princípios gerais do direito internacional
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 14. Universidade Federal de Minas Gerais; ... 15. Universidade Federal de Pernambuco; ... 35. Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira; ... 36 ... as necessidades sociais e os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS; ... de políticas educacionais que promovam o direito à educação das populações do campo, dos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... – que seu entrecruzamento delineia fatos gerais de dominação; que esta dominação se organiza ... Considerando a normatividade dos princípios, impende gizar que, acima destes preceitos ... the Church in Need), organização internacional católica, entende que as violações à ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a ... o conhecimento através de análises gerais sobre a soberania e a governança até se chegar ... de construção básicos do sistema internacional. Para cientistas políticos, a soberania pode ser compreendida como conjunto de princípios normativos em que estadistas são socializados, o ... -
Política Internacional
... Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) correspondem, ... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... (4) Um dos princípios do realismo político de Hans Morgenthau é o de ...
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Cipó - Vara cível
... GUSTAVO TELES VERAS NUNES, Juiz de Direito Designado da Comarca de Cipó, Estado da Bahia, ... princípios regentes dos Juizados Especiais, deverá a cópia ... Região, 1ª. Câmara Regional de Minas Gerais, REO 0010933-32.2011.4.01.9199 / MG, publicado em ... Internacional Público: os costumes e os princípios gerais do ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... ” (Título Vii), com seus “Princípios Gerais da atividade econômica” (art. 170), ao lado da ... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007721-62.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do que ... não ... nenhum direito material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... 4º São princípios básicos da educação ambiental: [ ... ] II — a ... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005591-02.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não ... não criou nenhum direito material ou instituto novo, de ... caráter ... matéria. Existem, contudo, certos princípios de ordem ... geral e certas regras gerais de ... -
Cipó - Vara cível
... SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da ... dispositivos legais versam, em termos gerais, sobre a responsabilidade civil, que tem como ... ço que incluísse os atendimentos aos princípios da informação e da transparência, ambos ... Internacional Público: os costumes e os princípios gerais do ...
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Cip� - Vara c�vel
... GUSTAVO TELES VERAS NUNES ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Internacional Público: os costumes e os princípios gerais do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005985-09.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, ... contudo, certos princípios de ordem geral e certas regras gerais ... de ... -
Cipó - Vara cível
... SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da ... princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse ... Em resumo, as linhas gerais da nova sistemática consistem em comunicar ao ... Internacional Público: os costumes e os princípios gerais do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009777-05.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009196-53.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, ... contudo, certos princípios de ordem geral e certas regras gerais ... de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009004-57.2022.8.19.0500 (Cível), 26-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006929-11.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não ... não criou nenhum direito material ou instituto novo, de ... caráter ... matéria. Existem, contudo, certos princípios de ordem ... geral e certas regras gerais de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003874-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 02-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não ... não criou nenhum direito material ou instituto novo, de ... caráter ... matéria. Existem, contudo, certos princípios de ordem ... geral e certas regras gerais de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002139-81.2023.8.19.0500 (Criminal), 08-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, ... contudo, certos princípios de ordem geral e certas regras gerais ... de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005775-55.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000576-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007075-86.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ... tabeliães de protesto do Estado de Minas Gerais visando à implementação de protestos ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1647-27.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... com a Súmula 331, do TST, frente aos princípios gerais do direito, constituição e legislação internacional (OIT) ... Aplicáveis à reclamante, assim, os ...