princípios gerais do direito internacional
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009438-12.2023.8.19.0500 (Criminal), 31-01-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À 05.03.2020, DATA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, ... contudo, certos princípios de ordem geral e certas regras gerais ... de ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... dimensão intangível e humanista dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade ... Seguindo esse percurso, em âmbito internacional o Brasil foi um dos seis países que assinou, no ... ção, soft law , costumes, princípios gerais", a exemplo do Art. 7º do CDC, e reconhecer a for\xC3" ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... ípio a orientar tanto o direito internacional como direito interno 20 ... As ... pela onipresença desses dois princípios fundamentais e estruturantes: a dignidade da ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... Em termos gerais, a globalização vem mudando a sociedade e ... -se imprescindível o uso de regras e princípios costumeiros e que não estivessem submetidos a ... -
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... Doutor em Direito. E-mail: fs.amorim@uol.com.br ... II Centro ... Internacional ... 112 Revista Direito e Justiça: Reflexões ... proteção, devendo observância aos princípios e normas que compõem o sistema de proteção dos ... exemplo, a Universidade Federal de Minas Gerais, por meio da resolução 03/98, admite refugiados ... -
Acórdão nº 1.0480.14.010968-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO NOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/PROTOCOLO DE MONTREAL, NOS TERMOS DO QUE FOI...
... 37( ... )6 - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de ... prevalncia das regras desse tratado internacional sobre aquelas do Cdigo Consumerista, contendo o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.045176-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO. - De acordo com o artigo 1001 do CPC, não cabe recurso contra despacho de mero expediente, assim se entendendo como o pronunciamento jurisdicional que se limita a reiterar decisão anterior.(Des. Pedro Aleixo)V.V.: - De acordo com a interpretação do art. 11, I, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Liberdade de imprensa. Conlito entre princípios. Direito em construção. Deinição ... , no entanto, remontam aos princípios gerais de proteção à pessoa — em especial a ... 502-504) ... A nível internacional, a visibilidade do tema aumentou de maneira ... -
A agenda 2030: a construção ou cristalização de uma aspiração?
O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, o direito à alimentação e ao meio ambiente é um elemento essencial na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à Agenda 2030 sobre sustentabilidade. O objetivo deste estudo é analisar a eficácia da Agenda 2030 como norma de soft law, expondo seus desafios e...
... Doutora em Direito Internacional pela Universidade de Brasília ... e Direitos Humanos na FASF-LUZ, Minas Gerais (2021-2023). Direito Imaterial e eletrônico ... ção de Rio de 1992 define em seus princípios a importância do desenvolvimento sustentável 2 ... -
O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas. Advogado com experiência em Direito Civil e Cultural. Gestor ... sobre o Envelhecimento, elaborado em 2002, aponta estes princípios norteadores do sistema internacional de proteção: ... Artigo 1º ... -
Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... do seu trabalho 'em âmbito internacional para conseguir vacinas e insumos para o Brasil'" ... Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... , para assegurar a proteção aos direitos gerais ( Fundamentos do direito. São Paulo: Ícone ... em oposição com os propósitos e princípios das Nações Unidas. Nada na presente ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Messias Pereira Donato: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação ... -se o exame das funções juslaborativas gerais, é evidente que seria ingenuidade negar-se que o ... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ...
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Memórias do professor Cançado Trindade
A Revista dos Estudantes de Direito da UnB, fiel ao compromisso de resgate da memória institucional da Universidade de Brasília, teve a honra de entrevistar, em 21 de dezembro de 2008, o Professor Antônio Augusto Cançado Trindade. Poucos dias antes de sua mudança para Haia, Holanda, o recém-eleito Juiz da Corte Internacional de Justiça recebeu-nos em sua casa para uma longa e frutífera conversa,...
... A Revista dos Estudantes de Direito da UnB , fiel ao compromisso de resgate da ... , o recém-eleito Juiz da Corte Internacional de Justiça recebeu-nos em sua casa para uma ... para ratificar ou aderir aos tratados gerais de proteção (os dois Pactos das Nações Unidas ... reconstruindo-a, mas os princípios fundamentais continuam sendo basicamente os que ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. De acordo com os princípios estabelecidos no § 8 o ... do art. 19 da stituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO" SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da Organizaç\xC3" ... PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1 – Para os efeitos da presente ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... há mais de dez anos, as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa ... CAPÍTULO II ... DA POLÍTICA NACIONAL ... Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional; ... XVI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior do ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... Principios de Derecho Tributario ... Madrid: Editorial de ... que “não prejudiquem as imposições gerais do Estado” (art. 10, § 5º). As ... impedir a bitributação no âmbito internacional. 145 Dessas noções se extraem os fundamentos ...
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Direito Constitucional
... , dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação ... ) a expansão de conflitos específicos e gerais entre as opções normativas e filosóficas ... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... I Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil) ... princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de ... imutável a sobreposição de princípios, regras e decisões. A formulação de um ... global pode ser concebido, em termos gerais, como um processo global de afirmação da ... -
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... do domicílio, o dispositivo somente estabelece as dire-trizes gerais para este, havendo inúmeras especializações ... A primeira que ... de um período marcado pela convivência de dois grandes princípios de aplicação de regras jurídicas, o da personalidade das regras (origem ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... de Pesquisas e Estudos em Direito Internacional – NEPEDI/UERJ. Juiz de Fora/MG ... Revista ... próprio direito, englobando todos os princípios fundamentais vigentes e introduzindo novos ... A confirmar tal afirmativa, em Minas Gerais a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ... -
Contratos bancários
... , de modo que o juiz, com base nos princípios da boa-fé e no Sistema de Proteção ao ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... consiste em uma regra de Direito Internacional Privado que retira eficácia de qualquer ... transnacionais que estabelecem as regras gerais de organização e funcionamento do sistema de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... houve uma tendência de inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos ... expressão no âmbito do direito internacional, haja vista que se coaduna como direitos ... jurídicos indeterminados e cláusulas gerais também são interpretados por meio da eficácia ...
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Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... de seus representantes, ofendendo os princípios da legalidade e da moralidade pública, bem como ... ? Por exemplo: o Governador de Minas Gerais questionar a constitucionalidade de uma lei do ... suas ações, em âmbito nacional e internacional, protegendo e promovendo o ser humano, fim maior ...
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Cipó - Vara cível
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... princípios regentes dos Juizados Especiais, deverá a cópia ... Região, 1ª. Câmara Regional de Minas Gerais, REO 0010933-32.2011.4.01.9199 / MG, publicado em ... Internacional Público: os costumes e os princípios gerais do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ...