). Nesta medida e acepção, o ...
-
Bibliografia
...São Paulo, n. 92, 1998. AMARO, Luciano. Direito Tributário brasileiro.16º Ed. São . Paulo: ...ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 4ª Ed. São Paulo: . Malheiros, 2004. BALEEIRO. ...GOLDSCHMIDT, James Paul. Princípios Gerais do Processo . Penal: conferências proferidas na ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.039577-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - INADIMPLEMENTO - RESTABELECIMENTO DA ALÍQUOTA INTEGRAL - ART. 83, § 4º, DA LEI MUNICIPAL N. 5.641/1989 - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ART. 111, DO CTN - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Considerando que o art. 83, da Lei municipal n. 5.641
...ção tributária e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ... princípios gerais e constitucionais do Direito Tributário. Argumenta que é possível ... -
Decisão da Presidência nº 1156062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
...-se, a propósito, ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
-
Decisões Monocráticas nº 1184729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
..., DJe 25.02.2011, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
-
Decisões Monocráticas nº 1156062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
...-se, a propósito, ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
-
Decisões Monocráticas nº 1140708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
..., DJe 25.02.2011, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
-
Decisão da Presidência nº 1150819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... em acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
-
Decisões Monocráticas nº 1150819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... em acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
-
Acórdão Nº 636562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a
...PAULO. EMENTA:. DIREITO". TRIBUTÁRIO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSS\xC3"...RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS. GERAIS PARA DISPOR SOBRE PRESCRIÇÃO. SUPREMACIA. DAS ...compatível como os princípios da segurança jurídica e do devido. processo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...@@CAPÍTULO I. Disposições gerais. Art. 318. Aplica-se a todas as causas o ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não ...Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ...
-
Os princípios tributários da equidade, eficiência e progressividade da constituição colombiana de 1991 na jurisprudência da corte constitucional
O estudo visa analisar os princípios tributários dispostos na Constituição Política da Colômbia de 1991 a partir das definições da jurisprudência da Corte Constitucional em matéria tributária. Ao final, buscou-se a compreensão comparativa, não exaustiva, entre os sistemas principiológicos constitucionais colombiano e brasileiro
... . Sumário : 1. O sistema tributário colombiano na Constituição Política de 1991; ... . Palavras-chave: direito constitucional; direito tributário colombiano; ... . São princípios gerais a serem observados no direito tributário ... -
Princípios da administração pública
... 20 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . .... Os princípios são mandamentos gerais e verdadeiras diretrizes para a atuação dos ...: Receita Federal – Prova: Analista Tributário da Receita Federal – Prova 1 . Em se tratando ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005318620164058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000531-86.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Elke Ticiana De Araujo Carneiro e outro APELADO: ALEKSANDRA BARRETO NORONHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito...
..., pelo que se submete aos princípios gerais do Direito Tributário, dentre os quais o ... -
Acórdão nº 2009/0247697-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EX-CONGRESSISTA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O IPC. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. Embora o IPC - Instituto de Previdência dos Congressistas - tenha sido extinto, o regime de seguridade parlamentar subsiste, tendo a União sucedido a entidade em todos os seus direitos e obrigações. O ressarcimento de contribuições não foi feito de forma compulsória, mas assegurou-se a opção à percepção dos
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EX-CONGRESSISTA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado ...3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da ...: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios ... -
Acórdão Nº 855091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A...
...Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios ...princípios da legalidade tributária, do não confisco e da ...verbis:. “Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizamse para pesquisa da ...