Princípios Gerais de Direito Tributário
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Referências bibliográficas
... 2013. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico e Financeiro) – Faculdade de ... In: Revista de Direito Tributário. n. 57, p. 90-103. São Paulo, 1991 ... ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios ... ___________. Dos princípios gerais do Direito Tributário. In: CARVALHO, Paulo de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I Das metas e prioridades da ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Acórdão nº 2006/0011951-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência ... evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as ...
- Acórdão Nº 0900296-09.2015.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
- Acórdão Nº 0038353-21.2001.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
- Acórdão nº 1801-000.764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2011
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Princípios Jurídicos
... entre a previdência social e o Direito Previdenciário. Preceitos técnicos não se ... ípios e fundamentos ou diretrizes mais gerais. Daí cada autor escolhê-los segundo concepção ... tributário - Boa parte do Direito Previdenciário cuida do ...
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Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... gerais ou especiais a par das já existentes, não ... lei geral e que não contradizem ao novo direito, continuam em vigor, em relação a todas as ... (v) O crédito-prêmio, à luz desses princípios" informativos perenes, num país de notória situa\xC3" ...
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Acórdão Nº 3201-010.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS ...
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Acórdão Nº 3201-010.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS ...
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Acórdão Nº 3201-010.744 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...
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Acórdão nº 2006/0259207-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... do agravo regimental, alega-se, em linhas gerais, que: a) a decisão agravada equivocou-se ao ... 5º, XXXVI, da CF/88, pois os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ...
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Direito Tributário
... (A) O Estado de Minas Gerais não possui competência para a instituição de contribuições de ... Gabarito “A” ... 2. PRINCÍPIOS ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Avalie as afirmativas a ...
- Acórdão nº 591033 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
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Acórdão Nº 2402-012.220 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... tributário que observe todos os requisitos legais e descreva ... observar os princípios e regras gerais de direito tributário e público ...
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Interpretação do direito
... Curso de direito financeiro e tributário ... 12 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p ... e limites objetivos; conflitos entre princípios e regras, verificáveis tanto em um mesmo plano ... 109 do CTN prevê que os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa ...
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Direito Tributário
... 156, I) ... Gabarito “B” ... 2. PRINCÍPIOS ... (Promotor de Justiça – MPE/RS – 2017) Considerando o ... que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas unicamente pela União ... 1 : verdadeiro, conforme o art ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
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nº 1998.34.00.008308-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2008
... E OUTROS postulam garantir o direito" de deduzirem o valor da despesa com a Contribuiç\xC3" ... condição de norma geral de direito tributário, estabelece que 'A lei tributária não pode ... ção está em conformidade com as regras gerais tributárias, não havendo óbice a que o ...
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nº 1999.01.00.018330-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... da Fazenda Nacional, visando garantirem o direito de deduzir o valor da despesa com a ... , bem que sua exigência fere os Princípios da Capacidade e da Proporcionalidade Razoável ... condição de norma geral de direito tributário, estabelece que A lei tributária não pode ...
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Princípios constitucionais tributários
... Direito como um corpo linguístico de enunciados ... Curso de direito tributário. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 169-170 ... em cláusulas pétreas; (ii) princípios gerais"; (iii) princípios específicos do direito tribut\xC3" ...